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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 20:52
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Tema

521 - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 612707
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Rosa Weber e Marco Aurélio, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
13/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
05/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 158/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020    
 
03/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 549-2020.EF - Agendado para: 13/11/2020.    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 85034 Data: 13/10/2020, às 12:12:20    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020    
 
02/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
02/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 81830/2020    
 
02/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 81830 Data: 02/10/2020, às 16:07:38    
 
18/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/09/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76453 - Data: 18/09/2020, às 14:21:23, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
17/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/09/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2020 - ATA Nº 148/2020. DJE nº 222, divulgado em 04/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. Por maioria, foi fixada a seguinte tese (tema 521 da repercussão geral): "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". Nesse sentido, votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que votou no sentido de prover o extraordinário, mas acompanhou a tese proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com ressalva de entendimento. Ficaram vencidos quanto à tese os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello, que fixavam tese diversa. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020    
 
15/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
24/04/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  24/04/2020 22:47:24 - Julgamento Virtual: RE - Incluído na Lista 199-2020.EF. Agendado para: 08/05/2020    
 
27/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 40/2020, divulgado em 26/02/2020    
 
21/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/03/2020    
 
19/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    na sessão de 20/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe extra nº 285/2019, divulgado em 18.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/02/2020    
 
12/12/2019  Lançamento indevido    12/12/2019 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: erro de lançamento    
 
12/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/12/2019    
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/08/2019    
 
20/02/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/2/2019    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 21/02/2019    
 
24/10/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão Plenária de 24/10/2018    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 14h    
 
05/09/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  05/09/2018 19:14:05 - Plenário.    
 
05/09/2018  Juntada    Ofício 115 GP - CNJ.    
 
05/09/2018  Juntada    Ofício 045 GMAM e manifestação do TJ/SP    
 
23/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 55298 Data: 23/08/2018 às 11:09:49    
 
20/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 54224 Data: 20/08/2018 às 16:29:08    
 
20/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 47581 Data: 20/07/2018 às 15:41:00    
 
16/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 6209 Data: 16/02/2018 às 10:57:58    
 
26/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 40277 Data: 25/07/2017 às 13:38:01    
 
29/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017    
 
25/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.    
 
24/05/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Procurador do Estado de São Paulo; pelo recorrido, Samir Achôa Advogados S/C Ltda, o Dr. Walter José Faiad de Moura; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 26078 Data: 23/05/2017 às 11:44:48    
 
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 25306 Data: 19/05/2017 às 11:53:32    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 24/5/2017    
 
09/03/2017  Expedido(a)    3998/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PN734610314BR(08/03/2017)    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
15/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017    
 
13/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
13/02/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
09/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
16/01/2017  Petição    934/2017 - 16/01/2017 - ANTONIO ALVES - Requer providências.    
 
05/12/2016  Juntada a petição nº     68878/2016. 68878/2016    
 
02/12/2016  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 68878 Data: 02/12/2016 às 09:50:03    
 
28/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17220/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
26/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
11/03/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016    
 
04/03/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/03/2016 13:19:25    
 
08/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015   Despacho
 
 
06/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
05/10/2015  Despacho    admito o Estado do Rio Grande do Sul e o CFOAB como amici curiae no presente recurso extraordinário    
 
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     44646/2015. 44646/2015    
 
04/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
04/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44646 Data: 04/09/2015 12:03:14.128 GMT-03:00    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
30/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2015  Juntada a petição nº     20616/2015. 20616/2015    
 
29/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
29/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 20616 Data: 29/04/2015 18:25:05.955 GMT-03:00    
 
18/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Juntada a petição nº     55074/2014. 55074/2014    
 
18/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1297109/1297109    
 
17/11/2014  Petição    55074/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2108/2014-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
28/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014   Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39403/2014. 39403/2014    
 
01/09/2014  Petição    39403/2014 - 01/09/2014 - Nº 5116/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
13/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2014  Juntada a petição nº     27975/2014. 27975/2014    
 
13/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 27975 Data: 13/06/2014 14:29:07.696 GMT-03:00    
 
04/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2014  Juntada a petição nº     2613/2014. 2613/2014    
 
04/02/2014  Petição    Informações - Petição: 2613 Data: 04/02/2014 15:29:02.735 GMT-02:00    
 
22/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013   Despacho
 
 
18/02/2013  Despacho    Referente as petições 52952 e 53289/2012: "(...) defiro o pedido."    
 
15/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2012  Juntada a petição nº     53289/2012. 53289/2012    
 
15/10/2012  Juntada a petição nº     52952/2012. 52952/2012    
 
11/10/2012  Petição    53289/2012 - 11/10/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.    
 
09/10/2012  Petição    52952/2012 - 09/10/2012 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.    
 
05/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012   Despacho
 
 
26/09/2012  Despacho    Referente as petições 23559 e 23572/2012: "(...) defiro o pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP na qualidade de amicus curiae e determino a intimação da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as providências." (em 25/9/2012)    
 
27/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2012  Juntada a petição nº     43311/2012. 43311/2012    
 
24/08/2012  Petição    43311/2012 - 24/08/2012 - Samir Achôa Advogados Associados - Requer juntada de substabelecimento.    
 
22/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Juntada a petição nº     41589/2012. 41589/2012    
 
16/08/2012  Petição    41589/2012 - 16/08/2012 - OFÍCIO Nº 461/2012-UFEP-DIV-P, TRF DA 3ª REGIÃO, 15/8/2012 - SOLCITA INFORMAÇÕES.    
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2012    
Despacho
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     23572/2012. 23572/2012.    
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     23559/2012. 23559/2012.    
 
09/05/2012  Despacho    Referente a petição 5148/2012: "(...) defiro o pedido."    
 
08/05/2012  Petição    Petição: 23572 Data: 08/05/2012 17:59:52.624 GMT-03:00    
 
08/05/2012  Petição    Petição: 23559 Data: 08/05/2012 17:33:02.724 GMT-03:00    
 
07/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2012 ATA Nº 6/2012 - DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012    
 
27/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2012  Juntada a petição nº     5148/2012. 5148/2012    
 
11/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
08/02/2012  Petição    5148/2012 - 08/02/2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2011  Decorrido o prazo    sem que o advogado tenha retirado os autos em razão da vista concedida pelo despacho de 3/8/2011    
 
08/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2011    
Despacho
 
03/08/2011  Despacho    Nas Pets 21703, 24.319 e 25.037/2011: "(...) Defiro os pedidos. Vista pelo prazo legal."    
 
12/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     25037/2011. 25037/2011.    
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     24319/2011. 24319/2011.    
 
12/05/2011  Juntada a petição nº     21703/2011. 21703/2011.    
 
05/05/2011  Petição    25037/2011 - 05/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/05/2011  Petição    24319/2011 - 02/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.    
 
14/04/2011  Petição    21703/2011 - 14/04/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
12/11/2010  Remessa    dos autos à PGR.    
 
28/10/2010  Vista à PGR       
 
15/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2010  Recebimento dos autos       
 
26/05/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 491 / 2010 -    
 
26/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 25/05/2010    
Despacho
 
19/05/2010  Despacho    Em 14/5/10; Ref. à Pet. 25147/10: deferido o pedido de vista.    
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2010  Juntada a petição nº     25147/2010. 25147/2010    
 
03/05/2010  Petição    25147/2010 - 03/05/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
30/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
19/04/2010  Autuado       
 
 
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