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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:20
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Tema

318 - Requisitos do mandado de segurança.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 800074
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/03/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3679 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
11/03/2011  Transitado(a) em julgado    em 28/02/2011.    
 
16/02/2011  Recebimento dos autos       
 
16/12/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7330 / 2010 -    
 
06/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2010 ATA Nº 29/2010 - DJE nº 235, divulgado em 03/12/2010    
 
15/10/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
24/09/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
07/05/2010  Autuado       
 
 
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