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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:12
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Tema

559 - Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 614384
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
05/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 04/02/2019   Despacho
 
 
01/02/2019  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 1º/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de Seropédica no feito, na qualidade de amicus curiae".    
 
03/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 2478 Data: 01/02/2017 às 10:39:25    
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 71243 Data: 13/12/2016 às 22:03:09    
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 36088 Data: 18/08/2014 15:08:45.145 GMT-03:00    
 
08/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 07/08/2014   Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SE no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32692 Data: 29/07/2014 16:41:25.982 GMT-03:00    
 
16/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR. pelo não provimento do recurso.    
 
13/12/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/07/2012  Vista à PGR       
 
29/06/2012  Vista à PGR    em 29/6/2012.    
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2012 ATA Nº 27/2012 - DJE nº 127, divulgado em 28/06/2012    
 
22/06/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
01/06/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2012  Juntada a petição nº     25283/2012. 25283/2012    
 
16/05/2012  Petição    25283/2012 - 16/05/2012 - OFÍCIO CPJ Nº 938/2012, TJSE, 15/5/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 2896/R.    
 
07/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator    
 
04/05/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator    
 
03/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 02/05/2012    
Despacho
 
02/05/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/4/2012.    
 
27/04/2012  Despacho    Despacho de 27/04/2012 - Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 427 do Supremo Tribunal Federal, requisitando cópia do inteiro teor do acórdão nº 6640, proferido no julgamento da Apelação Cível nº 2358/2009, uma vez que integra o pronunciamento impugnado e não foi remetido junto com o recurso extraordinário.    
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
01/07/2010  Autuado       
 
 
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