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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:04
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Tema

474 - Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 614873
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2020. DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020    
 
13/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, para fixar, em, no máximo, 50%, a reserva de vagas, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 474): "A adoção do critério regional para efeito de fixação de cotas em favor de candidatos a vagas nas universidades públicas, observada a razoabilidade e enquanto verificadas as diferenças locais relativamente a cada curso de graduação, revela-se constitucional"; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao extraordinário, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional, por ferimento ao artigo 19, III, da Constituição Federal, a reserva de vagas em universidades públicas estaduais para candidatos que exija dos candidatos terem cursado o ensino médio integralmente no respectivo ente federativo"; pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
04/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Vista    
 
01/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 26864 Data: 29/04/2020 às 20:28:50    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
23/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2020. DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020    
 
23/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/04/2020   Despacho
 
 
20/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 123-2020.MAM - Agendado para: 01/05/2020.    
 
20/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 20/04/2020 20:27:10 -    
 
20/04/2020  Despacho    Em 20.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
14/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
27/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 26/09/2019   Despacho
 
 
25/09/2019  Despacho    Em 23/09/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
25/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 97/2019. DJE nº 209, divulgado em 24/09/2019    
 
23/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 23/09/2019 14:58:38 -    
 
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/04/2013.    
 
09/04/2013  Devolução de mandado    (Em 08/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/04/2013.    
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 02/04/2013   Decisão monocrática
 
 
26/03/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/03/2013: Tem-se situação a recomendar seja ouvida a União no que, conforme ressaltado no requerimento, exerce supervisão do ensino superior.    
 
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11453 Data: 14/03/2013 16:45:28.745 GMT-03:00    
 
18/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pela nulidade do acórdão recorrido por inobservância da cláusula de reserva de plenário ou, caso assim não entenda, pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
17/12/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/05/2012  Vista à PGR    Em cumprimento ao despacho exaurado em 10/05/2012.    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Ministro Marco Aurélio    
 
29/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/09/2011 ATA Nº 56/2011 - DJE nº 187, divulgado em 28/09/2011    
 
09/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
19/08/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
12/07/2010  Autuado       
 
 
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