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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:56
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Tema

353 - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 803140
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 13178 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
15/08/2011  Transitado(a) em julgado    em 03/08/2011.    
 
09/08/2011  Recebimento dos autos       
 
29/06/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6739 / 2011 -    
 
01/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/06/2011 ATA Nº 28/2011 - DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
 
31/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2011  Cobrada a devolução dos autos       
 
30/03/2011  Recebimento dos autos       
 
11/03/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1940 / 2011 -    
 
28/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 25/02/2011    
Despacho
 
23/02/2011  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
25/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/01/2011  Juntada a petição nº     69997/2010. 69997/2010    
 
17/12/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
14/12/2010  Petição    69997/2010 - 02/12/2010 - MEDICINA LABORATORIAL LTDA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER SEJA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS.    
 
26/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
27/05/2010  Autuado       
 
 
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