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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 01:41
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Tema

310 - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 804209
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12326 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 22/10/2010.    
 
20/10/2010  Recebimento dos autos       
 
15/10/2010  Autos emprestados    LUCIANO CORRÊA GOMES - Guia = 5132 / 2010 -    
 
15/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/10/2010 ATA Nº 24/2010 - DJE nº 194, divulgado em 14/10/2010    
 
17/09/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto.Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.    
 
27/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Juntada a petição nº     43658/2010. 43658/2010    
 
16/08/2010  Petição    43658/2010 - 10/08/2010 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
04/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
30/07/2010  Recebimento externo dos autos       
 
16/06/2010  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 2484 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
11/06/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/582650.    
 
08/06/2010  Autuado       
 
 
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