Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:16

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Tema

661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 625263

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/10/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2019	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 75317/2019
29/11/2019	Petição		Agravo Regimental - Petição: 75317 Data: 29/11/2019 às 14:34:20
25/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 256, divulgado em 22/11/2019	Despacho
21/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2019	Despacho		Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.
21/11/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2019	Petição		Manifestação - Petição: 73311 Data: 21/11/2019 às 17:02:10
06/11/2019	Publicação, DJE		DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019	Despacho
30/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2019	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.
10/07/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2019	Petição		Manifestação - Petição: 41172 Data: 10/07/2019 às 15:36:56
18/06/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/11/2019
20/02/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
15/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019	Despacho
13/02/2019	Vista à PGR para fins de intimação
08/02/2019	Improcedente	MIN. GILMAR MENDES	A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
08/02/2019	Despacho		A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
08/02/2019	Lançamento indevido		08/02/2019 - Improcedente Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
08/02/2019	Improcedente	MIN. GILMAR MENDES	A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 13/03/2019
19/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 41493 Data: 19/06/2018 às 18:54:59
06/11/2017	Expedido(a)		Ofício 24109/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA825024897BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
03/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 57854 Data: 03/10/2017 às 13:26:08
08/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
08/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 51440 Data: 08/09/2017 às 09:33:12
28/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017	Petição		Extensão - Petição: 48238 Data: 28/08/2017 às 15:58:52
22/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2017	Petição		Renúncia ao mandato - Petição: 46735 Data: 22/08/2017 às 16:28:51
03/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017	Despacho
01/08/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
04/07/2017	Conclusos à Presidência		art. 13, VIII do RISTF.
04/07/2017	Convertido em eletrônico			Certidão
04/07/2017	Juntada a petição nº		37739/2017. 37739/2017
04/07/2017	Petição		Interessado - Petição: 37739 Data: 04/07/2017 às 09:36:12
29/06/2017	Despacho		Ante o exposto, admito as razões escritas dos terceiros requerentes, sem que isso represente a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Convertam-se estes autos em eletrônicos.
29/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente os volumes 19, 20 e 21
29/06/2017	Juntada a petição nº		36068/2017. 36068/2017
29/06/2017	Juntada a petição nº		35324/2017. 35324/2017
26/06/2017	Petição		Interessado - Petição: 36068 Data: 26/06/2017 às 18:16:32
22/06/2017	Petição		Interessado - Petição: 35324 Data: 22/06/2017 às 21:15:02
16/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		(somente os volumes 19 e 20)
16/05/2017	Juntada a petição nº		23937/2017. 23937/2017
12/05/2017	Petição		Extensão - Petição: 23937 Data: 12/05/2017 às 18:45:07
11/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente o volume 19
11/05/2017	Juntada a petição nº		22697/2017. 22697/2017
08/05/2017	Petição		Extensão - Petição: 22697 Data: 08/05/2017 às 19:45:18
05/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		com os volumes 14 a 19
05/05/2017	Juntada a petição nº		21740/2017. 21740/2017
05/05/2017	Juntada a petição nº		20806/2017. 20806/2017
04/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 21740 Data: 04/05/2017 às 17:05:22
28/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 20806 Data: 28/04/2017 às 19:19:31
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 17/5/2017
07/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2017	Juntada a petição nº		16641/2017. 16641/2017
06/04/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 16641 Data: 06/04/2017 às 16:42:06
17/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2017	Republicado, DJE		DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017	Despacho
14/03/2017	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 11449/2017
14/03/2017	Petição		Agravo Regimental - Petição: 11449 Data: 14/03/2017 às 16:57:34
14/03/2017	Republicado, DJE		DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017	Despacho
10/03/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
10/03/2017	Juntada a petição nº		7796/2017. 7796/2017
08/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017	Despacho
08/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017	Despacho
03/03/2017	Despacho		De 2.3.23017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente e indeferida a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Publique-se.
03/03/2017	Despacho		de 2.3.2017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente, sem que isso represente suspensão dos procedimentos em seu desfavor - NCPC 1.038, I. Publique-se.
24/02/2017	Petição		7796/2017 - 24/02/2017 - Lupérsio Leite Magalhães Júnior - Presta informações e requer providências.
07/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente os volumes 13-16
07/02/2017	Juntada a petição nº		2429/2017. 2429/2017
01/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2017	Petição		Interessado - Petição: 2429 Data: 31/01/2017 às 18:09:45
11/01/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente os volumes 13, 14 e 15
11/01/2017	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
11/01/2017	Juntada a petição nº		200/2017. 200/2017
05/01/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 200 Data: 05/01/2017 às 17:29:06
09/12/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário.
09/12/2016	Devolução de mandado		Em 07/12/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016
09/12/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 97/2016. DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016
06/12/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 06/12/2016 17:12:34
25/11/2016	Publicação, DJE		DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016	Despacho
23/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a Pet. 65654/2016
23/11/2016	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
23/11/2016	Juntada a petição nº		65654/2016. 65654/2016
21/11/2016	Petição		Extensão - Petição: 65654 Data: 21/11/2016 às 16:17:22
16/08/2016	Despacho		Deferido o ingresso do IDDD na qualidade de "amicus curiae" - RISTF 323, § 3o. Publique-se. Int.
09/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		Somente com 2 volumes, nº 13 e 14.
09/03/2015	Juntada a petição nº		9405/2015. 9405/2015
06/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
06/03/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 9405 Data: 06/03/2015 12:00:43.223 GMT-03:00
03/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2013	Recebimento externo dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148393/2013
17/09/2013	Vista à PGR para fins de intimação		COM 14 VOLUMES E 1 APENSO
09/09/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2013 ATA Nº 41/2013 - DJE nº 176, divulgado em 06/09/2013	Inteiro teor do acórdão
26/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		SOMENTE COM OS VOLUMES 13 E 14.
26/08/2013	Juntada a petição nº		40710/2013. 40710/2013
22/08/2013	Petição		Extensão - Petição: 40710 Data: 22/08/2013 18:09:39.9 GMT-03:00
13/06/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
24/05/2013	Iniciada análise de repercussão geral
02/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 13 VOLUMES E 1 APENSO
20/12/2012	Redistribuído		MIN. GILMAR MENDES
19/12/2012	Despacho		...determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes ministros da segunda turma desta corte.
29/10/2012	Publicação, DJE		DJE nº 212, divulgado em 26/10/2012	Despacho
25/10/2012	Conclusos à Presidência		COM 13 VOLUMES E 1 APENSO
24/10/2012	Despacho		"(...) Nos termos do artigo 13, inciso VII, do RISTF, encaminhe-se o processo ao Presidente desta Corte, que melhor dirá sobre a regularidade da distribuição do recurso.
17/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 13 VOLUMES E 1 APENSO.
03/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 31/08/2012	Despacho
29/08/2012	Deferido	MIN. LUIZ FUX	- (...) o pedido de vista formulado às folhas 3200, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
03/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
03/08/2011	Juntada a petição nº		35187/2011. 35187/2011
20/06/2011	Petição		35187/2011 - 20/06/2011 - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - REQUER VISTA DOS AUTOS.
15/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
15/06/2011	Manifestação da PGR		PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
15/06/2011	Recebimento dos autos		DA PGR.
02/05/2011	Publicação, DJE		DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011	Despacho
27/04/2011	Vista à PGR		Decisão de 11/04/2011, com 12 volumes.
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
21/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 12 VOLUMES E 1 APENSO
21/07/2010	Juntada a petição nº		39189/2010. 39189/2010
08/07/2010	Petição		39189/2010 - 07/07/2010 - ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO - REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
07/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
29/06/2010	Distribuído por prevenção		MIN. EROS GRAU
14/06/2010	Autuado

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