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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:16
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Tema

661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 625263
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Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 75317/2019    
 
29/11/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 75317 Data: 29/11/2019 às 14:34:20    
 
25/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 22/11/2019   Despacho
 
 
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Despacho    Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.    
 
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73311 Data: 21/11/2019 às 17:02:10    
 
06/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019   Despacho
 
 
30/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2019  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.    
 
10/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 41172 Data: 10/07/2019 às 15:36:56    
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/11/2019    
 
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019   Despacho
 
 
13/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
08/02/2019  Improcedente  MIN. GILMAR MENDES  A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.    
 
08/02/2019  Despacho    A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal    
 
08/02/2019  Lançamento indevido    08/02/2019 - Improcedente Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
08/02/2019  Improcedente  MIN. GILMAR MENDES  A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/03/2019    
 
19/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41493 Data: 19/06/2018 às 18:54:59    
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24109/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA825024897BR - Data da Remessa: 31/10/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 57854 Data: 03/10/2017 às 13:26:08    
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 51440 Data: 08/09/2017 às 09:33:12    
 
28/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Petição    Extensão - Petição: 48238 Data: 28/08/2017 às 15:58:52    
 
22/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 46735 Data: 22/08/2017 às 16:28:51    
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Despacho
 
 
01/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017    
 
04/07/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII do RISTF.    
 
04/07/2017  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
04/07/2017  Juntada a petição nº     37739/2017. 37739/2017    
 
04/07/2017  Petição    Interessado - Petição: 37739 Data: 04/07/2017 às 09:36:12    
 
29/06/2017  Despacho    Ante o exposto, admito as razões escritas dos terceiros requerentes, sem que isso represente a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Convertam-se estes autos em eletrônicos.    
 
29/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 19, 20 e 21    
 
29/06/2017  Juntada a petição nº     36068/2017. 36068/2017    
 
29/06/2017  Juntada a petição nº     35324/2017. 35324/2017    
 
26/06/2017  Petição    Interessado - Petição: 36068 Data: 26/06/2017 às 18:16:32    
 
22/06/2017  Petição    Interessado - Petição: 35324 Data: 22/06/2017 às 21:15:02    
 
16/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    (somente os volumes 19 e 20)    
 
16/05/2017  Juntada a petição nº     23937/2017. 23937/2017    
 
12/05/2017  Petição    Extensão - Petição: 23937 Data: 12/05/2017 às 18:45:07    
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente o volume 19    
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     22697/2017. 22697/2017    
 
08/05/2017  Petição    Extensão - Petição: 22697 Data: 08/05/2017 às 19:45:18    
 
05/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com os volumes 14 a 19    
 
05/05/2017  Juntada a petição nº     21740/2017. 21740/2017    
 
05/05/2017  Juntada a petição nº     20806/2017. 20806/2017    
 
04/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 21740 Data: 04/05/2017 às 17:05:22    
 
28/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 20806 Data: 28/04/2017 às 19:19:31    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/5/2017    
 
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Juntada a petição nº     16641/2017. 16641/2017    
 
06/04/2017  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 16641 Data: 06/04/2017 às 16:42:06    
 
17/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2017  Republicado, DJE    DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017   Despacho
 
 
14/03/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 11449/2017    
 
14/03/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 11449 Data: 14/03/2017 às 16:57:34    
 
14/03/2017  Republicado, DJE    DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017   Despacho
 
 
10/03/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
10/03/2017  Juntada a petição nº     7796/2017. 7796/2017    
 
08/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017   Despacho
 
 
08/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017   Despacho
 
 
03/03/2017  Despacho    De 2.3.23017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente e indeferida a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Publique-se.    
 
03/03/2017  Despacho    de 2.3.2017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente, sem que isso represente suspensão dos procedimentos em seu desfavor - NCPC 1.038, I. Publique-se.    
 
24/02/2017  Petição    7796/2017 - 24/02/2017 - Lupérsio Leite Magalhães Júnior - Presta informações e requer providências.    
 
07/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 13-16    
 
07/02/2017  Juntada a petição nº     2429/2017. 2429/2017    
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2017  Petição    Interessado - Petição: 2429 Data: 31/01/2017 às 18:09:45    
 
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    somente os volumes 13, 14 e 15    
 
11/01/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
11/01/2017  Juntada a petição nº     200/2017. 200/2017    
 
05/01/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 200 Data: 05/01/2017 às 17:29:06    
 
09/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário.    
 
09/12/2016  Devolução de mandado    Em 07/12/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016    
 
09/12/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 97/2016. DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016    
 
06/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/12/2016 17:12:34    
 
25/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016   Despacho
 
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a Pet. 65654/2016    
 
23/11/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
23/11/2016  Juntada a petição nº     65654/2016. 65654/2016    
 
21/11/2016  Petição    Extensão - Petição: 65654 Data: 21/11/2016 às 16:17:22    
 
16/08/2016  Despacho    Deferido o ingresso do IDDD na qualidade de "amicus curiae" - RISTF 323, § 3o. Publique-se. Int.    
 
09/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Somente com 2 volumes, nº 13 e 14.    
 
09/03/2015  Juntada a petição nº     9405/2015. 9405/2015    
 
06/03/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
06/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 9405 Data: 06/03/2015 12:00:43.223 GMT-03:00    
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2013  Recebimento externo dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148393/2013    
 
17/09/2013  Vista à PGR para fins de intimação    COM 14 VOLUMES E 1 APENSO    
 
09/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2013 ATA Nº 41/2013 - DJE nº 176, divulgado em 06/09/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE COM OS VOLUMES 13 E 14.    
 
26/08/2013  Juntada a petição nº     40710/2013. 40710/2013    
 
22/08/2013  Petição    Extensão - Petição: 40710 Data: 22/08/2013 18:09:39.9 GMT-03:00    
 
13/06/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
24/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 13 VOLUMES E 1 APENSO    
 
20/12/2012  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
19/12/2012  Despacho    ...determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes ministros da segunda turma desta corte.    
 
29/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 26/10/2012   Despacho
 
 
25/10/2012  Conclusos à Presidência    COM 13 VOLUMES E 1 APENSO    
 
24/10/2012  Despacho    "(...) Nos termos do artigo 13, inciso VII, do RISTF, encaminhe-se o processo ao Presidente desta Corte, que melhor dirá sobre a regularidade da distribuição do recurso.    
 
17/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 13 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
03/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 31/08/2012   Despacho
 
 
29/08/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  - (...) o pedido de vista formulado às folhas 3200, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."    
 
03/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
03/08/2011  Juntada a petição nº     35187/2011. 35187/2011    
 
20/06/2011  Petição    35187/2011 - 20/06/2011 - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
15/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
15/06/2011  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
15/06/2011  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
02/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011    
Despacho
 
27/04/2011  Vista à PGR    Decisão de 11/04/2011, com 12 volumes.    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
21/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 12 VOLUMES E 1 APENSO    
 
21/07/2010  Juntada a petição nº     39189/2010. 39189/2010    
 
08/07/2010  Petição    39189/2010 - 07/07/2010 - ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO - REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.    
 
29/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. EROS GRAU    
 
14/06/2010  Autuado       
 
 
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