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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:35
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Tema

212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 626706
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11254 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 06/10/2010.    
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     46662/2010. 46662/2010    
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     46589/2010. 46589/2010    
 
24/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2010 - ATA Nº 29/2010. DJE nº 179, divulgado em 23/09/2010    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
17/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 08/09/2010. DJE nº 173, divulgado em 16/09/2010    
 
09/09/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 8/9/2010.    
 
08/09/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrente a Dra. Simone Barcelos Coutinho. Plenário, 08.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
08/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/08/2010. DJE nº 166, divulgado em 06/09/2010    
 
26/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/8/2010.    
 
25/08/2010  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito para a próxima sessão ordinária. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
25/08/2010  Petição    46662/2010 - 25/08/2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER SEJA O JULGAMENTO ADIADO.    
 
25/08/2010  Petição    46589/2010 - 24/08/2010 - (Via Fax) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER SEJA O JULGAMENTO ADIADO.    
 
20/08/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2010. DJE nº 154, divulgado em 19/08/2010    
 
12/08/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 12/08/2010 20:02:34    
 
29/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2010  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
29/06/2010  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI / 766684    
 
29/06/2010  Autuado       
 
 
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