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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:32
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Tema

691 - Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 626837
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 2533/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - OF323736114BR - Data da Remessa: 21/03/2018    
 
20/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 21/02/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
19/03/2018  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1815739/1815739    
 
28/02/2018  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1400/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
26/02/2018  Juntada de AR    Intimação 57/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - BI012003698BR    
 
23/02/2018  Recebimento dos autos    ESTADO DE GOIÁS (MARCOS MARTINS DE MACENA) - Guia 1802248/1802248    
 
06/02/2018  Expedido(a)    Intimação 57/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS - BI012003698BR - Data da Remessa: 06/02/2018    
 
02/02/2018  Autos emprestados    ESTADO DE GOIÁS (MARCOS MARTINS DE MACENA) - Guia 602/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
01/02/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
01/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 - ATA Nº 1/2018. DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017    
 
26/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017.    
 
25/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 691 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência". Falou pela recorrida, União, a Drª. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 25/5/2017    
 
27/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada do mandado cumprido    PGFN/AGU - Ref. à Pauta n. 63/2016 - Plenário.    
 
26/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°63/2016 DJE 27/09/2016    
 
23/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/09/2016 15:47:43    
 
15/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2014  Juntada a petição nº     16695/2014. 16695/2014    
 
15/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1216467/1216467    
 
11/04/2014  Petição    16695/2014 - 11/04/2014 - Parecer nº 18564-OBF-PGR, PGR, 11/04/2014 - opina pelo desprovimento do recurso.    
 
10/12/2013  Vista à PGR       
 
10/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   Despacho
 
 
04/12/2013  Despacho    À Procuradoria-Geral da República.    
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2013 ATA Nº 56/2013 - DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
04/10/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
01/07/2010  Autuado       
 
 
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