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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 00:15
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Tema

1040 - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 626946
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/10/2020  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
27/10/2020  Expedido(a)    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
26/10/2020  Certidão    De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 2/10 a 9/10/2020.    
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.040 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, deu interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluiu pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
01/10/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: Incluído na Lista 528-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
08/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
01/09/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam parcial provimento ao extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, davam interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; quanto à Lei nº 13.881/2004, concluíam pela inconstitucionalidade das expressões "complementar", contida no inciso VI do artigo 2º; "através da Subprefeitura", constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII - "Da Responsabilidade do Poder Executivo" -; dos arti    
Decisão de Julgamento
 
29/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - recebida em 17/08/2020 15:51:15    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020    
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Despacho
 
 
10/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 528-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.    
 
07/08/2020  Despacho    Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2020  Manifestação da PGR    Vista PGR - Petição: 38154 em 28/05/2020 às 19:55:43 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
21/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/05/2020  Vista à PGR      Vista à PGR
 
 
11/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020   Despacho
 
 
07/05/2020  Despacho    Em 04/05/2020; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
09/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019   Decisão monocrática
 
 
27/08/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/08/2019; Petição/STF nº 43.446/2019 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. O recurso extraordinário teve a repercussão geral reconhecida, o que importa julgamento presencial, não comportando o caso a exceção de exame virtual prevista no artigo 21-B, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma. 3. Nada há a deferir.    
 
30/07/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 43446 Data: 30/07/2019 às 11:19:51    
 
27/05/2019  Vista à PGR       
 
24/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2019 ATA Nº 17/2019 - DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/04/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
29/03/2019  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 55675 Data: 24/08/2018 às 11:32:59    
 
26/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12920/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PP931046302BR - Data da Remessa: 26/06/2018    
 
25/06/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
29/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018    
 
25/05/2018  Convertido em eletrônico       
 
30/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 7123/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS586694141BR    
 
23/12/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 7123/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS586694141BR - Data da Remessa: 23/12/2016    
 
14/12/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
14/12/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
12/12/2016  Lançamento indevido    12/12/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
12/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2016  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Carta de Intimação 5637/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS537291588BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
12/12/2016  Juntada de AR    Intimação 17262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911688BR.    
 
16/11/2016  Juntada de AR    Carta de Intimação 5636/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu presidente - Com cópia da Decisão. - JS536945200BR.    
 
14/11/2016  Juntada a petição nº     63884/2016. 63884/2016    
 
10/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 63884 Data: 10/11/2016 às 16:53:26    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911688BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
04/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5636/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu presidente - Com cópia da Decisão. - JS536945200BR - Data da Remessa: 04/11/2016    
 
04/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5637/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS537291588BR - Data da Remessa: 04/11/2016    
 
27/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
27/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
27/10/2016  Certidão    certifico que elaborei 2 intimaçÕES por AR    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Decisão monocrática
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
10/10/2016  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/10/2016: Ante o quadro, reconsidero a decisão atacada a fim de que o extraordinário, por sinal admitido na origem, tenha sequência e seja submetido ao Colegiado para solução definitiva do tema.    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373617622BR    
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
09/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
09/10/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373617622BR    
 
09/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/9/2013.    
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013   Despacho
 
 
04/10/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/9/2013 na Petição/STF nº 42.017/2013: 2. Conforme consignado acima, indeferi pedido formulado pelos ora requerentes. Devem ser observadas a organicidade e a instrumentalidade do Direito.3. Nada há a apreciar ante a decisão formalizada.4. Devolvam a peça aos requerentes.    
 
18/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR    
 
29/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
28/08/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 42017 Data: 28/08/2013 20:11:58.703 GMT-03:00    
 
27/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
27/08/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR    
 
27/08/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1ofício. Decisão de 27/05/13.    
 
23/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 22/08/2013   Despacho
 
 
23/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 22/08/2013   Decisão monocrática
 
 
21/08/2013  Juntada a petição nº     23472/2013. 23472/2013    
 
16/08/2013  Despacho    Em 20/5/2013 na Petição/STF nº 23.472/2013: 2. O Município de São Paulo indica o nome da procuradora Kátia Leite para constar das futuras intimações.3. Observem o que requerido.    
 
16/08/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/5/2013 na Petição/STF nº 22.619/2012: 2. Observem o estágio em que se encontra o processo. Ao recurso extraordinário foi negado seguimento, estando pendente o agravo regimental. Daí não haver sequer a oportunidade da participação dos requerentes, sobressaindo, de qualquer forma, a ausência de especificidade considerados os respectivos objetivos sociais. 3. Indefiro o pedido.4. Devolvam aos requerentes a petição apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
20/05/2013  Petição    23472/2013 - 17/05/2013 - Ofício nº 1468-O/2013-rcb, TJ/SP - Encaminha petição em que a Municipalidade de São Paulo, indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 22619 Data: 14/05/2013 00:09:05.605 GMT-03:00    
 
08/05/2013  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de São Paulo, JL373533193BR    
 
02/05/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL178166283BR    
 
30/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373533193BR    
 
25/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013   Despacho
 
 
23/04/2013  Despacho    Em 15/4/2013 na Petição/STF nº 16.195/2013: 2. O agravado, na Petição/STF nº 16.195/2013, discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o provimento parcial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça.3. O prazo para apresentação de contraminuta está suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.    
 
11/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 16195 Data: 11/04/2013 12:00:29.982 GMT-03:00    
 
08/02/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
07/02/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178166283BR    
 
06/02/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
06/02/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 7/12/2012.    
 
05/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013   Despacho
 
 
19/12/2012  Despacho    Em 7/12/2012 na Petição/STF nº 63.461/2012: Não acompanharam a petição eletrônica os instrumentos de mandato dos requerentes e os respectivos documentos constitutivos.Ante o quadro, devolvam a peça ao subscritor.    
 
05/12/2012  Petição    Petição: 63461 Data: 05/12/2012 12:00:53.187 GMT-02:00    
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2012  Juntada a petição nº     32056/2012. 32056/2012    
 
20/06/2012  Petição    32056/2012 - 20/06/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.    
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Juntada a petição nº     13196/2012. 13196/2012    
 
30/04/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178022973BR    
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178022973BR    
 
11/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012    
Despacho
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     12931/2012. 12931/2012    
 
30/03/2012  Despacho    Em 26/3/2012 na Petição/STF nº 12.931/2012: 1. Juntem.2. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.    
 
26/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com petições 12931/2012 e 13196/2012 grampeadas na capa.    
 
16/03/2012  Petição    Petição: 13196 Data: 16/03/2012 17:06:45.603 GMT-03:00    
 
15/03/2012  Petição    12931/2012 - 15/03/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
13/03/2012  Juntada de AR    Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174566303BR    
 
05/03/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174566303BR    
 
29/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 28/02/2012    
Despacho
 
24/02/2012  Despacho    Em 23/2/2012: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
17/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2012  Juntada a petição nº     6410/2012. 6410/2012    
 
17/02/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 5940/2012    
 
13/02/2012  Petição    6410/2012 - 13/02/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - AG.REG.    
 
10/02/2012  Petição    5940/2012 - 10/02/2012 - (Via Fax) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.    
 
06/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 03/02/2012    
Decisão Monocrática
 
21/12/2011  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/12/2011.    
 
13/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
06/07/2010  Autuado       
 
 
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