Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 21:27

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Tema

1040 - Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 626946

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/10/2020	Expedido(a)		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
27/10/2020	Expedido(a)		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
27/10/2020	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
27/10/2020	Comunicação assinada		PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
26/10/2020	Certidão		De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 2/10 a 9/10/2020.
26/10/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020
23/10/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
13/10/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.040 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, deu interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluiu pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.	Decisão de Julgamento
10/10/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
02/10/2020	Iniciado Julgamento Virtual
01/10/2020	Incluído na lista de julgamento		Julgamento Virtual: Incluído na Lista 528-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.
15/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020
08/09/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/09/2020	Suspenso o julgamento		Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam parcial provimento ao extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, davam interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; quanto à Lei nº 13.881/2004, concluíam pela inconstitucionalidade das expressões "complementar", contida no inciso VI do artigo 2º; "através da Subprefeitura", constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII - "Da Responsabilidade do Poder Executivo" -; dos arti	Decisão de Julgamento
29/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
24/08/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
17/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - recebida em 17/08/2020 15:51:15
13/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 107/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020
13/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020	Despacho
10/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 528-2020.MAM - Agendado para: 21/08/2020.
07/08/2020	Despacho		Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
29/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2020	Manifestação da PGR		Vista PGR - Petição: 38154 em 28/05/2020 às 19:55:43 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
21/05/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/05/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/05/2020	Vista à PGR			Vista à PGR
11/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020	Despacho
07/05/2020	Despacho		Em 04/05/2020; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
09/09/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/09/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/08/2019	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019	Decisão monocrática
27/08/2019	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 23/08/2019; Petição/STF nº 43.446/2019 2. Considerado o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. O recurso extraordinário teve a repercussão geral reconhecida, o que importa julgamento presencial, não comportando o caso a exceção de exame virtual prevista no artigo 21-B, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma. 3. Nada há a deferir.
30/07/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 43446 Data: 30/07/2019 às 11:19:51
27/05/2019	Vista à PGR
24/05/2019	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/05/2019	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/05/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2019 ATA Nº 17/2019 - DJE nº 99, divulgado em 13/05/2019	Inteiro teor do acórdão
19/04/2019	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
29/03/2019	Iniciada análise de repercussão geral
24/08/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 55675 Data: 24/08/2018 às 11:32:59
26/06/2018	Expedido(a)		Ofício 12920/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PP931046302BR - Data da Remessa: 26/06/2018
25/06/2018	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
29/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 106, divulgado em 28/05/2018
25/05/2018	Convertido em eletrônico
30/01/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2017	Juntada de AR		Carta de Intimação 7123/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS586694141BR
23/12/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 7123/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS586694141BR - Data da Remessa: 23/12/2016
14/12/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE DJE
14/12/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
12/12/2016	Lançamento indevido		12/12/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.
12/12/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2016	Juntada de AR		Rastreamento de AR - Carta de Intimação 5637/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS537291588BR . Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
12/12/2016	Juntada de AR		Intimação 17262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911688BR.
16/11/2016	Juntada de AR		Carta de Intimação 5636/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu presidente - Com cópia da Decisão. - JS536945200BR.
14/11/2016	Juntada a petição nº		63884/2016. 63884/2016
10/11/2016	Petição		Manifestação - Petição: 63884 Data: 10/11/2016 às 16:53:26
10/11/2016	Expedido(a)		Intimação 17262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911688BR - Data da Remessa: 10/11/2016
04/11/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 5636/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO/SP, na pessoa de seu presidente - Com cópia da Decisão. - JS536945200BR - Data da Remessa: 04/11/2016
04/11/2016	Expedido(a)		Carta de Intimação 5637/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS537291588BR - Data da Remessa: 04/11/2016
27/10/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
27/10/2016	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO PARTE DJE
27/10/2016	Certidão		certifico que elaborei 2 intimaçÕES por AR
26/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016	Decisão monocrática
25/10/2016	Comunicação assinada		Carta
10/10/2016	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 6/10/2016: Ante o quadro, reconsidero a decisão atacada a fim de que o extraordinário, por sinal admitido na origem, tenha sequência e seja submetido ao Colegiado para solução definitiva do tema.
14/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373617622BR
11/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
09/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
09/10/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373617622BR
09/10/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/9/2013.
08/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013	Despacho
04/10/2013	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 24/9/2013 na Petição/STF nº 42.017/2013: 2. Conforme consignado acima, indeferi pedido formulado pelos ora requerentes. Devem ser observadas a organicidade e a instrumentalidade do Direito.3. Nada há a apreciar ante a decisão formalizada.4. Devolvam a peça aos requerentes.
18/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2013	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR
29/08/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
28/08/2013	Petição		Agravo Regimental - Petição: 42017 Data: 28/08/2013 20:11:58.703 GMT-03:00
27/08/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
27/08/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373593719BR
27/08/2013	Certidão		Certifico haver elaborado 1ofício. Decisão de 27/05/13.
23/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 165, divulgado em 22/08/2013	Despacho
23/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 165, divulgado em 22/08/2013	Decisão monocrática
21/08/2013	Juntada a petição nº		23472/2013. 23472/2013
16/08/2013	Despacho		Em 20/5/2013 na Petição/STF nº 23.472/2013: 2. O Município de São Paulo indica o nome da procuradora Kátia Leite para constar das futuras intimações.3. Observem o que requerido.
16/08/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27/5/2013 na Petição/STF nº 22.619/2012: 2. Observem o estágio em que se encontra o processo. Ao recurso extraordinário foi negado seguimento, estando pendente o agravo regimental. Daí não haver sequer a oportunidade da participação dos requerentes, sobressaindo, de qualquer forma, a ausência de especificidade considerados os respectivos objetivos sociais. 3. Indefiro o pedido.4. Devolvam aos requerentes a petição apresentada e os documentos que a acompanham.
20/05/2013	Petição		23472/2013 - 17/05/2013 - Ofício nº 1468-O/2013-rcb, TJ/SP - Encaminha petição em que a Municipalidade de São Paulo, indica nome para intimações/publicações/notificações.
16/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 22619 Data: 14/05/2013 00:09:05.605 GMT-03:00
08/05/2013	Juntada de AR		Do Ministério Público do Estado de São Paulo, JL373533193BR
02/05/2013	Juntada de AR		ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL178166283BR
30/04/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373533193BR
25/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013	Despacho
23/04/2013	Despacho		Em 15/4/2013 na Petição/STF nº 16.195/2013: 2. O agravado, na Petição/STF nº 16.195/2013, discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando o provimento parcial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça.3. O prazo para apresentação de contraminuta está suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.
11/04/2013	Petição		Manifestação - Petição: 16195 Data: 11/04/2013 12:00:29.982 GMT-03:00
08/02/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
07/02/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178166283BR
06/02/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
06/02/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 7/12/2012.
05/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013	Despacho
19/12/2012	Despacho		Em 7/12/2012 na Petição/STF nº 63.461/2012: Não acompanharam a petição eletrônica os instrumentos de mandato dos requerentes e os respectivos documentos constitutivos.Ante o quadro, devolvam a peça ao subscritor.
05/12/2012	Petição		Petição: 63461 Data: 05/12/2012 12:00:53.187 GMT-02:00
29/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2012	Juntada a petição nº		32056/2012. 32056/2012
20/06/2012	Petição		32056/2012 - 20/06/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.
02/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2012	Juntada a petição nº		13196/2012. 13196/2012
30/04/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178022973BR
24/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178022973BR
11/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 70, divulgado em 10/04/2012	Despacho
09/04/2012	Juntada a petição nº		12931/2012. 12931/2012
30/03/2012	Despacho		Em 26/3/2012 na Petição/STF nº 12.931/2012: 1. Juntem.2. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.
26/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com petições 12931/2012 e 13196/2012 grampeadas na capa.
16/03/2012	Petição		Petição: 13196 Data: 16/03/2012 17:06:45.603 GMT-03:00
15/03/2012	Petição		12931/2012 - 15/03/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
13/03/2012	Juntada de AR		Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174566303BR
05/03/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL174566303BR
29/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 42, divulgado em 28/02/2012	Despacho
24/02/2012	Despacho		Em 23/2/2012: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.
17/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2012	Juntada a petição nº		6410/2012. 6410/2012
17/02/2012	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 5940/2012
13/02/2012	Petição		6410/2012 - 13/02/2012 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - AG.REG.
10/02/2012	Petição		5940/2012 - 10/02/2012 - (Via Fax) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.
06/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 25, divulgado em 03/02/2012	Decisão Monocrática
21/12/2011	Negado seguimento	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 16/12/2011.
13/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
06/07/2010	Autuado

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