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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 01:53
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Tema

402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 627051
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/03/2015  Expedido Ofício nº    814/SEJ, ao Diretor da Secretaria Judiciária do TRF/5ª Região, JL695632430BR    
 
27/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando as fls. 2/51 dos autos ao TRF/5ª Região.    
 
20/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    12016/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO / 1050-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
17/03/2015  Lançamento indevido    17/03/2015 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido.    
 
17/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 23/02/2015.    
 
17/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 24/02/2015.    
 
11/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/02/2015 - ATA Nº 8/2015. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 12/11/2014. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2014    
 
13/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2014.    
 
12/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 402 da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Dr. Cleucio Santos Nunes, OAB/129.613, e, pelos Estados da Federação, o Dr. Lucas Bevilacqua, OAB/GO 24.221, Procurador-Chefe do Estado de Goiás. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.    
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2014  Juntada a petição nº     52251/2014. 52251/2014    
 
03/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/11/2014  Petição    Informações - Petição: 52251 Data: 03/11/2014 18:17:11.45 GMT-02:00    
 
21/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2014  Juntada a petição nº     49769/2014. 49769/2014    
 
20/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
20/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 49769 Data: 20/10/2014 15:18:21.816 GMT-02:00    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada a petição nº     48593/2014. 48593/2014    
 
13/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/10/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 48593 Data: 13/10/2014 18:52:49.861 GMT-03:00    
 
15/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2014  Juntada a petição nº     42409/2014. 42409/2014    
 
15/09/2014  Petição    42409/2014 - 15/09/2014 - ESTADO DE MINAS GERAIS - solicita providências.    
 
14/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2013  Republicado, DJE    DJE nº 225, divulgado em 13/11/2013   Despacho
 
 
12/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013   Despacho
 
 
07/11/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 06/11/2013.O pedido de ingresso no feito,na qualidade amicus curiae.    
 
14/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2013  Juntada a petição nº     51468/2013. 51468/2013    
 
11/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
11/10/2013  Petição    Sustentação oral - Petição: 51468 Data: 11/10/2013 10:30:39.931 GMT-03:00    
 
11/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013    
 
07/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/10/2013 16:03:30    
 
20/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2013  Juntada a petição nº     38223/2012. 38223/2012    
 
01/08/2012  Petição    Petição: 38223 Data: 01/08/2012 17:39:56.703 GMT-03:00    
 
22/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2012  Recebimento dos autos    Recebimento dos autos emprestados para cópia às 16:58h.    
 
20/03/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às16:10h - MARCUS VINICIUS S. ALVES - RG 2.633.291 SSP/DF.    
 
06/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 05/03/2012    
Despacho
 
29/02/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 27/02/2012.O pedido de ingresso no feito,da Associção Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras-ABRASF,do Estado de São Paulo,do Munícipio de Belo Horizonte e de outros Estados da Federação e Distrito Federal,representados pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores,na qualidade de amicus curiae.    
 
08/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2012  Juntada a petição nº     3386/2012. 3386/2012    
 
03/02/2012  Petição    3386/2012 - 03/02/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2012  Juntada a petição nº     90840/2011. 90840/2011    
 
02/02/2012  Juntada a petição nº     72962/2011. 72962/2011    
 
02/02/2012  Juntada a petição nº     71895/2011. 71895/2011    
 
02/02/2012  Juntada a petição nº     37421/2011. 37421/2011    
 
02/02/2012  Recebimento dos autos    em 01/02/12, da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário    
 
02/12/2011  Petição    90840/2011 - 02/12/2011 - OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL -REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/09/2011  Petição    72962/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
31/08/2011  Petição    71895/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/07/2011  Petição    37421/2011 - 01/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011    
Despacho
 
20/06/2011  Vista à PGR       
 
17/06/2011  Despacho    vista à PGR em 16/06/2011.    
 
16/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2011 ATA Nº 33/2011 - DJE nº 115, divulgado em 15/06/2011    
 
27/05/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/07/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
07/07/2010  Autuado       
 
 
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