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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:34

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Tema

249 - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: RE 627106

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/02/2018	Remessa		dos autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
16/02/2018	Lançamento indevido		16/02/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido.
16/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018	Publicação, DJE		DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018	Despacho
09/02/2018	Certidão		Certidão de Alteração de Autuação
08/02/2018	Despacho		Anote-se a renúncia comunicada à fl. 524 e, a seguir, tornem os autos ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
07/02/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018	Juntada a petição nº		70748/2017. 70748/2017
23/11/2017	Petição		Renúncia ao mandato - Petição: 70748 Data: 23/11/2017 às 10:36:32
17/10/2012	Juntada a petição nº		52414/2012. 52414/2012
08/10/2012	Petição		52414/2012 - 08/10/2012 - OFÍCIO Nº 6645821, JUÍZA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, 2/10/2012 - ENCAMINHA CÓPIA DA DECISÃO.
26/08/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 18/08/2011. DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011
19/08/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 18.8.2011.
18/08/2011	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	GILMAR MENDES. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida, o Dr. Natanel Lobão Cruz e, pela interessada, o Professor Arruda Alvim. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2011.	Decisão de Julgamento
10/08/2011	Petição		66131/2011 - 10/08/2011 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REQUER ADIAMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
22/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2011	Juntada a petição nº		34202/2011. 34202/2011
22/06/2011	Juntada		do comprovante de restituição dos autos emprestados.
15/06/2011	Petição		34202/2011 - 15/06/2011 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
09/06/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2011. DJE nº 110, divulgado em 08/06/2011
07/06/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 07/06/2011 18:21:59
16/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2011	Lançamento indevido		19/04/2011 - Juntada a petição nº
04/05/2011	Publicação, DJE		DJE nº 82, divulgado em 03/05/2011	Despacho
02/05/2011	Juntada por linha		da Pet. 51802/2011.
02/05/2011	Certidão		de desentranhamento, em cumprimeto ao despacho exarado em 26/04/2011.
02/05/2011	Despacho		EM 26/04/2011.Admito o ingresso, no feito, na condição de "amicus curiae", da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e poupança-ABECIP.Indefiro,contudo, o pedido de Lisiane Gonçalves de Souza,para atuar no feito, pois em razão da relevância e amplitude da discussão aqui travada, não será admitida a intervenção de pessoa física, na condição de "amicus curiae";por isso, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 504 a 546,juntando-se-os por linha.
19/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não provimento do recurso extraordinário.
19/04/2011	Juntada a petição nº		51802/2010. 51802/2010
19/04/2011	Juntada a petição nº		45401/2010. 45401/2010
20/09/2010	Petição		51802/2010 - 17/09/2010 - Lisiane Gonçalves de Souza - requer ingresso no feito.
19/08/2010	Petição		45401/2010 - 19/08/2010 - ABECIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
26/07/2010	Vista à PGR		Em cumprimento ao despacho proferido no AI 771.770. Em 12/04/2010.
14/07/2010	Distribuído por prevenção		MIN. DIAS TOFFOLI
09/07/2010	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		AI / 771770
09/07/2010	Autuado

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