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Tema

594 - Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 627294

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
05/11/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 19759 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE
25/10/2012	Transitado(a) em julgado		em 22/10/2012.
10/10/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
08/10/2012	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao DJE de 04/10/2012.
04/10/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/10/2012 ATA Nº 41/2012 - DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012	Inteiro teor do acórdão
21/09/2012	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
31/08/2012	Iniciada análise de repercussão geral
17/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. LUIZ FUX
10/11/2010	Recebimento dos autos		da PGR com parecer pelo provimento do recurso.
02/08/2010	Remessa		Dos autos à PGR, em consonância com o despacho de fls. 216.
30/07/2010	Despacho		Despacho de 27/07/2010 - Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer.
20/07/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2010	Distribuído		MIN. EROS GRAU
14/07/2010	Autuado

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Repercussão Geral