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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:38
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Tema

594 - Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 627294
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19759 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE    
 
25/10/2012  Transitado(a) em julgado    em 22/10/2012.    
 
10/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
08/10/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao DJE de 04/10/2012.    
 
04/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/10/2012 ATA Nº 41/2012 - DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/09/2012  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
31/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
10/11/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo provimento do recurso.    
 
02/08/2010  Remessa    Dos autos à PGR, em consonância com o despacho de fls. 216.    
 
30/07/2010  Despacho    Despacho de 27/07/2010 - Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer.    
 
20/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU    
 
14/07/2010  Autuado       
 
 
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