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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:40
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Tema

363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 627543
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    51710/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
18/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2014.    
 
14/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1295703/1295703    
 
04/11/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8917/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
29/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2014 - ATA Nº 159/2014. DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/11/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 30/10/2013. DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013    
 
04/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/10/2013.    
 
30/10/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Escobar Guaspari, Procurador do Estado. Plenário, 30.10.2013.    
 
30/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1165275/2013    
 
29/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10039/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
18/10/2013  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 43/2013 - Plenário.    
 
18/10/2013  Devolução de mandado    UNIÃO, NA PESSOA DO PGFN REF. Á PAUTA Nº 43/2013    
 
18/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013    
 
15/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 14/10/2013   Despacho
 
 
10/10/2013  Despacho    EM 08/10/2013.Não havendo prejuízo na decisão que simplesmente reconhece a repercussão geral do tema constitucional,considerando que o tema sera julgado em sua plenitude pelo Plenário da Corte,entendo não ser o caso de republicar a referida decisão.Oportunamente,intime-se as partes da inclusão do processo em pauta de julgamento.    
 
08/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2013  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
08/10/2013  Lançamento indevido       
 
08/10/2013  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
18/10/2012  Juntada do mandado cumprido    DA UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 51/2012 - Plenário.    
 
18/10/2012  Devolução de mandado    DO PGFN REF. Á PAUTA Nº 51/2012    
 
18/10/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2012. DJE nº 204, divulgado em 17/10/2012    
 
16/10/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/10/2012 17:52:24    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Despacho
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do Recurso.    
 
05/07/2011  Vista à PGR       
 
30/06/2011  Despacho    EM 20/06/2011.Vista à PGR.    
 
20/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2011 ATA Nº 34/2011 - DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011    
 
04/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.    
 
03/12/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/07/2010  Autuado       
 
 
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