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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:28
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Tema

316 - Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 627637
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/03/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2860 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/02/2011  Transitado(a) em julgado    em 17/02/2011.    
 
07/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2010 ATA Nº 30/2010 - DJE nº 236, divulgado em 06/12/2010    
 
24/09/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes.Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie.    
 
03/09/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
27/07/2010  Autuado       
 
 
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