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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 810097
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/01/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 333 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
16/12/2011  Transitado(a) em julgado    em 09/12/2011    
 
12/12/2011  Recebimento dos autos       
 
29/11/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 11004 / 2011 -    
 
18/11/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2011 ATA Nº 65/2011 - DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011    
 
14/10/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
23/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
30/07/2010  Autuado       
 
 
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