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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:26
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Tema

490 - Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 628075
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 90554 Data: 27/10/2020, às 17:03:50    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 87938 Data: 20/10/2020, às 16:02:39    
 
14/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 84062/2020    
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 83964/2020    
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 83513/2020    
 
08/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 84062 Data: 08/10/2020, às 18:24:42    
 
08/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 83964 Data: 08/10/2020, às 16:27:04    
 
07/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 83513 Data: 07/10/2020, às 17:57:30    
 
06/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 82979 - Data: 06/10/2020, às 16:05:30, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
05/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
02/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2020 - ATA Nº 165/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/09/2020  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
02/09/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SEJ    
 
02/09/2020  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
 
01/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
28/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade; conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachi (Relator), Marco Aurélio e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.    
 
28/08/2020  Lançamento indevido    27/08/2020 - Suspenso o julgamento Justificativa: Lançamento indevido    
 
27/08/2020  Suspenso o julgamento       
Decisão de Julgamento
 
27/08/2020  Lançamento indevido    18/08/2020 - Julgado mérito de tema com repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido    
 
18/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL     
 
18/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
23/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  23/06/2020 19:16:22 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020.    
 
23/06/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020.    
 
12/05/2020  Lançamento indevido    11/05/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
11/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 29765 Data: 08/05/2020 às 15:49:04    
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
04/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/04/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 490 da repercussão geral): "Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar n. 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República"; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso, conferia à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, e fixava a seguinte tese de repercussão geral: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.    
Decisão de Julgamento
 
23/04/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Vista    
 
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 23901 Data: 20/04/2020 às 22:57:50    
 
20/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 23757 Data: 20/04/2020 às 17:14:57    
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 22194 Data: 14/04/2020 às 23:12:16    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
02/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 02/04/2020 15:35:05 -    
 
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
02/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/11/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019   Despacho
 
 
19/11/2019  Despacho    (Ref. pet. STF n.71.492/2019). ..indefiro os pleitos formulados por COMINAS    
 
12/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 71492 Data: 12/11/2019 às 18:30:27    
 
18/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 56892 Data: 18/09/2019 às 14:01:05    
 
06/09/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019    
 
04/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 20/11/2019 (sessão das 14h)    
 
30/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019   Despacho
 
 
07/08/2019  Remessa    de cópia da decisão proferida em 05/08/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente.    
 
06/08/2019  Despacho    (...) Diante disso, pondera-se junto à Presidência deste Eg. STF preferência no julgamento, nos termos do art. 129 do RISTF, com a inclusão em pauta do presente Recurso Extraordinário em repercussão geral para julgamento conjunto com AC n.3799 no dia 20 de novembro de 2019.    
 
05/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 79859 Data: 04/12/2018 às 18:42:17    
 
07/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 73823 Data: 07/11/2018 às 18:00:36    
 
07/11/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 73644 Data: 07/11/2018 às 11:25:05    
 
05/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 73170 Data: 05/11/2018 às 19:06:04    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
15/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
05/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
05/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018   Despacho
 
 
03/10/2018  Despacho    (Ref. Petições STF 24.690/2017, 31.064/2017 e 65.678/2018) ...indefiro os pleitos formulados por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e Associação Brasileira de Frigoríficos.    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 65678 Data: 02/10/2018 às 11:06:55    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 08/11/2018    
 
06/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 31064 Data: 06/06/2017 às 14:05:22    
 
18/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24690 Data: 17/05/2017 às 11:01:01    
 
23/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS543929817BR    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
14/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
11/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17374/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS543929817BR - Data da Remessa: 11/11/2016    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17379/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
10/11/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
26/10/2016  Petição    Informações - Petição: 61035 Data: 26/10/2016 às 17:21:19    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 54139 Data: 26/09/2016 às 19:30:11    
 
30/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 47922 Data: 29/08/2016 às 19:02:23    
 
23/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2016  Petição    Interessado - Petição: 44835 Data: 16/08/2016 às 22:08:25    
 
20/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 38727 Data: 13/07/2016 às 18:19:56    
 
14/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2015. DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015    
 
10/12/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64785 Data: 10/12/2015 16:09:02.301 GMT-02:00    
 
04/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/12/2015 16:34:34    
 
28/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2015  Republicado, DJE    DJE nº 193, divulgado em 25/09/2015   Despacho
 
 
24/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 23/09/2015   Despacho
 
 
22/09/2015  Despacho    ...admito o Estado de São Paulo, Estado de Goiás, ABAFARMA, ASFAMAS e ABIA como amici curiae no presente recurso extraordinário e inadmito o SINCALCO, ADEMIG, ETCO e Comercial Mineira de Ferro e Aço Ltda    
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47761 Data: 21/09/2015 02:21:01.427 GMT-03:00    
 
15/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46888 Data: 15/09/2015 12:19:30.780 GMT-03:00    
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 42877 Data: 28/08/2015 15:54:15.238 GMT-03:00    
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Despacho
 
 
27/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 35558 Data: 21/07/2015 15:27:08.626 GMT-03:00    
 
02/07/2015  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 33439 Data: 02/07/2015 12:06:12.513 GMT-03:00    
 
30/06/2015  Despacho    ...defiro o pedido formulado na petiição 30220/2015    
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 30220 Data: 17/06/2015 12:48:57.791 GMT-03:00    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
18/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61274 Data: 18/12/2014 18:06:48.851 GMT-02:00    
 
26/09/2014  Petição    44919/2014 - 26/09/2014 - Ofício nº 202/14-cfl, Juízo da Comarca de Lençóis Paulista, 10/9/2014 - encaminhando cópia de sentença.    
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
08/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014.    
 
06/08/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
11/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 44977 Data: 11/09/2013 12:42:22.754 GMT-03:00    
 
30/11/2012  Petição    Petição: 62511 Data: 30/11/2012 08:38:35.647 GMT-02:00    
 
28/11/2012  Petição    Petição: 62288 Data: 28/11/2012 18:05:33.575 GMT-02:00    
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Certidão    da Seção de Atendimento Não Presencial, atestando que a petição nº 60551/2012, protocolada nos autos do RE 935564, em razão do conteúdo do arquivo anexado fazer alusão ao processo RE 628075, foi a este vinculada.    
 
27/11/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012    
 
21/11/2012  Petição    Petição: 60551 Data: 21/11/2012 10:55:41.503 GMT-02:00    
 
20/11/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/11/2012 15:24:56    
 
25/10/2012  Petição    Petição: 56052 Data: 25/10/2012 17:13:48.991 GMT-02:00    
 
31/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2012  Juntada a petição nº     37633/2012. 37633/2012    
 
31/07/2012  Juntada a petição nº     20057/2012. 20057/2012    
 
31/07/2012  Juntada a petição nº     15615/2012. 15615/2012    
 
31/07/2012  Juntada a petição nº     15179/2012. 15179/2012    
 
30/07/2012  Petição    Petição: 37633 Data: 30/07/2012 11:48:27.281 GMT-03:00    
 
02/05/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
27/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
19/04/2012  Petição    Petição: 20057 Data: 19/04/2012 21:00:10.498 GMT-03:00    
 
28/03/2012  Petição    Petição: 15615 Data: 28/03/2012 17:47:33.317 GMT-03:00    
 
27/03/2012  Petição    Petição: 15179 Data: 27/03/2012 12:06:20.405 GMT-03:00    
 
14/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
13/02/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/01/2012  Juntada a petição nº     831/2012. 831/2012    
 
12/01/2012  Petição    Petição: 831 Data: 12/01/2012 16:01:54.485 GMT-02:00    
 
11/01/2012  Vista à PGR       
 
11/01/2012  Convertido em eletrônico    em cumprimento ao despacho exarado em 1º/12/2011.    
 
11/01/2012  Juntada a petição nº     93564/2011. 93564/2011    
 
11/01/2012  Recebimento dos autos    Em 14.12.2011, da PGR.    
 
15/12/2011  Petição    Petição: 93564 Data: 15/12/2011 19:05:04.677 GMT-02:00    
 
13/12/2011  Vista à PGR       
 
13/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 12/12/2011    
Despacho
 
02/12/2011  Despacho    Digitalizem-se os autos, p/ que passe a tramitar pela via eletrônica. Vista à PGR - em 1/12/2011    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/12/2011 ATA Nº 67/2011 - DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011    
 
14/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Cármen Lúcia.    
 
23/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2010  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
06/08/2010  Autuado       
 
 
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