Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:36

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Tema

393 - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 628624

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
03/11/2020	Processo recebido na origem		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/10/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 38983/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO	Termo de baixa
03/10/2020	Lançamento indevido		02/10/2020 - Baixa ao arquivo do STF, Guia nº Justificativa: Correção de procedimento.
02/10/2020	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
02/10/2020	Transitado(a) em julgado		02/10/2020	Certidão de trânsito em julgado
02/10/2020	Lançamento indevido		Justificativa: correção de procedimento.
02/10/2020	Transitado(a) em julgado
21/09/2020	Intimado eletronicamente		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
16/09/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 75183 - Data: 16/09/2020, às 10:20:22, via Web Service MNI 2.2.2.
14/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/09/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
11/09/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
11/09/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2020 - ATA Nº 151/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020	Inteiro teor do acórdão
01/09/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020
28/08/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
18/08/2020	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para o fim de fixar a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)", nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.	Decisão de Julgamento
18/08/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
07/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
30/06/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 87/2020. DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020
26/06/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 322-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020.
26/03/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2018	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
02/08/2016	Expedido(a)		Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol
02/08/2016	Expedido(a)		Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol
02/08/2016	Expedido(a)		Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol
22/07/2016	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
21/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2016	Petição		Contrarrazões - Petição: 33100 Data: 21/06/2016 às 13:05:51
17/06/2016	Juntada do mandado cumprido		da DPU (ciente em 14/06/2016)
03/06/2016	Expedido(a)		Mandado
30/05/2016	Comunicação assinada		Mandado
30/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 109, divulgado em 27/05/2016	Despacho
25/05/2016	Convertido em eletrônico		Resolução 574/2016
25/05/2016	Despacho		intime-se a parte contrária para contrarrazões.
06/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2016	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 22615/2016
06/05/2016	Petição		22615/2016 - 06/05/2016 - Nº 96552/2016 ASJCRIM/SAJ, PGR - Emb.Decl.
06/05/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1506069/1506069
28/04/2016	Vista à PGR para fins de intimação
25/04/2016	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1500279/1500279
20/04/2016	Devolução de mandado		Em 19/04/2016 Da DPU, ref. DJE de 06/04/2016
14/04/2016	Vista		À DPU, para fins de intimação.
06/04/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2016 - ATA Nº 43/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016	Inteiro teor do acórdão
09/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
04/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 28/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015
03/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.
03/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.10.2015.
29/10/2015	Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
29/10/2015	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 393 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.	Decisão de Julgamento
28/10/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.10.2015.
21/09/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à Pauta n. 47/2015 - Plenário.
21/09/2015	Devolução de mandado		(Em 18/09/2015) Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°47/2015 DJE 18/09/2015
18/09/2015	Juntada do mandado cumprido		Defensoria Pública-Geral Federal, na pessoa do Defensor Público-Geral Federal referente à Pauta n. 47/2015 - Plenário.
18/09/2015	Devolução de mandado		(Em 18/09/2015) Do Defensor Público - Geral Federal , Ref. à Pauta n° 47/2015 DJE 18/09/2015
18/09/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 47/2015. DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015
11/09/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 11/09/2015 16:11:24
17/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Juntada a petição nº		26773/2015. 26773/2015
28/05/2015	Petição		26773/2015 - 28/05/2015 - Nº 96506/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, Procurador-Geral da República - Apresenta manifestação.
08/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013	Decisão monocrática
06/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2013	Juntada a petição nº		19312/2013. 19312/2013
03/05/2013	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 1º/5/2013 na Petição/STF nº 19.312/2013: 2. Ante a sobrecarga de processos, há muito deixamos de ser operadores e assumimos o papel de estivadores do Direito. Então, é correr para apagar verdadeiros incêndios, implementando preferência nas situações que a exigem.3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal.4. À Assessoria, para encaminhamento do processo à residência com informações e pesquisa cabíveis, visando a confecção do voto.
26/04/2013	Petição		19312/2013 - 26/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO.
07/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2012	Juntada a petição nº		63748/2012. 63748/2012
07/12/2012	Juntada a petição nº		66113/2010. 66113/2010
06/12/2012	Petição		63748/2012 - 06/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
06/12/2012	Recebimento dos autos		DA PGR.
16/12/2011	Despacho		Em 10/12/2011 na Petição/STF nº 66.113/2011: 1. Informem, encaminhando o relatório de andamentos.2. Com o retorno da Procuradoria Geral da República, juntem.
08/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011	Despacho
05/09/2011	Vista à PGR
02/09/2011	Despacho		Em 22/8/2011 na 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.2. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
16/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/08/2011 ATA Nº 40/2011 - DJE nº 156, divulgado em 15/08/2011
15/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
08/04/2011	Iniciada análise de repercussão geral
01/12/2010	Petição		66113/2010 - 17/11/2010 - OFÍCIO/DIPRO/COREC/N. 479, TRF DA 1ª REGIÃO, 12/11/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DPF EM MINAS GERAIS SOLICITA INFORMAÇÕES.
25/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		*
24/08/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
19/08/2010	Autuado

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