link para página principal link para página principal
Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:18
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

393 - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 628624
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol    
 
02/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol    
 
02/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13447/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/1 vol    
 
22/07/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
21/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2016  Petição    Contrarrazões - Petição: 33100 Data: 21/06/2016 às 13:05:51    
 
17/06/2016  Juntada do mandado cumprido    da DPU (ciente em 14/06/2016)    
 
03/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
30/05/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
30/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 27/05/2016   Despacho
 
 
25/05/2016  Convertido em eletrônico    Resolução 574/2016    
 
25/05/2016  Despacho    intime-se a parte contrária para contrarrazões.    
 
06/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 22615/2016    
 
06/05/2016  Petição    22615/2016 - 06/05/2016 - Nº 96552/2016 ASJCRIM/SAJ, PGR - Emb.Decl.    
 
06/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1506069/1506069    
 
28/04/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
25/04/2016  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1500279/1500279    
 
20/04/2016  Devolução de mandado    Em 19/04/2016 Da DPU, ref. DJE de 06/04/2016    
 
14/04/2016  Vista    À DPU, para fins de intimação.    
 
06/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2016 - ATA Nº 43/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
04/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 28/10/2015. DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015    
 
03/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.    
 
03/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.10.2015.    
 
29/10/2015  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
29/10/2015  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 393 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
28/10/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.10.2015.    
 
21/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 47/2015 - Plenário.    
 
21/09/2015  Devolução de mandado    (Em 18/09/2015) Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°47/2015 DJE 18/09/2015    
 
18/09/2015  Juntada do mandado cumprido    Defensoria Pública-Geral Federal, na pessoa do Defensor Público-Geral Federal referente à Pauta n. 47/2015 - Plenário.    
 
18/09/2015  Devolução de mandado    (Em 18/09/2015) Do Defensor Público - Geral Federal , Ref. à Pauta n° 47/2015 DJE 18/09/2015    
 
18/09/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2015. DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015    
 
11/09/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/09/2015 16:11:24    
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Juntada a petição nº     26773/2015. 26773/2015    
 
28/05/2015  Petição    26773/2015 - 28/05/2015 - Nº 96506/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, Procurador-Geral da República - Apresenta manifestação.    
 
08/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013   Decisão monocrática
 
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2013  Juntada a petição nº     19312/2013. 19312/2013    
 
03/05/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1º/5/2013 na Petição/STF nº 19.312/2013: 2. Ante a sobrecarga de processos, há muito deixamos de ser operadores e assumimos o papel de estivadores do Direito. Então, é correr para apagar verdadeiros incêndios, implementando preferência nas situações que a exigem.3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal.4. À Assessoria, para encaminhamento do processo à residência com informações e pesquisa cabíveis, visando a confecção do voto.    
 
26/04/2013  Petição    19312/2013 - 26/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO.    
 
07/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2012  Juntada a petição nº     63748/2012. 63748/2012    
 
07/12/2012  Juntada a petição nº     66113/2010. 66113/2010    
 
06/12/2012  Petição    63748/2012 - 06/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
06/12/2012  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
16/12/2011  Despacho    Em 10/12/2011 na Petição/STF nº 66.113/2011: 1. Informem, encaminhando o relatório de andamentos.2. Com o retorno da Procuradoria Geral da República, juntem.    
 
08/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011    
Despacho
 
05/09/2011  Vista à PGR       
 
02/09/2011  Despacho    Em 22/8/2011 na 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.2. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
16/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/08/2011 ATA Nº 40/2011 - DJE nº 156, divulgado em 15/08/2011    
 
15/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/12/2010  Petição    66113/2010 - 17/11/2010 - OFÍCIO/DIPRO/COREC/N. 479, TRF DA 1ª REGIÃO, 12/11/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO EM QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DPF EM MINAS GERAIS SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
25/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    *    
 
24/08/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/08/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.