Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:32

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Tema

371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 628658

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/06/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 26578/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PJ910841937BR
08/06/2016	Transitado(a) em julgado		em 10/05/2016.
08/06/2016	Juntada do mandado cumprido		Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016.
10/05/2016	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-RS
10/05/2016	Juntada a petição nº		23134/2016. 23134/2016
09/05/2016	Petição		23134/2016 - 09/05/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Manifesta ciência da decisão.
09/05/2016	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1506681/1506681
25/04/2016	Autos emprestados		Da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL
12/04/2016	Juntada do mandado cumprido		Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016
12/04/2016	Devolução de mandado		Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016
06/04/2016	Devolução de mandado		Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016
04/04/2016	Expedida intimação via postal		ao Procurador - Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. JS295482589BR
01/04/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2016 - ATA Nº 40/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016	Inteiro teor do acórdão
13/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015
09/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015.
06/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.
05/11/2015	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo". Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.	Decisão de Julgamento
04/11/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 371 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo recorrido Heitor Marques Filho, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.
27/08/2015	Juntada de AR		da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta n. 39/2015, do Plenário.
07/08/2015	Juntada do mandado cumprido		DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS/DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - Ref. à Pauta n. 39/2015 - Plenário.
07/08/2015	Devolução de mandado		(Em 06/08/2015) Do Defensor Público - Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Ref.à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015
07/08/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JS106906630BR
06/08/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2015 - Plenário.
06/08/2015	Devolução de mandado		(Em 05/08/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015
06/08/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 39/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015
03/08/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 03/08/2015 16:09:55
24/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2012	Certidão
22/05/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM.
22/05/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.
17/05/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.
15/05/2012	Expedido(a)		Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ
11/05/2012	Devolução de mandado		Do AGU, referente ao DJE de 07/05/2012
10/05/2012	Comunicação assinada		Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ
10/05/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
10/05/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.
10/05/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 intimação por ar. Decisão de 22/04/12.
09/05/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034954BR
09/05/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034985BR
08/05/2012	Certidão		CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, COMO AMICUS CURIAE, E O DR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, COMO SEU ADVOGADO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 07/05/2012. À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, PARA INTIMAÇÃO DO IBCCRIM.
07/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012	Decisão Monocrática
27/04/2012	Despacho		Em 22/4/2012: Petição/STF nº 19.008/2012: 3. Admito-o, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
26/04/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
25/04/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/04/2012	Devolução de mandado		Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.
23/04/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178025379BR
20/04/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178026079BR
20/04/2012	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/4/2012
17/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012	Despacho
16/04/2012	Certidão
16/04/2012	Petição		Petição: 19008 Data: 16/04/2012 14:26:42.573 GMT-03:00
13/04/2012	Despacho		Em 2/4/2012 na Petição/STF nº 15.779/2012: 1. A petição eletrônica está assinada digitalmente por Taina Machado de Almeida Castro, que não está regularmente constituída pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. 2. Ante o quadro, devolvam a peça ao requerente.
13/04/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.
13/04/2012	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.
12/04/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12
29/03/2012	Petição		**Petição: 15779 Data: 29/03/2012 15:39:02.616 GMT-03:00
29/03/2012	Devolução de mandado		Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12
28/03/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014036BR
28/03/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014138BR
28/03/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
26/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 61, divulgado em 23/03/2012	Despacho
23/03/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2012	Certidão		CERTIFICO QUE AS PETIÇÕES Nº 3398/2012 E 12432/2012 FORAM DEVOLVIDAS AOS SUBSCRITORES, EM CUMPRIMENTO AOS DESPACHOS DE FLS. 09/02/2012 E 15/03/2012, RESPECTIVAMENTE.
23/03/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		REF À PUBLICAÇÃO DE 23/02/2012.
23/03/2012	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.
23/03/2012	Manifestação da PGR		PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
23/03/2012	Recebimento dos autos		DA PGR.
23/03/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 15/03/12.
22/03/2012	Despacho
22/03/2012	Despacho		Em 15/3/2012 na Petição/STF nº 12.432/2012: A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa. Ante o quadro, devolvam a peça aos subscritores.
13/03/2012	Petição		**12432/2012 - 13/03/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".
28/02/2012	Devolução de mandado		Referente ao despacho publicado no DJE 23/02/2012 - AGU ****
27/02/2012	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174563528BR
27/02/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
24/02/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/02/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 9/2/2012, na Pet 3398/2012.
23/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 37, divulgado em 22/02/2012	Decisão Monocrática
17/02/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 9/2/2012 na Petição/STF nº 3.398/2012: A União foi admitida no processo porque está em jogo ato do Chefe do Poder Executivo nacional. Nada justifica seja permitida a participação de unidades da Federação, presente, até mesmo, a circunstância de aí a visão mostrar-se linear. O Estado de Goiás, assim como os demais, tem situação própria no contexto a direcionar à não admissibilidade. Discute-se, na espécie, indulto ou comutação e o campo próprio à atividade é o reservado à União. Além disso, no processo subjetivo, contrapõem-se o beneficiário do ato e o Estado-acusador como ocorre considerada a relação jurídica constante do cabeçalho. Indefiro o pedido Devolvam a peça ao Estado de Goiás.
17/02/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	EM 09/02/2012, NA PETIÇÃO Nº 3398/2012: (...) "INDEFIRO O PEDIDO. DEVOLVAM A PEÇA AO ESTADO DE GOIÁS. PUBLIQUEM."
03/02/2012	Vista à PGR
03/02/2012	Petição		**3398/2012 - 03/02/2012 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
01/02/2012	Despacho		Em 5/1/2012: Ao Ministério Público Federal.
07/12/2011	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.
07/12/2011	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.
30/11/2011	Devolução de mandado		Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2011.
29/11/2011	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849982BR
28/11/2011	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849948BR
23/11/2011	Publicação, DJE		DJE nº 222, divulgado em 22/11/2011	Decisão Monocrática
18/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
18/11/2011	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.
18/11/2011	Certidão		CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 119-120, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR A UNIÃO COMO AMICUS CURIAE E O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO COMO SEU ADVOGADO.
18/11/2011	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	EM 28/10/2011, NA PETIÇÃO Nº81067/2011: (...) ADMITO A PRETENSÃO PRETENDIDA.
18/11/2011	Juntada a petição nº		81067/2011. 81067/2011
11/10/2011	Petição		81067/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/04/2011	Juntada		Cópia do mandado de intmção do DPE/RS expedida em 07/04/2011
08/04/2011	Juntada		Cópia do mandado de intmção do MPE/RS expedida em 07/04/2011
08/04/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2011 ATA Nº 14/2011 - DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011
04/03/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
11/02/2011	Iniciada análise de repercussão geral
24/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
20/08/2010	Autuado

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