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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:44
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Tema

371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 628658
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 26578/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PJ910841937BR    
 
08/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 10/05/2016.    
 
08/06/2016  Juntada do mandado cumprido    Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016.    
 
10/05/2016  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-RS    
 
10/05/2016  Juntada a petição nº     23134/2016. 23134/2016    
 
09/05/2016  Petição    23134/2016 - 09/05/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Manifesta ciência da decisão.    
 
09/05/2016  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1506681/1506681    
 
25/04/2016  Autos emprestados    Da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL    
 
12/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016    
 
12/04/2016  Devolução de mandado    Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016    
 
06/04/2016  Devolução de mandado    Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016    
 
04/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador - Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. JS295482589BR    
 
01/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2016 - ATA Nº 40/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015    
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015.    
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.    
 
05/11/2015  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo". Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 371 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo recorrido Heitor Marques Filho, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.    
 
27/08/2015  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta n. 39/2015, do Plenário.    
 
07/08/2015  Juntada do mandado cumprido    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS/DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - Ref. à Pauta n. 39/2015 - Plenário.    
 
07/08/2015  Devolução de mandado    (Em 06/08/2015) Do Defensor Público - Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Ref.à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015    
 
07/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JS106906630BR    
 
06/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2015 - Plenário.    
 
06/08/2015  Devolução de mandado    (Em 05/08/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015    
 
06/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 39/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015    
 
03/08/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/08/2015 16:09:55    
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Certidão       
 
22/05/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM.    
 
22/05/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.    
 
17/05/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
15/05/2012  Expedido(a)    Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
11/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, referente ao DJE de 07/05/2012    
 
10/05/2012  Comunicação assinada    Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ    
 
10/05/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
10/05/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.    
 
10/05/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 intimação por ar. Decisão de 22/04/12.    
 
09/05/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034954BR    
 
09/05/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034985BR    
 
08/05/2012  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, COMO AMICUS CURIAE, E O DR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, COMO SEU ADVOGADO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 07/05/2012. À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, PARA INTIMAÇÃO DO IBCCRIM.    
 
07/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012    
Decisão Monocrática
 
27/04/2012  Despacho    Em 22/4/2012: Petição/STF nº 19.008/2012: 3. Admito-o, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
26/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
25/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/04/2012  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.    
 
23/04/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178025379BR    
 
20/04/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178026079BR    
 
20/04/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/4/2012    
 
17/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012    
Despacho
 
16/04/2012  Certidão       
 
16/04/2012  Petição    Petição: 19008 Data: 16/04/2012 14:26:42.573 GMT-03:00    
 
13/04/2012  Despacho    Em 2/4/2012 na Petição/STF nº 15.779/2012: 1. A petição eletrônica está assinada digitalmente por Taina Machado de Almeida Castro, que não está regularmente constituída pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. 2. Ante o quadro, devolvam a peça ao requerente.    
 
13/04/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
13/04/2012  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.    
 
12/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12    
 
29/03/2012  Petição    **Petição: 15779 Data: 29/03/2012 15:39:02.616 GMT-03:00    
 
29/03/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12    
 
28/03/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014036BR    
 
28/03/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014138BR    
 
28/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
26/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 23/03/2012    
Despacho
 
23/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2012  Certidão    CERTIFICO QUE AS PETIÇÕES Nº 3398/2012 E 12432/2012 FORAM DEVOLVIDAS AOS SUBSCRITORES, EM CUMPRIMENTO AOS DESPACHOS DE FLS. 09/02/2012 E 15/03/2012, RESPECTIVAMENTE.    
 
23/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    REF À PUBLICAÇÃO DE 23/02/2012.    
 
23/03/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
23/03/2012  Manifestação da PGR    PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
23/03/2012  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
23/03/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 15/03/12.    
 
22/03/2012  Despacho       
 
22/03/2012  Despacho    Em 15/3/2012 na Petição/STF nº 12.432/2012: A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa. Ante o quadro, devolvam a peça aos subscritores.    
 
13/03/2012  Petição    **12432/2012 - 13/03/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/02/2012  Devolução de mandado    Referente ao despacho publicado no DJE 23/02/2012 - AGU ****    
 
27/02/2012  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174563528BR    
 
27/02/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
24/02/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/02/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 9/2/2012, na Pet 3398/2012.    
 
23/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 22/02/2012    
Decisão Monocrática
 
17/02/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/2/2012 na Petição/STF nº 3.398/2012: A União foi admitida no processo porque está em jogo ato do Chefe do Poder Executivo nacional. Nada justifica seja permitida a participação de unidades da Federação, presente, até mesmo, a circunstância de aí a visão mostrar-se linear. O Estado de Goiás, assim como os demais, tem situação própria no contexto a direcionar à não admissibilidade. Discute-se, na espécie, indulto ou comutação e o campo próprio à atividade é o reservado à União. Além disso, no processo subjetivo, contrapõem-se o beneficiário do ato e o Estado-acusador como ocorre considerada a relação jurídica constante do cabeçalho. Indefiro o pedido Devolvam a peça ao Estado de Goiás.    
 
17/02/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  EM 09/02/2012, NA PETIÇÃO Nº 3398/2012: (...) "INDEFIRO O PEDIDO. DEVOLVAM A PEÇA AO ESTADO DE GOIÁS. PUBLIQUEM."    
 
03/02/2012  Vista à PGR       
 
03/02/2012  Petição    **3398/2012 - 03/02/2012 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/02/2012  Despacho    Em 5/1/2012: Ao Ministério Público Federal.    
 
07/12/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS.    
 
07/12/2011  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS.    
 
30/11/2011  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2011.    
 
29/11/2011  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849982BR    
 
28/11/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849948BR    
 
23/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 22/11/2011    
Decisão Monocrática
 
18/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
18/11/2011  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS.    
 
18/11/2011  Certidão    CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 119-120, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR A UNIÃO COMO AMICUS CURIAE E O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO COMO SEU ADVOGADO.    
 
18/11/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  EM 28/10/2011, NA PETIÇÃO Nº81067/2011: (...) ADMITO A PRETENSÃO PRETENDIDA.    
 
18/11/2011  Juntada a petição nº     81067/2011. 81067/2011    
 
11/10/2011  Petição    81067/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/04/2011  Juntada    Cópia do mandado de intmção do DPE/RS expedida em 07/04/2011    
 
08/04/2011  Juntada    Cópia do mandado de intmção do MPE/RS expedida em 07/04/2011    
 
08/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2011 ATA Nº 14/2011 - DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011    
 
04/03/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
11/02/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
20/08/2010  Autuado       
 
 
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