371 - Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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20/06/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 26578/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PJ910841937BR |
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08/06/2016 | Transitado(a) em julgado | em 10/05/2016. |
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08/06/2016 | Juntada do mandado cumprido | Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016. |
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10/05/2016 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-RS |
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10/05/2016 | Juntada a petição nº | 23134/2016. 23134/2016 |
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09/05/2016 | Petição | 23134/2016 - 09/05/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Manifesta ciência da decisão. |
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09/05/2016 | Recebimento externo dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1506681/1506681 |
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25/04/2016 | Autos emprestados | Da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL |
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12/04/2016 | Juntada do mandado cumprido | Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016 |
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12/04/2016 | Devolução de mandado | Em 11/04/2016 Da DPE/RS, ref. DJE de 01/04/2016 |
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06/04/2016 | Devolução de mandado | Em 05/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/04/2016 |
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04/04/2016 | Expedida intimação via postal | ao Procurador - Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. JS295482589BR |
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01/04/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2016 - ATA Nº 40/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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13/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015 |
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09/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015 |
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06/11/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015. |
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06/11/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015. |
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05/11/2015 | Questão de ordem | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo". Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, participando como palestrante do XVI Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica, em Havana, Cuba, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015. |
Decisão de Julgamento |
04/11/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 371 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo recorrido Heitor Marques Filho, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015. |
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27/08/2015 | Juntada de AR | da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, referente à publicação da Pauta n. 39/2015, do Plenário. |
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07/08/2015 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS/DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - Ref. à Pauta n. 39/2015 - Plenário. |
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07/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 06/08/2015) Do Defensor Público - Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Ref.à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015 |
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07/08/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, JS106906630BR |
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06/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 39/2015 - Plenário. |
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06/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 05/08/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°39/2015 DJE 06/08/2015 |
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06/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 39/2015. DJE nº 154, divulgado em 05/08/2015 |
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03/08/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 03/08/2015 16:09:55 |
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24/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/05/2012 | Certidão |
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22/05/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM. |
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22/05/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS. |
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17/05/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS. |
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15/05/2012 | Expedido(a) | Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
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11/05/2012 | Devolução de mandado | Do AGU, referente ao DJE de 07/05/2012 |
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10/05/2012 | Comunicação assinada | Carta Postal - Intimação Despacho/Decisão Íntegra - SEJ |
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10/05/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-RS. |
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10/05/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DA DPE-RS. |
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10/05/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 intimação por ar. Decisão de 22/04/12. |
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09/05/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034954BR |
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09/05/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178034985BR |
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08/05/2012 | Certidão | CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, COMO AMICUS CURIAE, E O DR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, COMO SEU ADVOGADO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 07/05/2012. À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, PARA INTIMAÇÃO DO IBCCRIM. |
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07/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 04/05/2012 |
Decisão Monocrática |
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27/04/2012 | Despacho | Em 22/4/2012: Petição/STF nº 19.008/2012: 3. Admito-o, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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26/04/2012 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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25/04/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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23/04/2012 | Devolução de mandado | Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012. |
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23/04/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178025379BR |
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20/04/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul , na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178026079BR |
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20/04/2012 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 2/4/2012 |
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17/04/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012 |
Despacho |
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16/04/2012 | Certidão |
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16/04/2012 | Petição | Petição: 19008 Data: 16/04/2012 14:26:42.573 GMT-03:00 |
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13/04/2012 | Despacho | Em 2/4/2012 na Petição/STF nº 15.779/2012: 1. A petição eletrônica está assinada digitalmente por Taina Machado de Almeida Castro, que não está regularmente constituída pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. 2. Ante o quadro, devolvam a peça ao requerente. |
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13/04/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DA DPE/RS. |
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13/04/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE/RS. |
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12/04/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12 |
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29/03/2012 | Petição | **Petição: 15779 Data: 29/03/2012 15:39:02.616 GMT-03:00 |
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29/03/2012 | Devolução de mandado | Referente ao despacho publicado no DJ26/03/12 |
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28/03/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014036BR |
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28/03/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.JL178014138BR |
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28/03/2012 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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26/03/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 23/03/2012 |
Despacho |
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23/03/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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23/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/03/2012 | Certidão | CERTIFICO QUE AS PETIÇÕES Nº 3398/2012 E 12432/2012 FORAM DEVOLVIDAS AOS SUBSCRITORES, EM CUMPRIMENTO AOS DESPACHOS DE FLS. 09/02/2012 E 15/03/2012, RESPECTIVAMENTE. |
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23/03/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | REF À PUBLICAÇÃO DE 23/02/2012. |
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23/03/2012 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS. |
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23/03/2012 | Manifestação da PGR | PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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23/03/2012 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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23/03/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 15/03/12. |
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22/03/2012 | Despacho |
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22/03/2012 | Despacho | Em 15/3/2012 na Petição/STF nº 12.432/2012: A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa. Ante o quadro, devolvam a peça aos subscritores. |
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13/03/2012 | Petição | **12432/2012 - 13/03/2012 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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28/02/2012 | Devolução de mandado | Referente ao despacho publicado no DJE 23/02/2012 - AGU **** |
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27/02/2012 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174563528BR |
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27/02/2012 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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24/02/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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23/02/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 9/2/2012, na Pet 3398/2012. |
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23/02/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 37, divulgado em 22/02/2012 |
Decisão Monocrática |
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17/02/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 9/2/2012 na Petição/STF nº 3.398/2012: A União foi admitida no processo porque está em jogo ato do Chefe do Poder Executivo nacional. Nada justifica seja permitida a participação de unidades da Federação, presente, até mesmo, a circunstância de aí a visão mostrar-se linear. O Estado de Goiás, assim como os demais, tem situação própria no contexto a direcionar à não admissibilidade. Discute-se, na espécie, indulto ou comutação e o campo próprio à atividade é o reservado à União. Além disso, no processo subjetivo, contrapõem-se o beneficiário do ato e o Estado-acusador como ocorre considerada a relação jurídica constante do cabeçalho. Indefiro o pedido Devolvam a peça ao Estado de Goiás. |
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17/02/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | EM 09/02/2012, NA PETIÇÃO Nº 3398/2012: (...) "INDEFIRO O PEDIDO. DEVOLVAM A PEÇA AO ESTADO DE GOIÁS. PUBLIQUEM." |
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03/02/2012 | Vista à PGR |
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03/02/2012 | Petição | **3398/2012 - 03/02/2012 - ESTADO DE GOIÁS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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01/02/2012 | Despacho | Em 5/1/2012: Ao Ministério Público Federal. |
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07/12/2011 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DA DPE/RS. |
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07/12/2011 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RS. |
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30/11/2011 | Devolução de mandado | Ref. ao despacho publicado no DJ de 23/11/2011. |
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29/11/2011 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849982BR |
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28/11/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL968849948BR |
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23/11/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 222, divulgado em 22/11/2011 |
Decisão Monocrática |
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18/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS. |
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18/11/2011 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DA DPE-RS. |
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18/11/2011 | Certidão | CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 119-120, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA INCLUIR A UNIÃO COMO AMICUS CURIAE E O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO COMO SEU ADVOGADO. |
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18/11/2011 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | EM 28/10/2011, NA PETIÇÃO Nº81067/2011: (...) ADMITO A PRETENSÃO PRETENDIDA. |
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18/11/2011 | Juntada a petição nº | 81067/2011. 81067/2011 |
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11/10/2011 | Petição | 81067/2011 - 11/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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08/04/2011 | Juntada | Cópia do mandado de intmção do DPE/RS expedida em 07/04/2011 |
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08/04/2011 | Juntada | Cópia do mandado de intmção do MPE/RS expedida em 07/04/2011 |
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08/04/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2011 ATA Nº 14/2011 - DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011 |
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04/03/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. |
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11/02/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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24/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/08/2010 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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20/08/2010 | Autuado |
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