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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 04:39
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Tema

497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 629053
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/03/2019  Expedido(a)    TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Data da Remessa: 14/03/2019    
 
13/03/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº       
 
13/03/2019  Juntada a petição nº     12720/2019. 12720/2019    
 
13/03/2019  Petição    12720/2019 - 13/03/2019 - N. 1471/2019-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 11/03/2019 - Manifesta ciência do acórdão.    
 
13/03/2019  Transitado(a) em julgado    em 09/03/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/03/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2009609/2009609    
 
11/03/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
27/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2019 - ATA Nº 19/2019. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018    
 
18/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018    
 
16/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018   Despacho
 
 
11/10/2018  Juntada a petição nº     67605/2018. 67605/2018    
 
10/10/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.    
 
10/10/2018  Despacho    Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67.605/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
09/10/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 67605 Data: 09/10/2018 às 18:53:06    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 10/10/2018    
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Certidão    de entrega das cópias do relatório.    
 
09/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018   Despacho
 
 
05/04/2018  Despacho    Em 26/03/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
08/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016    
 
06/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/06/2016 13:10:34    
 
05/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2012  Juntada a petição nº     56232/2012. 56232/2012    
 
29/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição na capa.    
 
26/10/2012  Petição    56232/2012 - 26/10/2012 - Nº8023-RJMB/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 25/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
14/02/2012  Remessa    a PGR.    
 
09/02/2012  Vista à PGR    Em 3/2/2012.    
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2012 ATA Nº 1/2012 - DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012    
 
11/11/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
21/10/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR:"...opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento de recurso extraórdináro."    
 
10/09/2010  Vista à PGR    em cumprimento à decisão proferida no AI 729927, em 16/6/2010.    
 
09/09/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
27/08/2010  Autuado       
 
 
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