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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:20
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Tema

317 - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 630137
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 100574/2020    
 
24/11/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 100574 Data: 24/11/2020, às 21:34:06    
 
17/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
17/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 273, divulgado em 16/11/2020   Despacho
 
 
16/11/2020  Despacho    Petição nº 95.674/2020: Ocorre que (i) a requerente não é parte nos autos deste processo em que foi reconhecida a repercussão geral; (ii) da leitura da petição e dos documentos, conclui-se que os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária voltaram a ocorrer devido às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual não é objeto do presente recurso extraordinário. Diante do exposto, nada há a prover.    
 
09/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2020  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 95674 Data: 09/11/2020, às 19:07:48    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Expedido(a)    Ofício 111/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PX924711282BR - Data da Remessa: 09/01/2020    
 
08/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019    
 
13/12/2019  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
31/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/10/2018  Juntada a petição nº     71960/2018. 71960/2018    
 
29/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 71960 Data: 29/10/2018 às 19:04:33    
 
25/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2018  Juntada a petição nº     23874/2018. 23874/2018    
 
24/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 23874 Data: 24/04/2018 às 16:45:57    
 
16/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2016  Juntada a petição nº     3436/2016. 3436/2016    
 
04/02/2016  Petição    Informações - Petição: 3436 Data: 04/02/2016 às 17:58:08    
 
20/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2015  Juntada a petição nº     18115/2015. 18115/2015    
 
17/04/2015  Petição    18115/2015 - 17/04/2015 - Parecer nº 62386/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR, 16/04/2015 - Opina pelo provimento do recurso.    
 
17/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1351111/1351111    
 
31/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 30/03/2015   Despacho
 
 
30/03/2015  Vista à PGR       
 
25/03/2015  Despacho    3. Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito a União . À Secretaria, para as anotações necessárias. 4. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República (Petição nº 56798/2014) .    
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     56798/2014. 56798/2014    
 
25/11/2014  Petição    56798/2014 - 25/11/2014 - Nº 2294/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Requer vista dos autos.    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
14/05/2012  Juntada a petição nº     10623/2012. 10623/2012    
 
05/03/2012  Petição    10623/2012 - 05/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/03/2011  Despacho    À PGR    
 
04/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2010 ATA Nº 26/2010 - DJE nº 211, divulgado em 03/11/2010    
 
08/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
17/09/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2010  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
15/09/2010  Autuado       
 
 
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