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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:00
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Tema

760 - Competência da Justiça Federal comum para processar e julgar causas em que se discute o direito de servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime celetista à percepção de quinquênios completados anteriormente à opção.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 630643
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/10/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    45110/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
10/10/2014  Transitado(a) em julgado    Em 08/10/2014.    
 
26/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 ATA Nº 39/2014 - DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/09/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/08/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
27/09/2010  Autuado       
 
 
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