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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:09
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Tema

381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 630852
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 91928 Data: 29/10/2020, às 17:15:48    
 
18/09/2020  Remessa    dos autos ao Gab. do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista    
 
10/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 62138 Data: 10/08/2020, às 12:55:20    
 
06/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 61126 Data: 06/08/2020, às 14:43:20    
 
06/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 61111 Data: 06/08/2020, às 14:22:04    
 
04/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60345 Data: 04/08/2020, às 19:17:17    
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento, fixando a seguinte tese (tema 381 da repercussão geral): "A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 - a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados"; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a validade da cláusula contratual mediante a qual determinado o reajuste de valores pagos a plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, ajustada em momento anterior à edição do Estatuto do Idoso, e fixava a seguinte tese    
Decisão de Julgamento
 
26/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - recebida em 23/06/2020 20:11:55    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 45427 Data: 18/06/2020, às 13:56:41    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA - recebida em 16/06/2020 21:32:38    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - recebida em 16/06/2020 20:30:55    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - recebida em 16/06/2020 16:59:08    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44098 Data: 16/06/2020, às 14:39:11    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - recebida em 16/06/2020 13:56:48    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 232-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 08/06/2020 21:15:30 -    
 
07/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 13/5/2020    
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2020  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão de 31/03/2020, publicada em 02/04/2020, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar o GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores na condição de amicus curiae.    
 
02/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
02/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020   Decisão monocrática
 
 
31/03/2020  Deferido em parte  MIN. ROSA WEBER  Referente às petições 39265/2017, 80986/2019 e 379/2020: (...) Defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores GAETS (...) Defiro a juntada de procuração dos causídicos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC e determino que futuras intimações sejam feitas em seus respectivos nomes (...) Indefiro o pedido da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde UNIDAS extemporaneamente formulado (...)    
 
20/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2020  Certidão    Certifico que, em atenção à petição 80986/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar, exclusivamente, Walter José Faiad de Moura, OAB/DF17.390, e Christian Tárik Printes, OAB/SP 316.680, como advogados do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.    
 
16/01/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 1294 Data: 16/01/2020 às 13:30:14    
 
07/01/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 379 Data: 07/01/2020 às 18:47:33    
 
19/12/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 80986 Data: 19/12/2019 às 16:55:45    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/05/2020    
 
19/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2019  Certidão    Certifico que as petições 30687/2014, 12195/2015, 33215/2015, 20366/2016, 38920/2017, 34776/2018, 20695/2019 e 20697/2019 encontram-se pendentes de apreciação até a presente data.    
 
16/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 47910 Data: 16/08/2019 às 14:23:46    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
15/04/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20697 Data: 15/04/2019 às 09:27:12    
 
15/04/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20695 Data: 15/04/2019 às 09:23:04    
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 02/04/2019   Despacho
 
 
29/03/2019  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 29.03.2019:(...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso.    
 
07/01/2019  Juntada do mandado cumprido    PGF - Ref. à Pauta n. 135/2018 - Plenário    
 
19/12/2018  Devolução de mandado    Em 18/12/2018, do Procurador-Geral Federal, referente à pauta nº 135/2018, DJE 19/12/2018.    
 
19/12/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 17/12/2018 15:08:13 -    
 
17/12/2018  Despacho    Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018.    
 
04/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 34776 Data: 04/06/2018 às 09:57:33    
 
17/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39265 Data: 14/07/2017 às 14:56:01    
 
13/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/07/2017  Petição    Interessado - Petição: 38920 Data: 12/07/2017 às 13:50:54    
 
27/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2016  Petição    Interessado - Petição: 20366 Data: 27/04/2016 às 13:47:02    
 
01/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 33215 Data: 01/07/2015 14:57:34.650 GMT-03:00    
 
20/03/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/03/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
19/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 12195 Data: 19/03/2015 10:24:51.201 GMT-03:00    
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2014.    
 
14/11/2014  Devolução de mandado    (Em 13/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2014    
 
13/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014   Despacho
 
 
11/11/2014  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
31/10/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2014  Juntada a petição nº     45335/2014. 45335/2014    
 
02/10/2014  Juntada a petição nº     44751/2014. 44751/2014    
 
29/09/2014  Petição    45335/2014 - 29/09/2014 - Amil Assistência Médica Internacional S/A - requer a juntada de substabelecimento.    
 
25/09/2014  Petição    44751/2014 - 25/09/2014 - IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
07/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2014  Juntada a petição nº     30687/2014. 30687/2014    
 
02/07/2014  Petição    30687/2014 - 02/07/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - Presta informações e requer providências.    
 
01/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2014  Juntada a petição nº     13587/2014. 13587/2014    
 
28/03/2014  Petição    13587/2014 - 28/03/2014 - Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE - Apresenta manifestação e requer juntada de documentos.    
 
26/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2013  Juntada a petição nº     34659/2013. 34659/2013    
 
24/07/2013  Petição    34659/2013 - 24/07/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos.    
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2013.    
 
09/05/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2013.    
 
07/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013   Despacho
 
 
30/04/2013  Despacho    Em 25.4.2013: (...) Referente às petições/STF 40.695/2011 (fls. 254-302), 64.205/2011 (fls. 304-328) e 57.004/2012 (fls. 330-376): Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido da Amil Assistência Médica Internacional S/A, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE para que intervenham no feito na condição de amici curiae.    
 
16/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2012  Juntada a petição nº     57004/2012. 57004/2012    
 
30/10/2012  Petição    57004/2012 - 30/10/2012 - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-FENASAÚDE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIEA".    
 
06/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2012  Juntada a petição nº     64205/2011. 64205/2011    
 
06/03/2012  Juntada a petição nº     40695/2011. 40695/2011    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
04/08/2011  Petição    64205/2011 - 03/08/2011 - AG~ENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/08/2011  Petição    40695/2011 - 01/08/2011 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/06/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 31/5/11.    
 
31/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/05/2011 ATA Nº 27/2011 - DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011    
 
08/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
30/09/2010  Autuado       
 
 
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