381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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11/12/2020 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. GILMAR MENDES | Pedido de Destaque |
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11/12/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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02/12/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 02/12/2020 20:36:12 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 232-2020.RW - Agendado para: 11/12/2020. |
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02/12/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 232-2020.RW - Agendado para: 11/12/2020. |
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29/10/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 91928 Data: 29/10/2020, às 17:15:48 |
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18/09/2020 | Remessa | dos autos ao Gab. do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista |
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10/08/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 62138 Data: 10/08/2020, às 12:55:20 |
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06/08/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 61126 Data: 06/08/2020, às 14:43:20 |
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06/08/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 61111 Data: 06/08/2020, às 14:22:04 |
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04/08/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 60345 Data: 04/08/2020, às 19:17:17 |
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13/07/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020 |
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03/07/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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29/06/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento, fixando a seguinte tese (tema 381 da repercussão geral): "A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a incidência da Lei 10.741/2003 - a vedar a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade -, quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (1º.1.2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados"; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, assentar a validade da cláusula contratual mediante a qual determinado o reajuste de valores pagos a plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, ajustada em momento anterior à edição do Estatuto do Idoso, e fixava a seguinte tese |
Decisão de Julgamento |
26/06/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de Vista |
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23/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - recebida em 23/06/2020 20:11:55 |
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19/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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18/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 45427 Data: 18/06/2020, às 13:56:41 |
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16/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA - recebida em 16/06/2020 21:32:38 |
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16/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - recebida em 16/06/2020 20:30:55 |
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16/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - recebida em 16/06/2020 16:59:08 |
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16/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 44098 Data: 16/06/2020, às 14:39:11 |
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16/06/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - recebida em 16/06/2020 13:56:48 |
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10/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020 |
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08/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 232-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020. |
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08/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 08/06/2020 21:15:30 - |
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07/05/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 13/5/2020 |
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13/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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03/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/04/2020 | Certidão | Certifico que, em cumprimento à decisão de 31/03/2020, publicada em 02/04/2020, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar o GAETS - Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores na condição de amicus curiae. |
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02/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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02/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020 | Decisão monocrática |
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31/03/2020 | Deferido em parte | MIN. ROSA WEBER | Referente às petições 39265/2017, 80986/2019 e 379/2020: (...) Defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae, deduzido pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais nos Tribunais Superiores GAETS (...) Defiro a juntada de procuração dos causídicos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC e determino que futuras intimações sejam feitas em seus respectivos nomes (...) Indefiro o pedido da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde UNIDAS extemporaneamente formulado (...) |
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20/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/01/2020 | Certidão | Certifico que, em atenção à petição 80986/2019, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar, exclusivamente, Walter José Faiad de Moura, OAB/DF17.390, e Christian Tárik Printes, OAB/SP 316.680, como advogados do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. |
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16/01/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 1294 Data: 16/01/2020 às 13:30:14 |
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07/01/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 379 Data: 07/01/2020 às 18:47:33 |
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19/12/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 80986 Data: 19/12/2019 às 16:55:45 |
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19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/05/2020 |
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19/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/08/2019 | Certidão | Certifico que as petições 30687/2014, 12195/2015, 33215/2015, 20366/2016, 38920/2017, 34776/2018, 20695/2019 e 20697/2019 encontram-se pendentes de apreciação até a presente data. |
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16/08/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 47910 Data: 16/08/2019 às 14:23:46 |
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15/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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15/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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15/04/2019 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20697 Data: 15/04/2019 às 09:27:12 |
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15/04/2019 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20695 Data: 15/04/2019 às 09:23:04 |
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03/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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03/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 66, divulgado em 02/04/2019 | Despacho |
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29/03/2019 | Deferido | MIN. ROSA WEBER | Em 29.03.2019:(...) defiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhe a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito do presente recurso. |
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07/01/2019 | Juntada do mandado cumprido | PGF - Ref. à Pauta n. 135/2018 - Plenário |
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19/12/2018 | Devolução de mandado | Em 18/12/2018, do Procurador-Geral Federal, referente à pauta nº 135/2018, DJE 19/12/2018. |
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19/12/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 135/2018. DJE nº 272, divulgado em 18/12/2018 |
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17/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/12/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 17/12/2018 15:08:13 - |
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17/12/2018 | Despacho | Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno (art. 21, X, RISTF). Em 14.12.2018. |
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04/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34776 Data: 04/06/2018 às 09:57:33 |
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17/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/07/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39265 Data: 14/07/2017 às 14:56:01 |
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13/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/07/2017 | Petição | Interessado - Petição: 38920 Data: 12/07/2017 às 13:50:54 |
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27/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/04/2016 | Petição | Interessado - Petição: 20366 Data: 27/04/2016 às 13:47:02 |
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01/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/07/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 33215 Data: 01/07/2015 14:57:34.650 GMT-03:00 |
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20/03/2015 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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20/03/2015 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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19/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/03/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 12195 Data: 19/03/2015 10:24:51.201 GMT-03:00 |
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17/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2014. |
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14/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 13/11/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2014 |
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13/11/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014 | Despacho |
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11/11/2014 | Convertido em eletrônico | Certidão |
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31/10/2014 | Despacho | Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. |
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02/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2014 | Juntada a petição nº | 45335/2014. 45335/2014 |
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02/10/2014 | Juntada a petição nº | 44751/2014. 44751/2014 |
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29/09/2014 | Petição | 45335/2014 - 29/09/2014 - Amil Assistência Médica Internacional S/A - requer a juntada de substabelecimento. |
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25/09/2014 | Petição | 44751/2014 - 25/09/2014 - IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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07/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/07/2014 | Juntada a petição nº | 30687/2014. 30687/2014 |
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02/07/2014 | Petição | 30687/2014 - 02/07/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - Presta informações e requer providências. |
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01/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/04/2014 | Juntada a petição nº | 13587/2014. 13587/2014 |
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28/03/2014 | Petição | 13587/2014 - 28/03/2014 - Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE - Apresenta manifestação e requer juntada de documentos. |
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26/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/07/2013 | Juntada a petição nº | 34659/2013. 34659/2013 |
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24/07/2013 | Petição | 34659/2013 - 24/07/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos. |
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28/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2013. |
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09/05/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2013. |
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07/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013 | Despacho |
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30/04/2013 | Despacho | Em 25.4.2013: (...) Referente às petições/STF 40.695/2011 (fls. 254-302), 64.205/2011 (fls. 304-328) e 57.004/2012 (fls. 330-376): Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido da Amil Assistência Médica Internacional S/A, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FENASAÚDE para que intervenham no feito na condição de amici curiae. |
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16/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/11/2012 | Juntada a petição nº | 57004/2012. 57004/2012 |
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30/10/2012 | Petição | 57004/2012 - 30/10/2012 - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-FENASAÚDE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIEA". |
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06/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/03/2012 | Juntada a petição nº | 64205/2011. 64205/2011 |
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06/03/2012 | Juntada a petição nº | 40695/2011. 40695/2011 |
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19/12/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROSA WEBER |
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04/08/2011 | Petição | 64205/2011 - 03/08/2011 - AG~ENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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01/08/2011 | Petição | 40695/2011 - 01/08/2011 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE". |
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02/06/2011 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 31/5/11. |
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31/05/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/05/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/05/2011 ATA Nº 27/2011 - DJE nº 103, divulgado em 30/05/2011 |
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08/04/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. |
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18/03/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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04/10/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. ELLEN GRACIE |
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30/09/2010 | Autuado |
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