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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 00:02
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Tema

367 - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA 
Leading Case: RE 631102
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão de 14/12/2011: o Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso extraordinário.    
 
28/05/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 630147    
 
27/06/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11392 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
21/06/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
21/06/2012  Transitado(a) em julgado    em 14/06/2012    
 
19/06/2012  Recebimento dos autos    PGR    
 
04/06/2012  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
04/06/2012  Lançamento indevido    04/06/2012 - Autos emprestados    
 
04/06/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5392 / 2012 -    
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 - ATA Nº 60/2012. DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
09/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2012  Recebimento dos autos       
 
23/02/2012  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
07/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012    
Despacho
 
02/02/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 14/12/2011. DJE nº 23, divulgado em 01/02/2012    
 
17/01/2012  Juntada a petição nº     94052/2011. 94052/2011    
 
11/01/2012  Despacho    Em 10.1.2012, ref. a Petição nº 94052/2011: "1. Junte-se. 2. Trata-se de petição avulsa, protocolada em 19.12.2011, em que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Des. RICARDO FERREIRA NUNES, comunica o cumprimento da decisão proferida pelo Plenário desta Corte nos autos do Emb.decl. no Recurso Extraordinário nº 631102, em atendimento ao Ofício nº 422/P, de 14.12.2011. 3. Ante o exposto, nada por prover. Publique-se."    
 
19/12/2011  Petição    94052/2011 - 19/12/2011 - (Via Fax) OFÍCIO JUD N° 1831/2011-SJ/CPRO/SCJ, TRE/PA, 19/12/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
15/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente    
 
15/12/2011  Juntada a petição nº     93027/2011. 93027/2011    
 
15/12/2011  Petição    93027/2011 - 13/12/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
15/12/2011  Expedido(a)    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente    
 
15/12/2011  Expedido telex/fax nº    6244 em 14/12/2011, ao TSE    
 
15/12/2011  Expedido telex/fax nº    6243 em 14/12/2011, ao TRE/PA    
 
14/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente    
 
14/12/2011  Comunicação assinada    Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente    
 
14/12/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telex. Plenário 14/12/2011.    
 
14/12/2011  Juntada a petição nº     93195/2011. 93195/2011    
 
14/12/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.12.2011.    
 
14/12/2011  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Apresentada, pelo Presidente, a questão de ordem suscitada pelo requerente na Petição nº 93.027/2011/STF, deliberou o Tribunal, por unanimidade, encerrar o julgamento com a aplicação do artigo 13, inciso IX, letra "b", do RISTF, acolhendo os embargos de declaração e atendendo, por conseguinte, ao requerimento ora apresentado. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.12.2011.    
Decisão de Julgamento
 
14/12/2011  Petição    93195/2011 - 14/12/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
13/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 09/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011    
 
10/11/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/11/2011.    
 
09/11/2011  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, rejeitando os embargos de declaração, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, acolhendo os embargos, o Tribunal deliberou aguardar a nomeação e posse da nova ministra para decidir a causa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
08/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2011  Juntada a petição nº     78267/2011. 78267/2011    
 
08/11/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 08/11/2011 14:59:42 - RE-ED    
 
03/10/2011  Petição    78267/2011 - 03/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARINOR JORGE BRITO - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2011  Juntada a petição nº     77245/2011. 77245/2011    
 
26/09/2011  Petição    77245/2011 - 26/09/2011 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.    
 
15/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
Despacho
 
14/09/2011  Vista à PGR       
 
13/09/2011  Juntada a petição nº     73929/2011. 73929/2011    
 
12/09/2011  Petição    73929/2011 - 09/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PGR.    
 
09/09/2011  Despacho    ...abra-se vista ao Procurador-Geral da República p/ que se manifeste sobre os embargos de declaração fls. 1097-1115 - em 08/09/2011    
 
09/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011    
Despacho
 
06/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
06/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2011  Juntada a petição nº     73148/2011. 73148/2011    
 
06/09/2011  Petição    73148/2011 - 06/09/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/09/2011  Despacho    Em 02/09/2011: "[...] Diante da informação prestada pelo Gabinete do Min. JOAQUIM BARBOSA, de que S. Exª já não está de licença médica desde o dia 30 de agosto p.p., atendo ao agravo regimental, para, reformando a decisão de fls. 1.126/1.127, determinar que a relatoria deste processo volte ao Min. JOAQUIM BARBOSA, a quem os autos deverão conclusos incontinenti. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Int.."    
 
30/08/2011  Conclusos à Presidência       
 
30/08/2011  Despacho    (...) encaminhe-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente.    
 
30/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     71245/2011. 71245/2011    
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     70186/2011. 70186/2011    
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     70667/2010. 70667/2010    
 
29/08/2011  Petição    71245/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARINOR JORGE BRITO - AG.REG.    
 
26/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011    
Despacho
 
25/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com petição na capa dos autos.    
 
25/08/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
24/08/2011  Petição    70186/2011 - 24/08/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
22/08/2011  Despacho    Em 22/08/2011: "...determino a, substituição da relatoria ao Revisor do Min. JOAQUIM BARBOSA, Min. RICARDO LEWANDOWSKI (art. 24 do RISTF). À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Int.."    
 
10/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     66126/2011. 66126/2011    
 
10/08/2011  Petição    66126/2011 - 10/08/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.    
 
07/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/07/2011  Juntada a petição nº     38003/2011. 38003/2011    
 
07/07/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35572/2011    
 
07/07/2011  Juntada a petição nº     34707/2011. 34707/2011    
 
07/07/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 33509/2011    
 
06/07/2011  Recebimento dos autos       
 
06/07/2011  Petição    38003/2011 - 06/07/2011 - PARECER Nº4812-PGR-RG, PGR, 05/07/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
30/06/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
24/06/2011  Recebimento dos autos       
 
22/06/2011  Petição    35572/2011 - 21/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - EMB.DECL.    
 
20/06/2011  Autos emprestados    JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - Guia = 5286 / 2011 -    
 
20/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2011 - ATA Nº 95/2011. DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
17/06/2011  Petição    34707/2011 - 17/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO PARÁ - PSOL/PA E MARINOR JORGE BRITO - AG.REG.    
 
15/06/2011  Remessa    à Seção de Controle de Acórdão.    
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011    
Despacho
 
10/06/2011  Petição    33509/2011 - 10/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - AG.REG.    
 
06/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011    
Despacho
 
01/06/2011  Despacho    (ref. pet. 26561/2011) ...Indefiro o pedido de admissão dos interessados no feito    
 
01/06/2011  Despacho    (ref. pet. 23389/2011) ...Indefiro o pedido formulado.    
 
18/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     26561/2011. 26561/2011    
 
18/05/2011  Juntada a petição nº     23930/2011. 23930/2011    
 
12/05/2011  Petição    26561/2011 - 12/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO PARÁ - PSOL/PA E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/04/2011  Petição    23930/2011 - 28/04/2011 - O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
27/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2011  Juntada a petição nº     23389/2011. 23389/2011    
 
26/04/2011  Petição    23389/2011 - 26/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER RETRATAÇÃO.    
 
06/12/2010  Petição    70667/2010 - 03/12/2010 - OFÍCIO N. 1767/2010/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1º/12/2010 - INFORMA RENÚCIA DE JADER FONTENELLE BARBALHO AO MANDATO PARLAMENTAR.    
 
09/11/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/10/2010. DJE nº 214, divulgado em 08/11/2010    
 
28/10/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 27.10.2010.    
 
27/10/2010  Não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Verificado o empate, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono do recorrente no sentido de suspender o julgamento, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal decidiu aplicar, por analogia, o inciso II do parágrafo único do artigo 205 do Regimento Interno, e manter a decisão recorrida, vencidos os Senhores Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que determinavam a aplicação do voto de qualidade do Presidente previsto no inciso IX, do artigo 13 do RISTF. Votou o Presidente. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.    
Decisão de Julgamento
 
22/10/2010  Juntada do mandado cumprido    DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - Ref. à Pauta n, 45/2010 - Plenário.    
 
22/10/2010  Intimação da PGR    referente à Pauta nº 45/2010, do Plenário, com publicação prevista no DJE de 22/10/2010.    
 
22/10/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2010. DJE nº 202, divulgado em 21/10/2010    
 
21/10/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/10/2010 16:48:22    
 
18/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     59292/2010. 59292/2010 (Parecer da PGR)    
 
18/10/2010  Petição    59292/2010 - 18/10/2010 - Nº 3045-PGR-RG, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
11/10/2010  Vista à PGR       
 
11/10/2010  Despacho    "Tendo em vista que o Plenário desta Corte já reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso (RE 630.147, rel. min. Ayres Britto, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio), abra-se vista ao Procurador-Geral da República." (Em 8/10/2010).    
 
08/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2010  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
07/10/2010  Autuado       
 
 
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