Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 08:35

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Tema

367 - Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA

Leading Case: RE 631102

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
28/05/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão de 14/12/2011: o Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso extraordinário.
28/05/2015	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº	TRIBUNAL PLENO	RE 630147
27/06/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 11392 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
21/06/2012	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
21/06/2012	Transitado(a) em julgado		em 14/06/2012
19/06/2012	Recebimento dos autos		PGR
04/06/2012	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
04/06/2012	Lançamento indevido		04/06/2012 - Autos emprestados
04/06/2012	Autos emprestados		CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5392 / 2012 -
02/05/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 - ATA Nº 60/2012. DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012	Decisão de Julgamento Ementa
09/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2012	Recebimento dos autos
23/02/2012	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
07/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012	Despacho
02/02/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 14/12/2011. DJE nº 23, divulgado em 01/02/2012
17/01/2012	Juntada a petição nº		94052/2011. 94052/2011
11/01/2012	Despacho		Em 10.1.2012, ref. a Petição nº 94052/2011: "1. Junte-se. 2. Trata-se de petição avulsa, protocolada em 19.12.2011, em que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Des. RICARDO FERREIRA NUNES, comunica o cumprimento da decisão proferida pelo Plenário desta Corte nos autos do Emb.decl. no Recurso Extraordinário nº 631102, em atendimento ao Ofício nº 422/P, de 14.12.2011. 3. Ante o exposto, nada por prover. Publique-se."
19/12/2011	Petição		94052/2011 - 19/12/2011 - (Via Fax) OFÍCIO JUD N° 1831/2011-SJ/CPRO/SCJ, TRE/PA, 19/12/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
15/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2011	Expedido(a)		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
15/12/2011	Juntada a petição nº		93027/2011. 93027/2011
15/12/2011	Petição		93027/2011 - 13/12/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
15/12/2011	Expedido(a)		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
15/12/2011	Expedido telex/fax nº		6244 em 14/12/2011, ao TSE
15/12/2011	Expedido telex/fax nº		6243 em 14/12/2011, ao TRE/PA
14/12/2011	Comunicação assinada		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
14/12/2011	Comunicação assinada		Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Colegiada - Presidente
14/12/2011	Certidão		Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telex. Plenário 14/12/2011.
14/12/2011	Juntada a petição nº		93195/2011. 93195/2011
14/12/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14.12.2011.
14/12/2011	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Apresentada, pelo Presidente, a questão de ordem suscitada pelo requerente na Petição nº 93.027/2011/STF, deliberou o Tribunal, por unanimidade, encerrar o julgamento com a aplicação do artigo 13, inciso IX, letra "b", do RISTF, acolhendo os embargos de declaração e atendendo, por conseguinte, ao requerimento ora apresentado. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello; neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 14.12.2011.	Decisão de Julgamento
14/12/2011	Petição		93195/2011 - 14/12/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
13/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 09/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011
10/11/2011	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 9/11/2011.
09/11/2011	Suspenso o julgamento		Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, rejeitando os embargos de declaração, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Presidente, acolhendo os embargos, o Tribunal deliberou aguardar a nomeação e posse da nova ministra para decidir a causa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 09.11.2011.	Decisão de Julgamento
08/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2011	Juntada a petição nº		78267/2011. 78267/2011
08/11/2011	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 08/11/2011 14:59:42 - RE-ED
03/10/2011	Petição		78267/2011 - 03/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARINOR JORGE BRITO - REQUER INGRESSO NO FEITO.
28/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2011	Juntada a petição nº		77245/2011. 77245/2011
26/09/2011	Petição		77245/2011 - 26/09/2011 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
15/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011	Despacho
14/09/2011	Vista à PGR
13/09/2011	Juntada a petição nº		73929/2011. 73929/2011
12/09/2011	Petição		73929/2011 - 09/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PGR.
09/09/2011	Despacho		...abra-se vista ao Procurador-Geral da República p/ que se manifeste sobre os embargos de declaração fls. 1097-1115 - em 08/09/2011
09/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011	Despacho
06/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. JOAQUIM BARBOSA
06/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2011	Juntada a petição nº		73148/2011. 73148/2011
06/09/2011	Petição		73148/2011 - 06/09/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
02/09/2011	Despacho		Em 02/09/2011: "[...] Diante da informação prestada pelo Gabinete do Min. JOAQUIM BARBOSA, de que S. Exª já não está de licença médica desde o dia 30 de agosto p.p., atendo ao agravo regimental, para, reformando a decisão de fls. 1.126/1.127, determinar que a relatoria deste processo volte ao Min. JOAQUIM BARBOSA, a quem os autos deverão conclusos incontinenti. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Int.."
30/08/2011	Conclusos à Presidência
30/08/2011	Despacho		(...) encaminhe-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente.
30/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2011	Juntada a petição nº		71245/2011. 71245/2011
30/08/2011	Juntada a petição nº		70186/2011. 70186/2011
30/08/2011	Juntada a petição nº		70667/2010. 70667/2010
29/08/2011	Petição		71245/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MARINOR JORGE BRITO - AG.REG.
26/08/2011	Publicação, DJE		DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011	Despacho
25/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		com petição na capa dos autos.
25/08/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
24/08/2011	Petição		70186/2011 - 24/08/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - PRESTA INFORMAÇÕES.
22/08/2011	Despacho		Em 22/08/2011: "...determino a, substituição da relatoria ao Revisor do Min. JOAQUIM BARBOSA, Min. RICARDO LEWANDOWSKI (art. 24 do RISTF). À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Int.."
10/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2011	Juntada a petição nº		66126/2011. 66126/2011
10/08/2011	Petição		66126/2011 - 10/08/2011 - JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
07/07/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/07/2011	Juntada a petição nº		38003/2011. 38003/2011
07/07/2011	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 35572/2011
07/07/2011	Juntada a petição nº		34707/2011. 34707/2011
07/07/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 33509/2011
06/07/2011	Recebimento dos autos
06/07/2011	Petição		38003/2011 - 06/07/2011 - PARECER Nº4812-PGR-RG, PGR, 05/07/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
30/06/2011	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
24/06/2011	Recebimento dos autos
22/06/2011	Petição		35572/2011 - 21/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - EMB.DECL.
20/06/2011	Autos emprestados		JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - Guia = 5286 / 2011 -
20/06/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2011 - ATA Nº 95/2011. DJE nº 117, divulgado em 17/06/2011	Decisão de Julgamento Ementa
17/06/2011	Petição		34707/2011 - 17/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO PARÁ - PSOL/PA E MARINOR JORGE BRITO - AG.REG.
15/06/2011	Remessa		à Seção de Controle de Acórdão.
15/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011	Despacho
10/06/2011	Petição		33509/2011 - 10/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - AG.REG.
06/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011	Despacho
01/06/2011	Despacho		(ref. pet. 26561/2011) ...Indefiro o pedido de admissão dos interessados no feito
01/06/2011	Despacho		(ref. pet. 23389/2011) ...Indefiro o pedido formulado.
18/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/05/2011	Juntada a petição nº		26561/2011. 26561/2011
18/05/2011	Juntada a petição nº		23930/2011. 23930/2011
12/05/2011	Petição		26561/2011 - 12/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE NO PARÁ - PSOL/PA E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
28/04/2011	Petição		23930/2011 - 28/04/2011 - O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
27/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2011	Juntada a petição nº		23389/2011. 23389/2011
26/04/2011	Petição		23389/2011 - 26/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) JADER FONTENELE BARBALHO - REQUER RETRATAÇÃO.
06/12/2010	Petição		70667/2010 - 03/12/2010 - OFÍCIO N. 1767/2010/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1º/12/2010 - INFORMA RENÚCIA DE JADER FONTENELLE BARBALHO AO MANDATO PARLAMENTAR.
09/11/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 27/10/2010. DJE nº 214, divulgado em 08/11/2010
28/10/2010	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 27.10.2010.
27/10/2010	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Verificado o empate, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), dando-lhe provimento, o Tribunal rejeitou questão de ordem suscitada da tribuna pelo patrono do recorrente no sentido de suspender o julgamento, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal decidiu aplicar, por analogia, o inciso II do parágrafo único do artigo 205 do Regimento Interno, e manter a decisão recorrida, vencidos os Senhores Ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que determinavam a aplicação do voto de qualidade do Presidente previsto no inciso IX, do artigo 13 do RISTF. Votou o Presidente. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.	Decisão de Julgamento
22/10/2010	Juntada do mandado cumprido		DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - Ref. à Pauta n, 45/2010 - Plenário.
22/10/2010	Intimação da PGR		referente à Pauta nº 45/2010, do Plenário, com publicação prevista no DJE de 22/10/2010.
22/10/2010	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 45/2010. DJE nº 202, divulgado em 21/10/2010
21/10/2010	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 21/10/2010 16:48:22
18/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2010	Juntada a petição nº		59292/2010. 59292/2010 (Parecer da PGR)
18/10/2010	Petição		59292/2010 - 18/10/2010 - Nº 3045-PGR-RG, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
11/10/2010	Vista à PGR
11/10/2010	Despacho		"Tendo em vista que o Plenário desta Corte já reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso (RE 630.147, rel. min. Ayres Britto, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio), abra-se vista ao Procurador-Geral da República." (Em 8/10/2010).
08/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2010	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. JOAQUIM BARBOSA
07/10/2010	Autuado

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