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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:34
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Tema

471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 631111
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53878/2014 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
28/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 26/11/2014.    
 
25/11/2014  Juntada a petição nº     56400/2014. 56400/2014    
 
24/11/2014  Petição    56400/2014 - 24/11/2014 - Parecer nº 2266/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 24/11/2014 - Manifesta ciência da decisão.    
 
24/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1299224/1299224    
 
14/11/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 9346/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
14/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 07/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
08/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     33632/2014. 33632/2014    
 
08/08/2014  Juntada a petição nº     33696/2014. 33696/2014    
 
08/08/2014  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 6 e 7/8/2014.    
 
07/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 07.08.2014.    
 
06/08/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), pelo provimento do recurso, suspendeu-se o julgamento. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falou, pela recorrida Marítima Seguros S/A, o Dr. Sérgio Bermudes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
06/08/2014  Petição    33696/2014 - 06/08/2014 - MARÍTIMA SEGUROS S/A - Apresenta desistência do pedido de adiamento.    
 
05/08/2014  Petição    33632/2014 - 05/08/2014 - MARÍTIMA SEGUROS S/A - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
04/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2014  Juntada a petição nº     33373/2014. 33373/2014    
 
04/08/2014  Petição    33373/2014 - 04/08/2014 - MARÍTIMA SEGUROS S/A - Requer adiamento do julgamento.    
 
07/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2014  Juntada a petição nº     19890/2014. 19890/2014    
 
05/05/2014  Petição    19890/2014 - 05/05/2014 - MARÍTIMA SEGUROS S/A - REQUER VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL.    
 
25/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 18/2014 - Plenário.    
 
25/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2014. DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014    
 
24/04/2014  Devolução de mandado    (Em 24/04/2014) Do MPF Na pessoa do PGR; Ref à Pauta n° 18/2014 DJE 25/04/2014    
 
23/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/04/2014 13:36:57    
 
21/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012    
 
27/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
09/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
19/08/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
11/10/2010  Vista à PGR       
 
11/10/2010  Despacho    em 11/10/2010. Vista á PGR    
 
08/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2010  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
07/10/2010  Autuado       
 
 
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