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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 00:08
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Tema

351 - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 631389
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    59358/2015 - TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ    
 
20/11/2015  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2015.    
 
19/11/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1440375/1440375    
 
04/11/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 11007/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
03/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 27/10/2015    
 
03/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 27/10/2015    
 
29/10/2015  Devolução de mandado    (Em 29/10/2015) Do AGU, ref. DJE de 27/10/2015    
 
29/10/2015  Devolução de mandado    (Em 29/10/2015) Da PGF, ref. DJE de 27/10/2015    
 
27/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2015 - ATA Nº 159/2015. DJE nº 214, divulgado em 26/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 07/10/2015. DJE nº 208, divulgado em 16/10/2015    
 
09/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.10.2015.    
 
07/10/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.10.2015.    
Decisão de Julgamento
 
25/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 25/09/2015 18:37:43 - RE-ED    
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014    
 
14/10/2014  Devolução de mandado    (Em 10/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014    
 
13/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014    
 
10/10/2014  Devolução de mandado    (Em 09/10/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014    
 
09/10/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
08/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014   Decisão monocrática
 
 
07/10/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
07/10/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 22/9/2014.    
 
01/10/2014  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22.9.2014 na Petição/STF nº 43.196/2014: Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
18/09/2014  Petição    43196/2014 - 18/09/2014 - Hitler Litaiff - Apresenta manifestação.    
 
11/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1246592/1246592    
 
09/07/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 5073/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
07/07/2014  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
07/07/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/06/2014    
 
07/07/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/06/2014    
 
01/07/2014  Devolução de mandado    (Em 27/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/06/2014    
 
01/07/2014  Devolução de mandado    (Em 25/06/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/06/2014    
 
24/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 23/06/2014   Despacho
 
 
17/06/2014  Despacho    Em 16/6/2014: 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. 2. Diga a parte embargada.    
 
13/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 27835/2014    
 
12/06/2014  Petição    27835/2014 - 12/06/2014 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS - Emb.Decl.    
 
12/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1237874/1237874    
 
10/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4374/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
09/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014    
 
06/06/2014  Devolução de mandado    (Em 05/06/2014) Do AGU, ref. DJE de 03/06/2014    
 
05/06/2014  Devolução de mandado    (Em 04/06/2014) Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014    
 
03/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2014 - ATA Nº 80/2014. DJE nº 106, divulgado em 02/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/02/2014  Lançamento indevido    27/02/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
27/02/2014  Lançamento indevido    27/02/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
27/02/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/794028. Em 25.2.2014    
 
27/02/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/794028. Em 25.2.2014.    
 
04/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013    
 
27/09/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.9.2013.    
 
25/09/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Teori Zavascki. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Plenário, 25.09.2013.    
 
09/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2013  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
26/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
26/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2013.    
 
13/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   Decisão monocrática
 
 
03/07/2013  Juntada a petição nº     27031/2013. 27031/2013    
 
03/07/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2013.    
 
25/06/2013  Devolução de mandado    (Em 24/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2013.    
 
24/06/2013  Devolução de mandado    (Em 21/06/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2013.    
 
21/06/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/6/2013 na Petição/STF nº 27.031/2013: Ante o quadro, admito a juntada do documento. À parte contrária, para, querendo, manifestar-se.    
 
19/06/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
19/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 18/06/2013   Decisão monocrática
 
 
18/06/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
18/06/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/6/2013.    
 
14/06/2013  Despacho    Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 22.954/2013: 1. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte – SINTSEF/RN, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
05/06/2013  Petição    27031/2013 - 05/06/2013 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS - Requer juntada de documentos.    
 
15/05/2013  Petição    22954/2013 - 15/05/2013 - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN - Requer preferência no julgamento do recurso.    
 
26/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Data desta juntada: 19/4/2013 - PGF - Ref à Pauta n. 11/2013 - Plenário    
 
26/04/2013  Lançamento indevido    19/04/2013 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    
 
19/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    Referente à Pauta n. 11/2013 - Plenário.    
 
19/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/AGU - Referente à Pauta n. 11/2013 - Plenário.    
 
19/04/2013  Devolução de mandado    PAUTA Nº 11/2013. DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU    
 
19/04/2013  Devolução de mandado    PAUTA Nº 11/2013.DA PGF    
 
19/04/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2013. DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013    
 
16/04/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/04/2013 18:46:34    
 
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/04/2012.    
 
16/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/04/2012.    
 
16/04/2012  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/04/2012.    
 
12/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012    
Decisão Monocrática
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     10631/2012. 10631/2012    
 
30/03/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/3/2012 na Petição/STF nº 10.631/2012: 2. Conquanto o processo seja de natureza subjetiva, há o interesse da União, porque envolvida autarquia federal.3. Admito-a na relação subjetiva processual.    
 
05/03/2012  Petição    10631/2012 - 05/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/11/2011.    
 
17/11/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/11/2011.    
 
14/11/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
10/11/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
09/11/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 28/9/2011.    
 
09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2011  Remessa    Da petição nº 69785/2011 à Seção de Comunicações.    
 
09/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 08/11/2011    
Decisão Monocrática
 
04/11/2011  Despacho    Em 28/9/2011 na Petição/STF nº 69.785/2011: 1. Maria Ribeiro Bouson não faz parte da relação processual.2. Devolvam a peça ao subscritor.    
 
06/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2011  Recebimento dos autos       
 
20/09/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 8737 / 2011 -    
 
19/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2011.    
 
19/09/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
16/09/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2011.    
 
15/09/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
14/09/2011  Remessa    Da petição 28089/2011 à Seção de Comunicações.    
 
14/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 13/09/2011    
Decisão Monocrática
 
08/09/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/8/2011: 2. A intervenção de terceiro há de ser reservada a situações concretas em que este possa vir a prestar esclarecimentos indispensáveis à elucidação do conflito de interesses. Isso não ocorre na espécie. O simples fato de pessoa natural ter em andamento certo processo, como acontece com os aposentados em geral, presente a extensão de benefícios deferidos a ativos, não respalda a intervenção. A assim não se entender, ficarão prejudicadas a organicidade e a dinâmica próprias ao Direito.3. Indefiro o pedido formalizado.4. Devolvam a peça à requerente.    
 
24/08/2011  Petição    69785/2011 - 23/08/2011 - MARIA RIBEIRO BOUSON - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
09/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
18/05/2011  Petição    28089/2011 - 18/05/2011 - ZILDA DE GÓIS PESSOA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
21/03/2011  Vista à PGR       
 
11/03/2011  Despacho    Em 23.2.2011; À PGR.    
 
22/02/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
18/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/02/2011 ATA Nº 1/2011 - DJE nº 33, divulgado em 17/02/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 4675 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
14/10/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
14/10/2010  Autuado       
 
 
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