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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:12
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Tema

539 - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.

Relator: MIN. AYRES BRITTO 
Leading Case: RE 631444
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 24473 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/12/2012  Transitado(a) em julgado    em 10/12/2012.    
 
08/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/11/2012 ATA Nº 48/2012 - DJE nº 220, divulgado em 07/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/05/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
13/04/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
23/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/05/2011  Lançamento indevido    03/05/2011 - Sobrestado    
 
03/05/2011  Sobrestado  MIN. AYRES BRITTO  Aguardando Julgamento:  RE/561836. 13/04/2011    
 
06/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2011  Juntada a petição nº     12240/2011. 12240/2011.    
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Petição    12240/2011 - 04/03/2011 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER QUE SEJA NEGADA A EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    
 
04/03/2011  Recebimento dos autos       
 
06/12/2010  Autos emprestados    IVETE MARIA RAZZERA - Guia = 5962 / 2010 -    
 
06/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 03/12/2010    
Despacho
 
01/12/2010  Despacho    em 19.11.2010 "Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 ( dez ) dias. Publique-se."    
 
17/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2010  Juntada a petição nº     60407/2010. 60407/2010.    
 
22/10/2010  Petição    60407/2010 - 22/10/2010 - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
19/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 4857 - GABINETE MINISTRO AYRES BRITTO    
 
18/10/2010  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
15/10/2010  Autuado       
 
 
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