link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:15
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

341 - Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 823896
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4755 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
29/03/2011  Transitado(a) em julgado    em 21/03/2011    
 
09/03/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2011 ATA Nº 7/2011 - DJE nº 44, divulgado em 04/03/2011    
 
07/12/2010  Petição    71207/2010 - 07/12/2010 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
03/12/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
12/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 6044 - GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES    
 
10/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2010  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
27/10/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.