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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:28

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Tema

950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 632115

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
19/10/2017	Vista à PGR
19/10/2017	Lançamento indevido		19/10/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Conclusos ao relator indevidamente
19/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017	Despacho
17/10/2017	Recebimento externo dos autos		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Guia 1745578/1745578
17/10/2017	Petição		61317/2017 - 17/10/2017 - UNIÃO - Requer ingresso como "amicus curiae".
06/09/2017	Despacho		Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
17/08/2017	Juntada de AR		Ofício 15682/2017 - SECRETÁRIO(A) JUDICIÁRIO(A) DO(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL - JS867046244BR
03/08/2017	Expedido(a)		Ofício 15682/2017 - SECRETÁRIO(A) JUDICIÁRIO(A) DO(A) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL - JS867046244BR - Data da Remessa: 03/08/2017
02/08/2017	Comunicação assinada		SOLICITA DEVOLUÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS - SEJ
28/07/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Solicitação da devolução dos autos ao TJ do Estado do Ceará – remetidos à origem por equívoco.
19/07/2017	Expedido(a)		Ofício 15398/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Remessa de 1 CD - JS848490075BR - Data da Remessa: 18/07/2017
17/07/2017	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
14/07/2017	Expedido(a)		Ofício 15131/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO467903207BR - Data da Remessa: 14/07/2017
13/07/2017	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
29/06/2017	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 7304/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ	Termo de remessa
29/06/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2017 ATA Nº 16/2017 - DJE nº 142, divulgado em 28/06/2017	Inteiro teor do acórdão
23/06/2017	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
08/06/2017	Publicação, DJE		DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017
06/06/2017	Convertido em eletrônico
02/06/2017	Iniciada análise de repercussão geral
18/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2013	Juntada a petição nº		33823/2013. 33823/2013
16/07/2013	Petição		33823/2013 - 16/07/2013 - Parecer nº 12323/13-BL, MPF, 2/7/2013 - Encaminha petição em que opina pelo conhecimento e provimento do recurso.
16/07/2013	Recebimento dos autos
26/06/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
07/03/2012	Vista à PGR
06/03/2012	Despacho		À PGR - em 05/03/2012
17/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2011	Juntada a petição nº		67690/2010. 67690/2010
02/12/2010	Petição		67690/2010 - 23/11/2010 - OFÍCIO Nº 7998/10, SECRETARIA JUDICIÁRIA CÍVEL DO TJ/CE, 5/11/2010 - ENCAMINHA DOCUMENTO E PRESTA INFORMAÇÕES.
10/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		Guia 6048 - GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
10/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2010	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
03/11/2010	Autuado

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