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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:15
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Tema

352 - Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 632250
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
26/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
12/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2012  Convertido em eletrônico    em cumprimento ao despacho exarado em 14/03/2012.    
 
29/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 28/03/2012    
Despacho
 
23/03/2012  Despacho    Digitalizem-se integralmente os autos, para que o recurso extraordinário passe a tramitar em via eletrônica. Em 14/03/2012.    
 
12/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário.    
 
08/03/2012  Recebimento dos autos       
 
26/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011    
Despacho
 
19/04/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho da fl 186.    
 
18/04/2011  Despacho    À PGR - em 15/04/2011    
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 - DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
04/11/2010  Autuado       
 
 
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