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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:45
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Tema

830 - Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 632265
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2016  Expedido(a)    Ofício 13813/2016 - JUIZ DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ - Com PETIÇÃO/STF nº 38900/2016, 38996/2016, 40462/2016 e 40739/2016 - REEXPEDIÇÃO - JS489967178BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
03/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13813/2016 - JUIZ DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - Com PETIÇÃO/STF 38900/2016, 38996/2016; 40462/2016 e 40739/2016 - JS451248923BR    
 
01/08/2016  Expedido(a)    Ofício 13813/2016 - 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ - COM PETIÇÕES STF nº 38900/2016, 38996/2016, 40462/2016 e 40739/2016 e Cópia do Ofício nº 18/2016 da Petição nº 40739/2016 e documentos que acompanham - JS448701198BR    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016   Despacho
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 15/07/2016   Despacho
 
 
29/07/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
29/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.    
 
29/07/2016  Petição    40739/2016 - 29/07/2016 - Ofício n. 18/2016, Caixa Econômica Federal, 29/7/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 2046/SEJ.    
 
28/07/2016  Expedido Ofício nº    2.046/SEJ, de 28/7/16, ao Gerente-Geral do PAB/STF - Caixa Econômica Federal    
 
28/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de um ofício. Despacho de 28/7/16.    
 
28/07/2016  Despacho    Defiro a transferência do valor referente à multa recursal depositada em nome de AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA para conta judicial vinculada à 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, devendo ser adotado o procedimento informado pela Caixa Econômica Federal no Ofício 017/2016, item 2 (Petição 40462/2016).    
 
27/07/2016  Petição    40462/2016 - 27/07/2016 - Ofício n. 17/2016, Caixa Econômica Federal, 27/7/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 2043/SEJ.    
 
15/07/2016  Petição    38996/2016 - 15/07/2016 - Ampla Energia e Serviços S.A. - Presta informações e requer providências.    
 
14/07/2016  Petição    38900/2016 - 14/07/2016 - (Malote Digital)Ofício GAB nº 55/2016, Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, 14/7/2016 - presta informações.    
 
13/07/2016  Expedido(a)    Ofício 12842/2016 - 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ - COM CÓPIA DO DESPACHO, DO OFÍCIO 12/2016 DA CEF E DO OFÍCIO 466/2016/OF. - JS421995290BR    
 
12/07/2016  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ    
 
12/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 11.7.2016.    
 
12/07/2016  Despacho    Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, a fim de que forneça os dados da conta judicial para a qual deverá ser transferido o valor referente à multa recursal.    
 
28/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016   Despacho
 
 
23/06/2016  Despacho    Tendo em vista a informação da Secretaria Judiciária, expeça-se o alvará requerido.    
 
04/11/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    56641/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / 282-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
29/10/2015  Expedido Ofício nº    3924/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
21/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF    
 
19/10/2015  Transitado(a) em julgado    em 16/10/2015.    
 
06/10/2015  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ELAYNNE MARQUES RIBEIRO) - Guia 1421229/1421229    
 
05/10/2015  Autos emprestados    ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ELAYNNE MARQUES RIBEIRO) - Guia 9822/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2015 - ATA Nº 144/2015. DJE nº 199, divulgado em 02/10/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/08/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 18/06/2015. DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015    
 
24/06/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
24/06/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
22/06/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 18/6/2015.    
 
19/06/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.06.2015.    
 
18/06/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade dos Decretos nºs 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e, por unanimidade, fixou a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Falou, pelo Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde Costa Santos, OAB/DF 7447, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.06.2015.    
 
18/06/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
11/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 02/04/2013. DJE nº 66, divulgado em 10/04/2013    
 
05/04/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2013. DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013    
 
03/04/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2013 19:46:58    
 
02/04/2013  Retirado de pauta    Decisão: Por indicação do Relator, a Turma retirou o processo da Pauta n. 6/2013, publicada no DJe de 21.3.2013. Unânime. Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 2.4.2013.    
Decisão de Julgamento
 
21/03/2013  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 6/2013. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013    
 
18/03/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 18/03/2013 19:11:27    
 
30/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2013  Juntada a petição nº     2092/2013. 2092/2013    
 
29/01/2013  Petição    2092/2013 - 29/01/2013 - Nº15173/2013-WM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 25/1/2013 - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
07/01/2013  Vista à PGR       
 
07/01/2013  Certidão    De reautuação como recurso extraordinário em cumprimento ao acórdão de fls. 454/455.    
 
27/11/2012  Recebimento dos autos       
 
22/11/2012  Autos emprestados    MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO - Guia = 15067 / 2012 -    
 
22/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2012 - ATA Nº 178/2012. DJE nº 229, divulgado em 21/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 30/10/2012. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2012    
 
31/10/2012  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 30.10.2012    
 
30/10/2012  Embargos recebidos  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.    
Decisão de Julgamento
 
25/10/2012  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 25/10/2012 12:04:21 - RE-AgR-ED    
 
14/08/2012  Retirado de mesa    1ª Turma em 14/08/2012 09:18:31    
 
10/08/2012  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 10/08/2012 13:57:40 - RE-AgR-ED    
 
09/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2011  Juntada a petição nº     73160/2011. 73160/2011    
 
06/09/2011  Recebimento dos autos       
 
06/09/2011  Petição    73160/2011 - 06/09/2011 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    
 
02/09/2011  Despacho    Em 31/8/2011: 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida.2. Diga a parte embargada.    
 
01/09/2011  Autos emprestados    ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR (PROCURADOR) - Guia = 7647 / 2011 -    
 
01/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011    
Despacho
 
30/08/2011  Despacho    Em 22.8.2011; Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
10/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 65234/2011    
 
08/08/2011  Petição    65234/2011 - 08/08/2011 - CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.    
 
08/08/2011  Recebimento dos autos       
 
02/08/2011  Autos emprestados    GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - Guia = 6361 / 2011 -    
 
01/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2011 - ATA Nº 104/2011. DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
24/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 14/06/2011. DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011    
 
16/06/2011  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão do dia 14.6.2011    
 
14/06/2011  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 14.6.2011.    
Decisão de Julgamento
 
10/06/2011  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma Em 10/06/2011 10:02:09 - RE-AgR(216)    
 
03/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2011  Juntada a petição nº     23835/2011. 23835/2011    
 
28/04/2011  Petição    23835/2011 - 28/04/2011 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL.    
 
28/04/2011  Recebimento dos autos       
 
19/04/2011  Autos emprestados    ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR (PROCURADOR) - Guia = 3218 / 2011 -    
 
19/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 18/04/2011    
Despacho
 
13/04/2011  Despacho    Em 1º/4/2011: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
30/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 17587/2011    
 
28/03/2011  Petição    17587/2011 - 28/03/2011 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ - AG.REG.    
 
23/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 22/03/2011    
Despacho
 
17/03/2011  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/3/2011.    
 
08/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
05/11/2010  Autuado       
 
 
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