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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:55
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Tema

389 - Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 826496
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 24/05/2011    
 
29/06/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    8927 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
29/06/2012  Lançamento indevido    09/06/2011 - Remessa externa dos autos, Guia nº    
 
09/06/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº       
 
30/05/2011  Recebimento dos autos       
 
25/05/2011  Autos emprestados    GUILHERME VALLE BRUM - PGE-RS - Guia = 5301 / 2011 -    
 
24/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2011 ATA Nº 26/2011 - DJE nº 97, divulgado em 23/05/2011    
 
22/04/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
01/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
13/11/2010  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
13/11/2010  Autuado       
 
 
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