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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:17
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Tema

378 - Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 632767
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 06/04/2011    
 
28/04/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 6164 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/04/2011 ATA Nº 13/2011 - DJE nº 65, divulgado em 05/04/2011    
 
25/03/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
04/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2010  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
19/11/2010  Autuado       
 
 
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