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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:39
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Tema

485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 632853
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    39756/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    
 
17/08/2015  Transitado(a) em julgado    Em 14/08/2015.    
 
21/07/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1386697/1386697    
 
03/07/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 6460/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
02/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015    
 
02/07/2015  Devolução de mandado    (Em 01/07/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015    
 
29/06/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2015 - ATA Nº 98/2015. DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015    
 
24/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.04.2015.    
 
23/04/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil ¿ CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015.    
 
14/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2015  Juntada a petição nº     17076/2015. 17076/2015    
 
14/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
14/04/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 17076 Data: 14/04/2015 11:48:31.500 GMT-03:00    
 
30/03/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 14/2015 - Plenário.    
 
30/03/2015  Devolução de mandado    (Em 27/03/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°14/2015 DJE 31/03/2015    
 
30/03/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2015. DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015    
 
26/03/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/03/2015 19:19:28    
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2013  Juntada a petição nº     25747/2013. 25747/2013    
 
29/05/2013  Petição    25747/2013 - 29/05/2013 - Luiz Braga Gonzaga dos Santos - Requer prioridade na tramitação e julgamento do presente processo.    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20818/2013. 20818/2013    
 
07/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013    
 
06/05/2013  Petição    20818/2013 - 06/05/2013 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
02/05/2013  Devolução de mandado    (Em 29/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013    
 
26/04/2013  Autos emprestados    GUILHERME VALLE BRUM - PGE-RS - Guia = 5547 / 2013 -    
 
25/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013   Despacho
 
 
22/04/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Intime-se o estado do RS para apresentar em dez dias razões. Publique-se.    
 
10/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15702/2013. 15702/2013    
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15348/2013. 15348/2013    
 
09/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15702 Data: 09/04/2013 09:43:12.334 GMT-03:00    
 
08/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15348 Data: 08/04/2013 10:20:49.265 GMT-03:00    
 
16/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.    
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.    
 
27/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012    
Despacho
 
21/06/2012  Despacho    De 21.6.2012: Deferido o pedido - CPC 543-A, § 6o. e RISTF 21, XV III. Publique-se.    
 
14/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2012  Juntada a petição nº     26759/2012. 26759/2012    
 
14/06/2012  Recebimento dos autos    Da PGR, com parecer pelo parcial provimento do presente recurso extraordinário.    
 
23/05/2012  Petição    26759/2012 - 23/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
12/03/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho em 06/03/2012.    
 
12/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012    
Despacho
 
06/03/2012  Despacho    De 6.3.2012: Encaminhem-se os autos à PGR. Publique-se.    
 
02/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2012 ATA Nº 5/2012 - DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012    
 
23/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2012  Juntada a petição nº     6892/2012. 6892/2012    
 
14/02/2012  Petição    6892/2012 - 14/02/2012 - TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.    
 
31/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2012  Juntada a petição nº     90535/2011. 90535/2011    
 
01/12/2011  Petição    90535/2011 - 01/12/2011 - RAFAEL SILVA BRITO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso e Min. Joaquim Barbosa.    
 
16/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2010  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
23/11/2010  Autuado       
 
 
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