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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:18
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Tema

375 - Condições para a promoção de policial militar.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 633244
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 05/04/2011    
 
16/05/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 7176 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA    
 
05/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/04/2011 ATA Nº 12/2011 - DJE nº 64, divulgado em 04/04/2011    
 
18/03/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
25/02/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/01/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
01/12/2010  Autuado       
 
 
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