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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:12
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Tema

407 - Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 633329
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18432 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/09/2011.    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
27/05/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
10/05/2011  Lançamento indevido    10/05/2011 - Não conhecido(s)    
 
10/05/2011  Não conhecido(s)  PRESIDÊNCIA     
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2011  Registrado à Presidência       
 
01/12/2010  Autuado       
 
 
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