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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:59
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Tema

744 - Constitucionalidade do art. 8º, § 9º, I e II, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas da Contribuição ao PIS-Importação e da COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 633345
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100869 - Data: 25/11/2020, às 16:33:58, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
24/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
24/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
24/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/11/2020 - ATA Nº 200/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020    
 
16/11/2020  Convertido em eletrônico       
 
13/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 04/11/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020    
 
12/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 744 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos". Falou, pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
23/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/10/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 20/10/2020 18:54:05    
 
14/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 144/2020. DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020    
 
09/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 826-2020.MAM - Agendado para: 23/10/2020.    
 
19/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2015  Juntada a petição nº     5515/2015. 5515/2015    
 
13/02/2015  Petição    5515/2015 - 13/02/2015 - Parecer nº 1854/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 12/02/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
13/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1322801/1322801    
 
14/10/2014  Vista à PGR       
 
07/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1277823/1277823    
 
30/09/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 7665/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
22/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2014 ATA Nº 38/2014 - DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/06/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
01/12/2010  Autuado       
 
 
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