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Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:57
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Tema

431 - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 831223
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/05/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 8134 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/05/2012  Transitado(a) em julgado    em 03/05/2012    
 
04/05/2012  Recebimento dos autos       
 
23/04/2012  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 2401 / 2012 -    
 
23/04/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/04/2012 - ATA Nº 54/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
16/04/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 29/03/2012. DJE nº 73, divulgado em 13/04/2012    
 
30/03/2012  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 29/3/2012.    
 
29/03/2012  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.03.2012.    
Decisão de Julgamento
 
13/03/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/03/2012 17:10:33 - AI-RG-ED    
 
19/10/2011  Conclusos à Presidência       
 
19/10/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 81878/2011    
 
17/10/2011  Petição    81878/2011 - 17/10/2011 - ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - EMB.DECL.    
 
17/10/2011  Recebimento dos autos       
 
14/10/2011  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 9796 / 2011 -    
 
06/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2011 ATA Nº 58/2011 - DJE nº 192, divulgado em 05/10/2011    
 
17/06/2011  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/05/2011  Registrado à Presidência       
 
06/12/2010  Autuado       
 
28/10/2010  Recebimento externo dos autos       
 
10/10/2008  Remessa externa dos autos, Guia nº    13332 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
07/10/2008  Remessa    À Seção de Baixa de Processos    
 
07/10/2008  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/573540.    
 
24/09/2008  Protocolado       
 
 
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