link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:53
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

387 - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 633703
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/01/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 855 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL    
 
12/01/2012  Remessa    destes autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
12/01/2012  Transitado(a) em julgado    em 12/12/2011.    
 
03/01/2012  Recebimento dos autos       
 
30/11/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
18/11/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2011 - ATA Nº 176/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
14/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2011  Juntada a petição nº     72183/2011. 72183/2011.    
 
02/09/2011  Petição    72558/2011 - 02/09/2011 - LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO.    
 
01/09/2011  Petição    72183/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.    
 
30/08/2011  Petição    71803/2011 - 30/08/2011 - (Via Fax) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO.    
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Lançamento indevido    03/06/2011 - Transitado(a) em julgado    
 
03/06/2011  Transitado(a) em julgado    em 27/05/2011.    
 
23/05/2011  Recebimento dos autos       
 
17/05/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
05/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011    
Despacho
 
29/04/2011  Embargos não conhecidos  MIN. GILMAR MENDES     
 
28/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2011  Juntada a petição nº     21388/2011. 21388/2011    
 
28/04/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20625/2011    
 
28/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2011  Juntada a petição nº     17595/2011. 17595/2011.    
 
13/04/2011  Petição    21388/2011 - 13/04/2011 - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL.    
 
11/04/2011  Petição    20625/2011 - 11/04/2011 - (Via Fax) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL.    
 
07/04/2011  Juntada a petição nº     17710/2011. 17710/2011    
 
07/04/2011  Expedido Ofício nº    129/P, a PGR, comunicando decisão.    
 
05/04/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 23/03/2011. DJE nº 64, divulgado em 04/04/2011    
 
29/03/2011  Petição    17710/2011 - 29/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.    
 
29/03/2011  Petição    17600/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
28/03/2011  Petição    17595/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.    
 
25/03/2011  Petição    17102/2011 - 25/03/2011 - PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ONDE CONSTE O QUE FOI DECIDIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/03/2011.    
 
24/03/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23/3/2011.    
 
24/03/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 23.3.2011 - Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, autorizou os relatores a monocraticamente aplicarem o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Ribeiro Pereira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 23.03.2011.    
Decisão de Julgamento
 
24/03/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
22/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2011  Juntada a petição nº     15734/2011. 15734/2011.    
 
21/03/2011  Petição    15734/2011 - 21/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
18/03/2011  Juntada do mandado cumprido    DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - Ref. à Pauta n. 9/2011 - Plenário.    
 
18/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011    
 
17/03/2011  Intimação    Do MP Eleitoral da pauta n. 9/2011 do Plenario.    
 
11/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2011  Juntada a petição nº     11984/2011. 11984/2011 (com parecer).    
 
11/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/03/2011 19:20:00    
 
04/03/2011  Petição    11984/2011 - 03/03/2011 - PARECER Nº3921, PGR - RG, 3/3/2011 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO.    
 
04/03/2011  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 03/03/2011    
Despacho
 
03/03/2011  Recebimento dos autos    da PGR    
 
01/03/2011  Vista à PGR       
 
28/02/2011  Despacho    em 23.2.2011. Vista à PGR    
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2010  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. GILMAR MENDES    
 
09/12/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.