Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 14:06

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Tema

387 - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 633703

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
20/01/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 855 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
12/01/2012	Remessa		destes autos à Seção de Baixa e Expedição.
12/01/2012	Transitado(a) em julgado		em 12/12/2011.
03/01/2012	Recebimento dos autos
30/11/2011	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
18/11/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2011 - ATA Nº 176/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011	Decisão de Julgamento Ementa
14/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2011	Juntada a petição nº		72183/2011. 72183/2011.
02/09/2011	Petição		72558/2011 - 02/09/2011 - LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO.
01/09/2011	Petição		72183/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
30/08/2011	Petição		71803/2011 - 30/08/2011 - (Via Fax) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO.
08/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2011	Lançamento indevido		03/06/2011 - Transitado(a) em julgado
03/06/2011	Transitado(a) em julgado		em 27/05/2011.
23/05/2011	Recebimento dos autos
17/05/2011	Autos emprestados		à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.
05/05/2011	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011	Despacho
29/04/2011	Embargos não conhecidos	MIN. GILMAR MENDES
28/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2011	Juntada a petição nº		21388/2011. 21388/2011
28/04/2011	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 20625/2011
28/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2011	Juntada a petição nº		17595/2011. 17595/2011.
13/04/2011	Petição		21388/2011 - 13/04/2011 - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL.
11/04/2011	Petição		20625/2011 - 11/04/2011 - (Via Fax) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL.
07/04/2011	Juntada a petição nº		17710/2011. 17710/2011
07/04/2011	Expedido Ofício nº		129/P, a PGR, comunicando decisão.
05/04/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 6, de 23/03/2011. DJE nº 64, divulgado em 04/04/2011
29/03/2011	Petição		17710/2011 - 29/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.
29/03/2011	Petição		17600/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
28/03/2011	Petição		17595/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.
25/03/2011	Petição		17102/2011 - 25/03/2011 - PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ONDE CONSTE O QUE FOI DECIDIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/03/2011.
24/03/2011	Juntada		Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23/3/2011.
24/03/2011	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 23.3.2011 - Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, autorizou os relatores a monocraticamente aplicarem o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Ribeiro Pereira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 23.03.2011.	Decisão de Julgamento
24/03/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	TRIBUNAL PLENO
22/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2011	Juntada a petição nº		15734/2011. 15734/2011.
21/03/2011	Petição		15734/2011 - 21/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
18/03/2011	Juntada do mandado cumprido		DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - Ref. à Pauta n. 9/2011 - Plenário.
18/03/2011	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 9/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011
17/03/2011	Intimação		Do MP Eleitoral da pauta n. 9/2011 do Plenario.
11/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2011	Juntada a petição nº		11984/2011. 11984/2011 (com parecer).
11/03/2011	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 11/03/2011 19:20:00
04/03/2011	Petição		11984/2011 - 03/03/2011 - PARECER Nº3921, PGR - RG, 3/3/2011 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO.
04/03/2011	Publicação, DJE		DJE nº 43, divulgado em 03/03/2011	Despacho
03/03/2011	Recebimento dos autos		da PGR
01/03/2011	Vista à PGR
28/02/2011	Despacho		em 23.2.2011. Vista à PGR
10/12/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2010	Distribuído por exclusão de Ministro		MIN. GILMAR MENDES
09/12/2010	Autuado

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