387 - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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20/01/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 855 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
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12/01/2012 | Remessa | destes autos à Seção de Baixa e Expedição. |
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12/01/2012 | Transitado(a) em julgado | em 12/12/2011. |
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03/01/2012 | Recebimento dos autos |
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30/11/2011 | Autos emprestados | à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação. |
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18/11/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2011 - ATA Nº 176/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011 |
Decisão de Julgamento Ementa |
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14/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/09/2011 | Juntada a petição nº | 72183/2011. 72183/2011. |
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02/09/2011 | Petição | 72558/2011 - 02/09/2011 - LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO. |
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01/09/2011 | Petição | 72183/2011 - 01/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. |
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30/08/2011 | Petição | 71803/2011 - 30/08/2011 - (Via Fax) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO, CONSTANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O EXTRATO DA DECISÃO. |
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08/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/06/2011 | Lançamento indevido | 03/06/2011 - Transitado(a) em julgado |
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03/06/2011 | Transitado(a) em julgado | em 27/05/2011. |
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23/05/2011 | Recebimento dos autos |
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17/05/2011 | Autos emprestados | à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação. |
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05/05/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 04/05/2011 |
Despacho |
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29/04/2011 | Embargos não conhecidos | MIN. GILMAR MENDES |
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28/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/04/2011 | Juntada a petição nº | 21388/2011. 21388/2011 |
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28/04/2011 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 20625/2011 |
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28/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/04/2011 | Juntada a petição nº | 17595/2011. 17595/2011. |
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13/04/2011 | Petição | 21388/2011 - 13/04/2011 - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL. |
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11/04/2011 | Petição | 20625/2011 - 11/04/2011 - (Via Fax) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE MINAS GERAIS - EMB.DECL. |
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07/04/2011 | Juntada a petição nº | 17710/2011. 17710/2011 |
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07/04/2011 | Expedido Ofício nº | 129/P, a PGR, comunicando decisão. |
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05/04/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 23/03/2011. DJE nº 64, divulgado em 04/04/2011 |
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29/03/2011 | Petição | 17710/2011 - 29/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO. |
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29/03/2011 | Petição | 17600/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. |
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28/03/2011 | Petição | 17595/2011 - 28/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) GILVAM PINHEIRO BORGES - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE. |
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25/03/2011 | Petição | 17102/2011 - 25/03/2011 - PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ONDE CONSTE O QUE FOI DECIDIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/03/2011. |
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24/03/2011 | Juntada | Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 23/3/2011. |
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24/03/2011 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO PLENÁRIA DE 23.3.2011 - Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, ausentes os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, autorizou os relatores a monocraticamente aplicarem o artigo 543-B do Código de Processo Civil. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Ribeiro Pereira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 23.03.2011. |
Decisão de Julgamento |
24/03/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
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22/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/03/2011 | Juntada a petição nº | 15734/2011. 15734/2011. |
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21/03/2011 | Petição | 15734/2011 - 21/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LEONÍDIO HENRIQUE CORREA BOUÇAS - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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18/03/2011 | Juntada do mandado cumprido | DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - Ref. à Pauta n. 9/2011 - Plenário. |
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18/03/2011 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 9/2011. DJE nº 51, divulgado em 17/03/2011 |
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17/03/2011 | Intimação | Do MP Eleitoral da pauta n. 9/2011 do Plenario. |
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11/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/03/2011 | Juntada a petição nº | 11984/2011. 11984/2011 (com parecer). |
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11/03/2011 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 11/03/2011 19:20:00 |
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04/03/2011 | Petição | 11984/2011 - 03/03/2011 - PARECER Nº3921, PGR - RG, 3/3/2011 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO. |
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04/03/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 43, divulgado em 03/03/2011 |
Despacho |
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03/03/2011 | Recebimento dos autos | da PGR |
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01/03/2011 | Vista à PGR |
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28/02/2011 | Despacho | em 23.2.2011. Vista à PGR |
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10/12/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/12/2010 | Distribuído por exclusão de Ministro | MIN. GILMAR MENDES |
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09/12/2010 | Autuado |
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