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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:23
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Tema

397 - Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: RE 633843
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/11/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18725 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 26/09/2011.    
 
15/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
 
27/05/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ayres Britto, Ellen Gracie e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2011  Registrado à Presidência       
 
13/12/2010  Autuado       
 
 
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