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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:35
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Tema

467 - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 834262
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/12/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 22059 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/12/2011  Transitado(a) em julgado    em 12/12/2011.    
 
01/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/12/2011 - ATA Nº 185/2011. DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
18/11/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 10/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011    
 
11/11/2011  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.11.2011    
 
10/11/2011  Não conhecido(s)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), não conheceu do recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.11.2011.    
Decisão de Julgamento
 
07/11/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/11/2011 17:08:16 - AI-AgR    
 
26/09/2011  Conclusos à Presidência       
 
26/09/2011  Juntada a petição nº     76625/2011. 76625/2011    
 
26/09/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 75419/2011    
 
23/09/2011  Petição    76625/2011 - 22/09/2011 - RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - AG.REG.    
 
19/09/2011  Petição    75419/2011 - 19/09/2011 - (Via Fax) RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - AG.REG.    
 
15/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
 
06/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
22/06/2011  Lançamento indevido    20/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
20/06/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/834262.    
 
17/06/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/05/2011  Registrado à Presidência       
 
11/01/2011  Autuado       
 
 
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