700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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28/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 69340 Data: 28/08/2020, às 16:21:48 |
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14/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/08/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 64030 Data: 14/08/2020, às 13:21:01 |
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04/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 193, divulgado em 03/08/2020 |
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31/07/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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31/07/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59218/2020 |
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31/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 59224 Data: 31/07/2020, às 18:20:21 |
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31/07/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 59218 Data: 31/07/2020, às 18:16:32 |
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15/07/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 14/07/2020 |
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13/07/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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13/07/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 54655/2020 |
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13/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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13/07/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 54655 Data: 13/07/2020, às 18:52:28 |
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06/07/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52142 - Data: 06/07/2020, às 13:26:52, via Web Service MNI 2.2.2. |
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02/07/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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01/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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17/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020 |
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13/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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08/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licenç |
Decisão de Julgamento |
06/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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03/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 38863 Data: 01/06/2020, às 13:21:20 |
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29/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020 | Despacho |
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29/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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28/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABRASF - recebida em 28/05/2020 |
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26/05/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF , por meio da Petição 36.391/2020 (eDOC 69), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos. |
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26/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): JOCKEY CLUB BRASILEIRO - recebida em 26/05/2020 16:41:05 |
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25/05/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36391 Data: 25/05/2020 às 18:30:22 |
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24/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 24/05/2020 19:58:57 |
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18/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/05/2020 | Petição | Oposição - Petição: 32525 Data: 15/05/2020 às 13:50:52 |
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15/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 60/2020. DJE nº 121, divulgado em 14/05/2020 |
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14/05/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 32184 Data: 14/05/2020 às 16:33:55 |
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13/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 258-2020.GM - Agendado para: 29/05/2020. |
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13/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 13/05/2020 17:54:46 - |
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21/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 04/03/2020 |
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21/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/02/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 8680 Data: 21/02/2020 às 16:11:56 |
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13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/02/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 6332 Data: 13/02/2020 às 10:44:38 |
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13/02/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 8/2020. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020 |
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11/02/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: Incluído na Lista 31-2020.GM - Agendado para: 04/03/2020. |
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16/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79036 Data: 13/12/2019 às 11:53:35 |
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02/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/11/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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29/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 234, divulgado em 28/10/2019 | Despacho |
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28/10/2019 | Vista à PGR |
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24/10/2019 | Despacho | Encaminhe-se o feito para parecer da Procuradoria-Geral da República. |
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23/10/2019 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque |
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22/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019 | Despacho |
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22/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019 | Despacho |
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21/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 65581 Data: 21/10/2019 às 10:51:01 |
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18/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 65404 Data: 18/10/2019 às 17:49:50 |
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18/10/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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17/10/2019 | Despacho | Ante o exposto, indefiro o pedido. |
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17/10/2019 | Despacho | Ante o exposto, indefiro os pedidos. |
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17/10/2019 | Expedido(a) | Ofício 5834/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PX157410147BR - Data da Remessa: 17/10/2019 |
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17/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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16/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64825 Data: 16/10/2019 às 21:46:42 |
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16/10/2019 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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15/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 64005 Data: 14/10/2019 às 18:24:09 |
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11/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 63398 Data: 11/10/2019 às 13:40:04 |
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10/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019 |
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08/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 194-2019.GM - Agendado para: 18/10/2019. |
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04/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019 |
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02/10/2019 | Convertido em eletrônico |
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15/12/2014 | Retirado de pauta | Pleno em 15/12/2014 16:07:28 |
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15/12/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 15/12/2014 15:54:36 |
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05/12/2014 | Despacho | de 3,12,2914: deferido o pedido de vista da PGR. Encaminhem-se. Publique-se. |
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02/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/09/2014 | Juntada a petição nº | 39410/2014. 39410/2014 |
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01/09/2014 | Petição | 39410/2014 - 01/09/2014 - Nº 5122/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
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28/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/02/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2014 ATA Nº 3/2014 - DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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14/02/2014 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. |
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13/12/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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16/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/04/2013 | Juntada a petição nº | 16996/2013. 16996/2013 |
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15/04/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 16996 Data: 15/04/2013 15:53:39.30 GMT-03:00 |
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10/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2013 | Juntada a petição nº | 15887/2013. 15887/2013 |
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09/04/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 15887 Data: 09/04/2013 17:50:12.315 GMT-03:00 |
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04/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012 | Despacho |
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19/09/2012 | Despacho | Deferida a vista por 5 dias. |
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14/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/09/2012 | Juntada a petição nº | 47058/2012. 47058/2012. |
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12/09/2012 | Petição | Petição: 47058 Data: 12/09/2012 12:44:41.708 GMT-03:00 |
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21/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/06/2011 | Juntada a petição nº | 35109/2011. 35109/2011. |
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21/06/2011 | Recebimento dos autos | da PGR com parecer pelo não conhecimento do recurso. |
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20/06/2011 | Petição | 35109/2011 - 20/06/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. |
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14/02/2011 | Juntada a petição nº | 5767/2011. 5767/2011. |
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14/02/2011 | Vista à PGR | em atendimento a Decisão de fl. 891 no AI. nº 787985. |
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09/02/2011 | Petição | 5767/2011 - 09/02/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES. |
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27/01/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/01/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES |
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24/01/2011 | Autuado |
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