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Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 03:48
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Tema

700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 634764
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 69340 Data: 28/08/2020, às 16:21:48    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 64030 Data: 14/08/2020, às 13:21:01    
 
04/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 03/08/2020    
 
31/07/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
31/07/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59218/2020    
 
31/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 59224 Data: 31/07/2020, às 18:20:21    
 
31/07/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59218 Data: 31/07/2020, às 18:16:32    
 
15/07/2020  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/07/2020    
 
13/07/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
13/07/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54655/2020    
 
13/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
13/07/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 54655 Data: 13/07/2020, às 18:52:28    
 
06/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52142 - Data: 06/07/2020, às 13:26:52, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
02/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
01/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020    
 
13/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licenç    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
03/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 38863 Data: 01/06/2020, às 13:21:20    
 
29/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020   Despacho
 
 
29/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABRASF - recebida em 28/05/2020    
 
26/05/2020  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF , por meio da Petição 36.391/2020 (eDOC 69), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos.    
 
26/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): JOCKEY CLUB BRASILEIRO - recebida em 26/05/2020 16:41:05    
 
25/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 36391 Data: 25/05/2020 às 18:30:22    
 
24/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 24/05/2020 19:58:57    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2020  Petição    Oposição - Petição: 32525 Data: 15/05/2020 às 13:50:52    
 
15/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 60/2020. DJE nº 121, divulgado em 14/05/2020    
 
14/05/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32184 Data: 14/05/2020 às 16:33:55    
 
13/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 258-2020.GM - Agendado para: 29/05/2020.    
 
13/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 13/05/2020 17:54:46 -    
 
21/02/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 04/03/2020    
 
21/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 8680 Data: 21/02/2020 às 16:11:56    
 
13/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 6332 Data: 13/02/2020 às 10:44:38    
 
13/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2020. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020    
 
11/02/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 31-2020.GM - Agendado para: 04/03/2020.    
 
16/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 79036 Data: 13/12/2019 às 11:53:35    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
29/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 28/10/2019   Despacho
 
 
28/10/2019  Vista à PGR       
 
24/10/2019  Despacho    Encaminhe-se o feito para parecer da Procuradoria-Geral da República.    
 
23/10/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
22/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019   Despacho
 
 
22/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019   Despacho
 
 
21/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 65581 Data: 21/10/2019 às 10:51:01    
 
18/10/2019  Petição    Manifestação - Petição: 65404 Data: 18/10/2019 às 17:49:50    
 
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/10/2019  Despacho    Ante o exposto, indefiro o pedido.    
 
17/10/2019  Despacho    Ante o exposto, indefiro os pedidos.    
 
17/10/2019  Expedido(a)    Ofício 5834/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PX157410147BR - Data da Remessa: 17/10/2019    
 
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 64825 Data: 16/10/2019 às 21:46:42    
 
16/10/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
15/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 64005 Data: 14/10/2019 às 18:24:09    
 
11/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 63398 Data: 11/10/2019 às 13:40:04    
 
10/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019    
 
08/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 194-2019.GM - Agendado para: 18/10/2019.    
 
04/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019    
 
02/10/2019  Convertido em eletrônico       
 
15/12/2014  Retirado de pauta    Pleno em 15/12/2014 16:07:28    
 
15/12/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/12/2014 15:54:36    
 
05/12/2014  Despacho    de 3,12,2914: deferido o pedido de vista da PGR. Encaminhem-se. Publique-se.    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39410/2014. 39410/2014    
 
01/09/2014  Petição    39410/2014 - 01/09/2014 - Nº 5122/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
28/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2014 ATA Nº 3/2014 - DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux.    
 
13/12/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2013  Juntada a petição nº     16996/2013. 16996/2013    
 
15/04/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16996 Data: 15/04/2013 15:53:39.30 GMT-03:00    
 
10/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2013  Juntada a petição nº     15887/2013. 15887/2013    
 
09/04/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 15887 Data: 09/04/2013 17:50:12.315 GMT-03:00    
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012   Despacho
 
 
19/09/2012  Despacho    Deferida a vista por 5 dias.    
 
14/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2012  Juntada a petição nº     47058/2012. 47058/2012.    
 
12/09/2012  Petição    Petição: 47058 Data: 12/09/2012 12:44:41.708 GMT-03:00    
 
21/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2011  Juntada a petição nº     35109/2011. 35109/2011.    
 
21/06/2011  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo não conhecimento do recurso.    
 
20/06/2011  Petição    35109/2011 - 20/06/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
14/02/2011  Juntada a petição nº     5767/2011. 5767/2011.    
 
14/02/2011  Vista à PGR    em atendimento a Decisão de fl. 891 no AI. nº 787985.    
 
09/02/2011  Petição    5767/2011 - 09/02/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
27/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/01/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
24/01/2011  Autuado       
 
 
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