Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:11

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Tema

700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 634764

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
04/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 193, divulgado em 03/08/2020
31/07/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
31/07/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 59218/2020
31/07/2020	Petição		Manifestação - Petição: 59224 Data: 31/07/2020, às 18:20:21
31/07/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 59218 Data: 31/07/2020, às 18:16:32
15/07/2020	Publicação, DJE		DJE nº 177, divulgado em 14/07/2020
13/07/2020	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
13/07/2020	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 54655/2020
13/07/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/07/2020	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 54655 Data: 13/07/2020, às 18:52:28
06/07/2020	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52142 - Data: 06/07/2020, às 13:26:52, via Web Service MNI 2.2.2.
02/07/2020	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
01/07/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020	Inteiro teor do acórdão
17/06/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
13/06/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/06/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 700 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Guilherme Navarro e Melo; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Não participou deste julgamento, por motivo de licenç	Decisão de Julgamento
06/06/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
03/06/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2020	Petição		Manifestação - Petição: 38863 Data: 01/06/2020, às 13:21:20
29/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2020	Publicação, DJE		DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020	Despacho
29/05/2020	Iniciado Julgamento Virtual
28/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABRASF - recebida em 28/05/2020
26/05/2020	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF , por meio da Petição 36.391/2020 (eDOC 69), requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Nesses termos, tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do ente postulante, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido, para que possa intervir no feito, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado e de seus patronos.
26/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): JOCKEY CLUB BRASILEIRO - recebida em 26/05/2020 16:41:05
25/05/2020	Petição		Amicus curiae - Petição: 36391 Data: 25/05/2020 às 18:30:22
24/05/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 24/05/2020 19:58:57
18/05/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2020	Petição		Oposição - Petição: 32525 Data: 15/05/2020 às 13:50:52
15/05/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 60/2020. DJE nº 121, divulgado em 14/05/2020
14/05/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 32184 Data: 14/05/2020 às 16:33:55
13/05/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 258-2020.GM - Agendado para: 29/05/2020.
13/05/2020	Retirado de mesa		Pleno em 13/05/2020 17:54:46 -
21/02/2020	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 04/03/2020
21/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2020	Petição		Sustentação oral - Petição: 8680 Data: 21/02/2020 às 16:11:56
13/02/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2020	Petição		Sustentação oral - Petição: 6332 Data: 13/02/2020 às 10:44:38
13/02/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 8/2020. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2020
11/02/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Julgamento Presencial: Incluído na Lista 31-2020.GM - Agendado para: 04/03/2020.
16/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 79036 Data: 13/12/2019 às 11:53:35
02/12/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
29/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 234, divulgado em 28/10/2019	Despacho
28/10/2019	Vista à PGR
24/10/2019	Despacho		Encaminhe-se o feito para parecer da Procuradoria-Geral da República.
23/10/2019	Retirado do Julgamento Virtual	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Pedido de Destaque
22/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019	Despacho
22/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 21/10/2019	Despacho
21/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 65581 Data: 21/10/2019 às 10:51:01
18/10/2019	Petição		Manifestação - Petição: 65404 Data: 18/10/2019 às 17:49:50
18/10/2019	Iniciado Julgamento Virtual
17/10/2019	Despacho		Ante o exposto, indefiro o pedido.
17/10/2019	Despacho		Ante o exposto, indefiro os pedidos.
17/10/2019	Expedido(a)		Ofício 5834/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PX157410147BR - Data da Remessa: 17/10/2019
17/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2019	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
16/10/2019	Petição		Amicus curiae - Petição: 64825 Data: 16/10/2019 às 21:46:42
16/10/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
15/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 64005 Data: 14/10/2019 às 18:24:09
11/10/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2019	Petição		Sustentação oral - Petição: 63398 Data: 11/10/2019 às 13:40:04
10/10/2019	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019
08/10/2019	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 194-2019.GM - Agendado para: 18/10/2019.
04/10/2019	Publicação, DJE		DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019
02/10/2019	Convertido em eletrônico
15/12/2014	Retirado de pauta		Pleno em 15/12/2014 16:07:28
15/12/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 15/12/2014 15:54:36
05/12/2014	Despacho		de 3,12,2914: deferido o pedido de vista da PGR. Encaminhem-se. Publique-se.
02/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014	Juntada a petição nº		39410/2014. 39410/2014
01/09/2014	Petição		39410/2014 - 01/09/2014 - Nº 5122/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
28/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/02/2014 ATA Nº 3/2014 - DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014	Inteiro teor do acórdão
14/02/2014	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
13/12/2013	Iniciada análise de repercussão geral
16/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2013	Juntada a petição nº		16996/2013. 16996/2013
15/04/2013	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 16996 Data: 15/04/2013 15:53:39.30 GMT-03:00
10/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2013	Juntada a petição nº		15887/2013. 15887/2013
09/04/2013	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 15887 Data: 09/04/2013 17:50:12.315 GMT-03:00
04/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012	Despacho
19/09/2012	Despacho		Deferida a vista por 5 dias.
14/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2012	Juntada a petição nº		47058/2012. 47058/2012.
12/09/2012	Petição		Petição: 47058 Data: 12/09/2012 12:44:41.708 GMT-03:00
21/06/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2011	Juntada a petição nº		35109/2011. 35109/2011.
21/06/2011	Recebimento dos autos		da PGR com parecer pelo não conhecimento do recurso.
20/06/2011	Petição		35109/2011 - 20/06/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
14/02/2011	Juntada a petição nº		5767/2011. 5767/2011.
14/02/2011	Vista à PGR		em atendimento a Decisão de fl. 891 no AI. nº 787985.
09/02/2011	Petição		5767/2011 - 09/02/2011 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.
27/01/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/01/2011	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES
24/01/2011	Autuado

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