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Brasília, 22 de junho de 2018 - 13:54
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Tema

613 - Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 635145
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 46300/2017 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PO885417613BR - Data da Remessa: 25/10/2017    
 
23/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 19/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
23/10/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 6013/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS910670061BR    
 
22/09/2017  Juntada do mandado cumprido    Referente à Intimação da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio Grande do Sul    
 
18/09/2017  Expedido(a)    Intimação 6013/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS910670061BR - Data da Remessa: 18/09/2017    
 
14/09/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
13/09/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
13/09/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
13/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2017 - ATA Nº 131/2017. DJE nº 207, divulgado em 12/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14692/2016 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VERANÓPÓLIS/RS - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398525BR    
 
16/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14693/2016 - PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398511BR    
 
12/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
12/08/2016  Expedido(a)    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
10/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
09/08/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
09/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
09/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
09/08/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
09/08/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ    
 
08/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Certidão de julgamento de 1º/8/2016.    
 
08/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016    
 
04/08/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016    
 
03/08/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.    
 
01/07/2016  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 32/2016 do Plenário.    
 
14/06/2016  Juntada do mandado cumprido    DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - Referente à Pauta n. 32/2016 - Plenário.    
 
14/06/2016  Juntada    da certidão de que foi enviada à Seção de Expedição a intimação, a ser cumprida por via postal, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da Pauta 32/2016 do Plenário.    
 
14/06/2016  Devolução de mandado    Da DPE/RS, Na Pessoa Do Defensor Público - Geral do Estado Ref. à Pauta n°32/2016 DJE 14/06/2016    
 
14/06/2016  Expedido(a)    Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS383744679BR    
 
14/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016    
 
09/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/06/2016 14:24:14    
 
28/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2013  Juntada a petição nº     54045/2013. 54045/2013    
 
24/10/2013  Petição    54045/2013 - 24/10/2013 - DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - Informa ciência do parecer e reitera pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
24/10/2013  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL (Órgão externo) - Guia 1163337/2013    
 
18/10/2013  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL    
 
15/10/2013  Juntada a petição nº     51551/2013. 51551/2013    
 
11/10/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
11/10/2013  Juntada a petição nº     13110/2013. 13110/2013    
 
11/10/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
11/10/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.    
 
11/10/2013  Petição    51551/2013 - 11/10/2013 - Parecer s/n, PGR, 10/10/2013 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
11/10/2013  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1156710/2013    
 
10/05/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373539390BR    
 
07/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013   Despacho
 
 
03/05/2013  Despacho    Em 16/4/2013 na Petição/STF nº 13.110/2013: 4. No mais, a ciência da data de julgamento do recurso ocorre por meio de veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos representantes processuais, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.    
 
22/03/2013  Petição    13110/2013 - 22/03/2013 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
15/03/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178186597BR    
 
13/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 12/03/2013   Despacho
 
 
08/03/2013  Vista à PGR       
 
08/03/2013  Despacho    Em 5/3/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2013  Juntada    Cópia da Intimação via postal do MPE/RS expedida em 28/02/2013    
 
28/02/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178177927BR    
 
27/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2013 ATA Nº 8/2013 - DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/11/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
19/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
09/02/2011  Autuado       
 
 
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