Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:46

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Tema

613 - Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 635145

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/10/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 46300/2017 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PO885417613BR - Data da Remessa: 25/10/2017
23/10/2017	Transitado(a) em julgado		em 19/10/2017	Certidão de trânsito em julgado
23/10/2017	Juntada de AR		Referente à Intimação 6013/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS910670061BR
22/09/2017	Juntada do mandado cumprido		Referente à Intimação da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio Grande do Sul
18/09/2017	Expedido(a)		Intimação 6013/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS910670061BR - Data da Remessa: 18/09/2017
14/09/2017	Expedido(a)		Mandado
13/09/2017	Comunicação assinada		Mandado
13/09/2017	Comunicação assinada		Carta
13/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2017 - ATA Nº 131/2017. DJE nº 207, divulgado em 12/09/2017	Inteiro teor do acórdão
16/08/2016	Expedido(a)		Ofício 14692/2016 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VERANÓPÓLIS/RS - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398525BR
16/08/2016	Expedido(a)		Ofício 14693/2016 - PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia da CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS461398511BR
12/08/2016	Expedido(a)		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
12/08/2016	Expedido(a)		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
10/08/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
09/08/2016	Expedido(a)		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
09/08/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
09/08/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
09/08/2016	Comunicação assinada		PLENÁRIO – COMUNICA DECISÃO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
09/08/2016	Comunicação assinada		FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ
08/08/2016	Certidão		Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Certidão de julgamento de 1º/8/2016.
08/08/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 01/08/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016
04/08/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.8.2016
03/08/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.
01/07/2016	Juntada de AR		Da intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cumprida, referente à publicação da Pauta nº 32/2016 do Plenário.
14/06/2016	Juntada do mandado cumprido		DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO - Referente à Pauta n. 32/2016 - Plenário.
14/06/2016	Juntada		da certidão de que foi enviada à Seção de Expedição a intimação, a ser cumprida por via postal, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da Pauta 32/2016 do Plenário.
14/06/2016	Devolução de mandado		Da DPE/RS, Na Pessoa Do Defensor Público - Geral do Estado Ref. à Pauta n°32/2016 DJE 14/06/2016
14/06/2016	Expedido(a)		Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS383744679BR
14/06/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016
09/06/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/06/2016 14:24:14
28/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2013	Juntada a petição nº		54045/2013. 54045/2013
24/10/2013	Petição		54045/2013 - 24/10/2013 - DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - Informa ciência do parecer e reitera pelo provimento do recurso extraordinário.
24/10/2013	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL (Órgão externo) - Guia 1163337/2013
18/10/2013	Autos emprestados		DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO RIO GRANDE DO SUL
15/10/2013	Juntada a petição nº		51551/2013. 51551/2013
11/10/2013	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
11/10/2013	Juntada a petição nº		13110/2013. 13110/2013
11/10/2013	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
11/10/2013	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-RS.
11/10/2013	Petição		51551/2013 - 11/10/2013 - Parecer s/n, PGR, 10/10/2013 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
11/10/2013	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1156710/2013
10/05/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373539390BR
07/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013	Despacho
03/05/2013	Despacho		Em 16/4/2013 na Petição/STF nº 13.110/2013: 4. No mais, a ciência da data de julgamento do recurso ocorre por meio de veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos representantes processuais, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.
22/03/2013	Petição		13110/2013 - 22/03/2013 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER PROVIDÊNCIAS.
15/03/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178186597BR
13/03/2013	Publicação, DJE		DJE nº 48, divulgado em 12/03/2013	Despacho
08/03/2013	Vista à PGR
08/03/2013	Despacho		Em 5/3/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
04/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2013	Juntada		Cópia da Intimação via postal do MPE/RS expedida em 28/02/2013
28/02/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178177927BR
27/02/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2013 ATA Nº 8/2013 - DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013	Inteiro teor do acórdão
09/11/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
19/10/2012	Iniciada análise de repercussão geral
11/02/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2011	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO
09/02/2011	Autuado

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