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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 15:06
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Tema

399 - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 635336
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 47965/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 7104 - Malote: 160 - Lacre: 16366 - Data da Remessa: 01/12/2017    
 
29/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 30/09/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
18/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1746551/1746551    
 
27/09/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11429/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
25/09/2017  Juntada a petição nº     55373/2017. 55373/2017    
 
22/09/2017  Petição    55373/2017 - 22/09/2017 - Ministério Público Federal - manifesta ciência de decisão.    
 
22/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1731946/1731946    
 
15/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10968/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
15/09/2017  Vista à PGR para fins de intimação       
 
15/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2017 - ATA Nº 133/2017. DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 42, de 14/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
15/12/2016  Juntada    Da Certidão de Julgamento referente à sessão Plenária de 14/12/2016.    
 
14/12/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 399 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela União a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.2016.    
 
25/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    MPF/PGR - Referente à Pauta n. 50/2016 - Plenário.    
 
25/08/2016  Devolução de mandado    Em 24/08/2016 Do MPF , Na Pessoa Do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°50/2016 DJE 24/08/2016    
 
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 50/2016 - Plenário.    
 
24/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2016 - Plenário.    
 
24/08/2016  Devolução de mandado    Em 23/08/2016 Do Procurador - GeralFederal, Ref. à Pauta n°50/2016 DJE 24/08/2016    
 
24/08/2016  Devolução de mandado    Em 23/08/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°50/2016 DJE 24/08/2016    
 
24/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2016. DJE nº 179, divulgado em 23/08/2016    
 
22/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/08/2016 14:32:39    
 
25/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
31/01/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
12/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2012  Juntada a petição nº     64660/2012. 64660/2012    
 
11/12/2012  Petição    64660/2012 - 11/12/2012 - Nº11615/12-BL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 10/12/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
13/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/06/2012.    
 
12/06/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/06/2012.    
 
11/06/2012  Vista à PGR       
 
08/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012    
Despacho
 
30/05/2012  Vista à PGR       
 
10/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 16/09/2011.    
 
19/12/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 16/09/2011.    
 
21/09/2011  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 16/09/2011.    
 
20/09/2011  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 16/09/2011.    
 
16/09/2011  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
16/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011    
Despacho
 
09/09/2011  Despacho    Em 05/09/2011: "...determino a livre distribuição do presente feito. Publique-se. Int."    
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Juntada do mandado cumprido    PGF/AGU    
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
27/05/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/04/2011  Registrado à Presidência       
 
14/02/2011  Autuado       
 
 
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