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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:48
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Tema

416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 635347
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2020  Expedido(a)    Ofício 104/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 09/01/2020    
 
08/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
17/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019    
 
13/12/2019  Convertido em eletrônico       
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2015  Juntada a petição nº     21619/2015. 21619/2015    
 
06/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
06/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 21619 Data: 06/05/2015 10:40:48.45 GMT-03:00    
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/03/2015    
 
26/03/2015  Devolução de mandado    (Em 24/03/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/03/2015    
 
19/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 18/03/2015   Despacho
 
 
16/03/2015  Despacho    Diante do exposto, com base no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, admito a UPB como amicus curiae. À Secretaria, para as anotações necessárias.    
 
15/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/01/2015  Juntada a petição nº     571/2015. 571/2015    
 
13/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 571 Data: 13/01/2015 16:47:06.6 GMT-02:00    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
03/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
03/10/2012  Juntada a petição nº     37663/2012. 37663/2012    
 
03/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
30/07/2012  Petição    37663/2012 - 30/07/2012 - MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/10/2011.    
 
13/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 11/10/2011    
Despacho
 
11/10/2011  Vista à PGR       
 
07/10/2011  Despacho    À PGR - em 04/10/2011    
 
30/09/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/9/2011.    
 
29/09/2011  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
27/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 26/09/2011    
Despacho
 
22/09/2011  Despacho    Em 21/09/2011: "... determino a distribuição livre do feito. Publique-se. Int."    
 
16/09/2011  Conclusos à Presidência       
 
16/09/2011  Lançamento indevido    13/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
13/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2011  Juntada a petição nº     73078/2011. 73078/2011    
 
12/09/2011  Recebimento dos autos       
 
06/09/2011  Petição    73078/2011 - 06/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) APPM - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/09/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 7815 / 2011 -    
 
31/08/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
31/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011    
 
10/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
20/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2011  Registrado à Presidência       
 
14/02/2011  Autuado       
 
 
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