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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:47
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Tema

391 - Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 635443
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35163/2020    
 
21/05/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 35163 Data: 21/05/2020 às 17:56:35    
 
18/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 33639 em 18/05/2020 às 19:53:49 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2020 - ATA Nº 67/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/04/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020    
 
27/04/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
21/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 391 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a base de cálculo da COFINS e do PIS, na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP, quando fundada na análise dos fatos e provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158-35/2001". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
18/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/04/2020  Remessa    da petição 20738/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
07/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20738 Data: 07/04/2020 às 18:12:21    
 
27/03/2020  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 7-2020.DT - Agendado para: 10/04/2020.    
 
27/03/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  27/03/2020 20:49:26 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 7-2020.DT - Agendado para: 10/04/2020.    
 
27/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/05/2020    
 
21/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2019  Petição    Manifestação - Petição: 37119 Data: 19/06/2019 às 14:22:43    
 
14/06/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  14/06/2019 18:36:57 - Plenário.    
 
19/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 13/03/2019. DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019    
 
15/03/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/03/2019    
 
13/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Alde da Costa Santos Júnior; pela recorrida, o Dr. Adriano Chiari, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.03.2019.    
Decisão de Julgamento
 
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 12405 Data: 12/03/2019 às 16:50:18    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 5708 Data: 12/02/2019 às 15:16:41    
 
08/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24582/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO939730549BR - Data da Remessa: 08/11/2017    
 
07/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
20/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 19/10/2017    
 
18/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25473/2017. 25473/2017    
 
19/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 25473 Data: 19/05/2017 às 16:45:21    
 
27/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada do mandado cumprido    PGFN/AGU - Ref. à Pauta n. 63/2016 - Plenário.    
 
26/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°63/2016 DJE 27/09/2016    
 
23/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/09/2016 15:47:22    
 
19/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2014  Juntada a petição nº     55383/2014. 55383/2014    
 
18/11/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 55383 Data: 18/11/2014 18:47:23.316 GMT-02:00    
 
08/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013   Despacho
 
 
06/05/2013  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 30/04/2013.O pedido.    
 
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2013  Juntada a petição nº     16158/2013. 16158/2013    
 
10/04/2013  Petição    16158/2013 - 10/04/2013 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR - ABECE - REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO.    
 
01/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012   Despacho
 
 
19/09/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/09/2012.O ingresso,no feito,na condição de amicus curiae,da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR ABECE.    
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Juntada a petição nº     47794/2012. 47794/2012    
 
14/09/2012  Petição    47794/2012 - 14/09/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMÉRCIO EXTERIOR - ABECE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR, pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
22/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 21/06/2011    
Despacho
 
20/06/2011  Vista à PGR       
 
17/06/2011  Despacho    EM 5/06/2011.Vista à PGR.    
 
06/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2011 ATA Nº 29/2011 - DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011    
 
22/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.    
 
01/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2011  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
16/02/2011  Autuado       
 
 
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