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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 08:49
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Tema

383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 635546
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 22/09/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020    
 
02/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 383 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas quanto à tese. Os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux (Presidente) davam provimento ao recurso com fixação de tese. Os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também davam provimento ao recurso, mas com tese diversa. Nesse sentido, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.    
 
22/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2859/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OK929692758BR - Data da Remessa: 14/09/2020    
 
14/09/2020  Lançamento indevido    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
14/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
11/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 118/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020   Despacho
 
 
31/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 638-2020.MAM - Agendado para: 11/09/2020.    
 
28/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 28/08/2020 18:45:16 -    
 
28/08/2020  Despacho    Em 28.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 24/08/2020    
 
22/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
23/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 22/10/2019   Decisão monocrática
 
 
08/10/2019  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 04/10/2019; Petição/STF nº 58.908/2019 3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas STIEEC como assistente simples no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2019  Juntada a petição nº     58908/2019. 58908/2019    
 
30/09/2019  Remessa    da petição 58908/2019 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
25/09/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 58908 Data: 25/09/2019 às 14:49:32    
 
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     33418/2019. 33418/2019    
 
04/06/2019  Petição    33418/2019 - 04/06/2019 - Nº 771/2019 - AJT/SGJ, PGR - Apresenta manifestação.    
 
20/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019   Despacho
 
 
15/02/2019  Despacho    Em 13/02/2019; Petição/STF nº 495/2019 3. Indefiro o pedido.    
 
14/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2019  Juntada a petição nº     495/2019. 495/2019    
 
09/01/2019  Petição    495/2019 - 09/01/2019 - Nº 619/2018 - AJT/SGJ, PGR - Requer concessão de nova vista dos autos.    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/06/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
15/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018   Despacho
 
 
13/08/2018  Juntada a petição nº     46393/2018. 46393/2018    
 
01/08/2018  Despacho    Em 01/08/2018; Petição/STF nº 46.393/2018 3. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
13/07/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46393 Data: 13/07/2018 às 16:21:15    
 
17/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2018  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
17/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018   Despacho
Despacho
 
 
15/05/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 41/2018 - Plenário.    
 
15/05/2018  Despacho    Em 14/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
15/05/2018  Devolução de mandado    Em 14/05/2018 Da União ,na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°41/2018 DJE 15/05/2018    
 
15/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2018. DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018    
 
11/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/05/2018 16:34:11    
 
07/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2014  Juntada a petição nº     29737/2014. 29737/2014    
 
25/06/2014  Petição    29737/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em16/05/2012 do AGU ref. ao DJE de 11/05/2012    
 
17/05/2012  Devolução de mandado    Em16/05/2012 do AGU ref. ao DJE de 11/05/2012    
 
11/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Juntada a petição nº     10636/2012. 10636/2012    
 
11/05/2012  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso ou, se for admitido, por seu improvimento.    
 
11/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
Decisão Monocrática
 
22/03/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/3/2012 na Petição/STF nº 10.636/2012: O processo envolve empresa pública federal. Então, há o interesse da União em assisti-la. Admito-a no processo.    
 
05/03/2012  Petição    10636/2012 - 05/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
15/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
24/11/2011  Remessa    da Pet.. 76.619/2011 à Seção de Comunicações para devolução.    
 
24/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 23/11/2011    
Decisão Monocrática
 
22/11/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/10/2011 na Petição/STF nº 76.619/2011: 2. A circunstância de certo profissional da advocacia contar com clientes que aguardam desfecho de processo, ao qual não estão integrados, fica longe de gerar situação jurídica própria a ser admitido como terceiro interessado.3. Indefiro o pedido formalizado.4. Devolvam a petição ao requerente.    
 
22/11/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de fls. 362/363.    
 
22/11/2011  Despacho    Em 6/10/11 na Petição/STF nº 76.619/2011: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a petição ao requerente.    
 
18/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011    
Despacho
 
16/11/2011  Lançamento indevido    16/11/2011 - Juntada a petição nº    
 
16/11/2011  Juntada a petição nº     79546/2011. 79546/2011    
 
16/11/2011  Juntada a petição nº     76619/2011. 76619/2011    
 
11/11/2011  Despacho    Em 13/10/2011 na Petição/STF nº 79.546/2011: 1. Juntem.3. O processo é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça. Com isso, dá-se a intimação dos representantes processuais das partes. Além desse procedimento, ocorre a veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos advogados, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.    
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2011  Petição    79546/2011 - 06/10/2011 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
06/10/2011  Recebimento dos autos    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL    
 
23/09/2011  Petição    76619/2011 - 22/09/2011 - MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
17/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
17/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
16/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
16/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
15/08/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento à Decisão de 19/6/2011- residência- às 19h20.    
 
15/08/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento à Decisão de 19/6/2011- residência - às 18h40.    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Decisão Monocrática
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Decisão Monocrática
 
05/07/2011  Autos emprestados    Acordo firmado entre CEF/STF - Desistência    
 
04/07/2011  Remessa    das petições 25476/2011 e 33208/2011 à Seção de Comunicações para devolução.    
 
04/07/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/6/2011 na Petição/STF nº 33.208/2011: Indefiro o pedido formulado. Devolvam o requerimento formalizado ao Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Tercerizáveis no Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF.    
 
29/06/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/6/2011 na Petição/STF nº 25.476/2011: 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça apresentada às requerentes.ssadas.    
 
09/06/2011  Petição    33208/2011 - 09/06/2011 - SINDISERVIÇOS/DF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/05/2011  Petição    25476/2011 - 06/05/2011 - FENASPE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/05/2011 ATA Nº 22/2011 - DJE nº 82, divulgado em 03/05/2011    
 
08/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/02/2011  Autuado       
 
 
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