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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:02
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Tema

403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 635648
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/04/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO    
 
09/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 14176/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO   Termo de baixa
 
 
07/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 07/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
22/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
12/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2017 - ATA Nº 130/2017. DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 14/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017    
 
19/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 08/06/2017. DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017    
 
16/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/6/2017    
 
14/06/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.6.2017.    
 
09/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.6.2017    
 
08/06/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Falou, pela recorrente, Universidade Federal do Ceará - UFC, o Dr. Cláudio Péret, Procurador Federal. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 08/06/2017    
 
08/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 5/2017 - Plenário.    
 
08/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 5/2017 - Plenário.    
 
08/02/2017  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017    
 
08/02/2017  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017    
 
08/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017    
 
06/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2017 10:34:47    
 
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015    
 
22/09/2015  Devolução de mandado    (Em 18/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015    
 
15/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015.    
 
14/09/2015  Devolução de mandado    (Em 14/09/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015    
 
08/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015   Despacho
 
 
02/09/2015  Despacho    ...admito a União como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
10/04/2014  Lançamento indevido    05/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ---- Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski ----    
 
05/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   ARE/768191. Em 05/12/2013.    
 
28/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 25195/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
22/10/2013  Certidão    SRDR    
 
21/10/2013  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
11/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.    
 
10/09/2013  Devolução de mandado    (Em 09/09/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.    
 
04/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 03/09/2013   Despacho
 
 
30/08/2013  Despacho    À Secretaria para as providências cabíveis    
 
21/11/2012  Conclusos à Presidência       
 
20/11/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
04/06/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2012.    
 
31/05/2012  Vista à PGR       
 
30/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 29/05/2012    
Despacho
 
25/05/2012  Despacho    Dê-se vista ao Procurador-Geral da República, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 52, inciso XV, do RISTF. Publique-se.    
 
27/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2012  Juntada do mandado cumprido    PGF    
 
26/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2012 ATA Nº 10/2012 - DJE nº 61, divulgado em 23/03/2012    
 
08/03/2012  Juntada a petição nº     10639/2012. 10639/2012    
 
05/03/2012  Petição    10639/2012 - 05/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
24/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
20/10/2011  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 18/10/2011.    
 
18/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011    
Despacho
 
13/10/2011  Despacho    Em 10.10.2011: "...determino a remessa dos autos ao Min. GILMAR MENDES para lavrar o acórdão. Publique-se. Int."    
 
27/05/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
10/05/2011  Lançamento indevido    10/05/2011 - Não conhecido(s)    
 
10/05/2011  Não conhecido(s)  PRESIDÊNCIA     
 
06/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/04/2011  Conclusos à Presidência       
 
28/04/2011  Registrado à Presidência       
 
16/03/2011  Autuado       
 
 
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