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Brasília, 1 de outubro de 2014 - 09:12
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Tema

227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 635682
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26091/2013    
 
04/06/2013  Recebimento dos autos       
 
03/06/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Advogado) - Guia 5235/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
31/05/2013  Petição    26091/2013 - 31/05/2013 - TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A - EMB.DECL.    
 
24/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2013 - ATA Nº 75/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 25/04/2013. DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013    
 
26/04/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 25.04.2013.    
 
25/04/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013.    
 
25/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013   Despacho
 
 
23/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2013  Juntada a petição nº     18497/2013. 18497/2013    
 
22/04/2013  Despacho    De 22.4.2013: Determibnada a URGENTE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Publique-se.    
 
22/04/2013  Petição    18497/2013 - 22/04/2013 - União (Fazenda Nacional) - Requer a correção da autuação do processo.    
 
08/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2013. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013    
 
05/02/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/02/2013 13:59:03    
 
12/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2012  Juntada a petição nº     63947/2012. 63947/2012    
 
07/12/2012  Petição    63947/2012 - 07/12/2012 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO.    
 
10/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento.    
 
04/06/2012  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 30/05/2012.    
 
04/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 01/06/2012    
Despacho
 
30/05/2012  Vista à PGR    Publique-se.    
 
29/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2011  Recebimento dos autos       
 
24/08/2011  Autos emprestados    MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - Guia = 7376 / 2011 -    
 
24/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 23/08/2011    
Despacho
 
19/08/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de vista dos autos. Prazo de cinco dias. Publique-se.;    
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     31588/2011. 31588/2011    
 
02/06/2011  Petição    31588/2011 - 02/06/2011 - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO BEM COMO VISTA DOS AUTOS.    
 
25/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/02/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI / 762202    
 
22/02/2011  Autuado       
 
 
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