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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:10
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Tema

299 - Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 635688
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 8976 Data: 26/02/2020 às 13:14:31    
 
20/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 07/02/2020    
 
06/02/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
06/02/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4331/2020    
 
05/02/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 4331 Data: 05/02/2020 às 18:28:47    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/12/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/12/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
17/12/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
17/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/12/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/12/2019 - ATA Nº 194/2019. DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/12/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 06/12/2019. DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019    
 
06/12/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
06/12/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.    
Decisão de Julgamento
 
06/12/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
29/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 72640 Data: 19/11/2019 às 14:47:28    
 
18/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 120/2019. DJE nº 250, divulgado em 12/11/2019    
 
11/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 272-2019.GM - Agendado para: 29/11/2019.    
 
11/11/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 11/11/2019 12:54:37 - RE-ED-segundos-ED    
 
11/11/2019  Lançamento indevido    08/11/2019 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO - PROCESSO DO PLENÁRIO    
 
11/11/2019  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 101/2019. DJE nº 247, divulgado em 08/11/2019    
 
08/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 270-2019.GM - Agendado para: 22/11/2019.    
 
01/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/07/2019  Petição    Manifestação - Petição: 43764 Data: 31/07/2019 às 19:11:04    
 
27/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2019  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019    
 
10/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 07/06/2019    
 
06/06/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
06/06/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/06/2019  Petição    Contrarrazões - Petição: 34072 Data: 06/06/2019 às 16:17:59    
 
06/06/2019  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
06/06/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 33860/2019    
 
05/06/2019  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 33860 Data: 05/06/2019 às 20:19:08    
 
30/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/05/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/05/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
30/05/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/05/2019 - ATA Nº 79/2019. DJE nº 114, divulgado em 29/05/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/05/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 09/05/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019    
 
14/05/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/05/2019    
 
09/05/2019  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente e, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae, nos termos do voto do Relator, vencidos, neste ponto, os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.    
Decisão de Julgamento
 
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
07/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019   Decisão monocrática
 
 
25/02/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
20/02/2019  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES     
 
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22375 Data: 08/05/2017 às 12:46:34    
 
20/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2016. DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016    
 
18/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/10/2016 19:26:33 - RE-ED-segundos    
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55210 Data: 30/09/2016 às 16:36:41    
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55170 Data: 30/09/2016 às 15:28:32    
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55071 Data: 30/09/2016 às 12:05:08    
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 32156 Data: 25/06/2015 18:41:00.467 GMT-03:00    
 
22/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 18864 Data: 22/04/2015 15:27:02.769 GMT-03:00    
 
24/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2015  Juntada do mandado cumprido    PGFN, DJE 10/03/2015.    
 
18/03/2015  Devolução de mandado    Em: 16/03/2015, PGFN, DJE 10/03/2015.    
 
13/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 11114 Data: 12/03/2015 21:33:13.495 GMT-03:00    
 
12/03/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 11099 Data: 12/03/2015 18:47:01.64 GMT-03:00    
 
10/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 09/03/2015   Despacho
 
 
06/03/2015  Despacho    de 4.3.2015: vista à parte embargada, para contrarrazões. Publique-se.    
 
06/03/2015  Lançamento indevido    06/03/2015 - Provido Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO    
 
06/03/2015  Provido  MIN. GILMAR MENDES  o extraordinário - RISTF 21, § 2o. e CPC 557, § 1o.-A. Publique-se.    
 
23/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 13/02/2015.    
 
20/02/2015  Devolução de mandado    (Em 19/02/2015) Da PGFN, ref. DJE de 13/02/2015    
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5924/2015    
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5784/2015    
 
18/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5924 Data: 18/02/2015 15:36:36.654 GMT-02:00    
 
17/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5784 Data: 17/02/2015 18:28:27.209 GMT-02:00    
 
13/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2015 - ATA Nº 10/2015. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/10/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014    
 
17/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/10/2014.    
 
16/10/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, OAB/RS 50.696; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 20.389. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.    
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47650 Data: 08/10/2014 15:49:38.162 GMT-03:00    
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2014.    
 
01/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2014    
 
29/09/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 46/2014 - Plenário.    
 
29/09/2014  Devolução de mandado    (Em 26/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref à Pauta n° 46/2014 DJE 29/09/2014    
 
29/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014    
 
29/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014   Despacho
 
 
25/09/2014  Certidão    Certifico que, procedi a exclusão da Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte- ABLAPAT, em cumprimento ao despacho de 24/09/2014.    
 
25/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 25/09/2014 17:56:41    
 
24/09/2014  Homologada a desistência  MIN. GILMAR MENDES  À Secretaria Judiciária para providenciar. Publique-se.    
 
14/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2014  Petição    Manifestação - Petição: 31463 Data: 14/07/2014 11:38:29.861 GMT-03:00    
 
10/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 31249 Data: 10/07/2014 09:59:20.626 GMT-03:00    
 
10/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 27660 Data: 10/06/2013 11:07:01.794 GMT-03:00    
 
07/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 27398 Data: 07/06/2013 11:21:42.516 GMT-03:00    
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.    
 
09/05/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013   Decisão monocrática
 
 
30/04/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
19/12/2012  Petição    Petição: 66756 Data: 19/12/2012 19:10:34.334 GMT-02:00    
 
13/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2012  Juntada do mandado cumprido    PGFN    
 
12/06/2012  Devolução de mandado    (Em 08/06/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2012.    
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012    
Despacho
 
29/05/2012  Despacho    De 29.5.2012: Deferido o ingrersso nos termos do RISTF 323, § 3o., Publique-se.    
 
13/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 12/12/2011    
Despacho
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/11/2011  Despacho    Em 22.11.2011: deferido o ingresso. Publique-se.    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     86177/2011. 86177/2011    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     75463/2011. 75463/2011    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     70201/2011. 70201/2011    
 
09/11/2011  Petição    86177/2011 - 08/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
21/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 768491    
 
19/09/2011  Petição    75463/2011 - 19/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
24/08/2011  Petição    70201/2011 - 24/08/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011    
Despacho
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     66084/2011. 66084/2011    
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     66083/2011. 66083/2011    
 
10/08/2011  Petição    66084/2011 - 10/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
10/08/2011  Petição    66083/2011 - 10/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
10/06/2011  Despacho    em 05.05.2011: Defiro o ingresso da Associação Brasileira das Industrias da Alimentação - ABIA na qualidade Amicus Curiae.    
 
03/06/2011  Petição    31817/2011 - 03/06/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
26/04/2011  Petição    23411/2011 - 26/04/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - REQUER SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/04/2011  Petição    22439/2011 - 18/04/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - REQUER SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
12/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 11/04/2011    
Despacho
 
07/04/2011  Vista à PGR       
 
03/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/02/2011  Autuado       
 
 
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